Procedimento Comum Cível 0050707-72.2021.8.06.0040 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050707-72.2021.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

30/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 19:03

Conclusos para decisão

20/11/2024, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:25

Decorrido prazo de FRANCISCO EROLANDIO PEREIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:21

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 101743043

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE ASSARE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0050707-72.2021.8.06.0040 Trata-se os autos de Reclamação trabalhista, movida por RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ASSARÉ. O autor alega, em síntese, que esteve lotado na Secretaria Municipal de Administração da ora Ré, tendo ocupado o Cargo Público Comissionado no período de 02/01/2019 a 31/12/2020, tendo sido exonerado sem receber as verbas que entende devidas. Afirma, ainda, que durante o exercício de suas funções (2019 a 2020), nunca recebeu DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇOS CONSTITUCIONAIS, estas por ele sequer tendo sido usufruídas, todas ainda pendentes de pagamento, apesar de sua exoneração, fazendo jus a seu recebimento e que busca na presente ação. A parte reclamada apresentou contestação no ID 48584471, pugnando pela total improcedência do pedido inicial. Réplica no ID 48584460. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento de mérito no estado em que se encontra. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente provou, os fatos constitutivos do seu direito, dentre eles vinculo de trabalho e seu tempo. Por outro lado, o Município acionado não apresentou prova em contrário. Nesse ponto, consigne-se que os servidores públicos que ocupam cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, são regidos pelo regime jurídico de direito público, conforme disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, na medida em que a relação existente entre as partes é estatutária. Nesse sentido, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, são garantidos aos servidores públicos em geral, efetivos ou comissionados, os direitos sociais previstos no ART. 7º, DA CFB, por força do disposto no ART. 39, § 3º, dessa mesma norma constitucional, entre eles se incluindo o recebimento das verbas correspondentes ao FGTS e adicional de férias, ora pleiteadas, sob pena de enriquecimento indevido da Administração, vejamos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; […] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; […] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". Como visto, inexiste qualquer restrição à concessão de férias aos servidores públicos, sejam eles efetivos ou de cargo comissionado, porquanto a Constituição Federal não faz diferenciação no caráter público entre o cargo comissionado e o efetivo, inexistindo, portanto, possibilidade de lei infraconstitucional restringir mandamento da Lei Maior. Veja a jurisprudência do STF sobre o tema: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. VERBAS INCIDENTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280/STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1291610 AgR, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARGO COMISSIONADO. FGTS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1015450 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12-2017 PUBLIC 07-12-2017) Sobre o tema, a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça do Estado do Ceará também é firme no sentido de reconhecer o direito à indenização de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário ao servidor ocupante de cargo em comissão, independente de previsão normativa local: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DE FÉRIAS ANUAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consoante prescrevem os arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada e ao servidor público, sem ressalva quanto aos ocupantes de cargo comissionado. Precedentes do STF e desta Corte Estadual. 2b- A autoplicabilidade do art. 39, § 3º, da Lei Fundamental é reconhecida pela Suprema Corte, de modo que o adimplemento estatal de parcelas devidas de direitos sociais amplamente reconhecidos pelo texto constitucional a todos os trabalhadores não implica enriquecimento sem causa, mas legítima contraprestação fundada na concretização de um direito fundamental de terceira geração. 3- Da análise da prova documental (fichas financeiras) acostada aos autos, verifica-se que a autora foi nomeada e exerceu o cargo comissionado no Município de Tamboril, de 01/03/2009 a 03/02/2016, não havendo o recorrente, no tocante ao pleito de pagamento das férias e do décimo terceiro salário, se desincumbido de seu ônus processual, nos moldes do art. 373, II, do CPC. 4 - Considerando-se que o exercício do cargo deu-se entre 01/03/2009 e 03/12/2016 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 19/10/2017, há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal das verbas remuneratórias anteriores a 19/10/2012, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (destacou-se) TJ-CE - AC: 00069670420178060170 Tamboril, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2022. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Direitos como remuneração não inferior ao mínimo nacional vigente, 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional são salvaguardados pela Constituição Federal, existindo, nestes casos, direito assegurado, mesmo sendo cargo de livre nomeação e exoneração, pois não há distinção remuneratória como servidor efetivo. 2. O Município de Reriutaba não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tendo, inclusive, reconhecido não ter pago 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, mostrando-se incontroversa a matéria. 3. A sentença merece ser reformada de ofício apenas para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, em fase de liquidação. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. (destacou-se) TJCE- Apelação Cível - 0050205-73.2021.8.06.0157, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DEARAUJO, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGOS EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. DIREITOS ESTENDIDOS A SERVIDORES DE CARGO COMISSIONADO. ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS RELATIVAS AO 13º SALÁRIO. DEDUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC 113/2021. 1. Rejeição da preliminar de não conhecimento do apelo, levantada em contrarrazões, haja vista que as disposições contidas no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC referem-se a valor de alçada que dispensa a submissão do feito à Remessa Necessária, não obstando a interposição de recurso voluntário, como foi o caso. 2. O servidor comissionado faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Magna, estendidos aos servidores por força do § 3º do art. 39 da CF/1988, neles incluídos o recebimento das verbas correspondentes a 13º salário e adicional de férias, ora pleiteadas, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. 3. O argumento de que nos anos de 2019 e 2020, o vínculo existente entre o demandante e o Município (cargo de Assessor de Gabinete) não seria de servidor comissionado, mas de contratado, não deve ser conhecido, por se tratar de inovação recursal, porquanto não aduzido anteriormente nos autos. 4. É devida a diferença do 13º salário relativa a janeiro a junho de 2018, bem como o 13º salário proporcional de julho a dezembro de 2018 e, ainda, o 13º salário integral concernente aos anos de 2019 e 2020, além das férias relativas a todo o período, consoante consignado em sentença. 5. A sentença deve ser modificada, no mais, com relação aos índices de juros e correção monetária, para determinar que, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incida a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), a qual engloba juros e correção monetária. 6. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer em parte da Apelação Cível, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0010995-82.2023.8.06.0112, Rel. Desembargador (a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2a Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O VÍNCULO FIRMADO ATRAVÉS DE CONTRATO TEMPORÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO NULA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. VERBAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TEMA Nº 905 DO STJ E PELA EC Nº 113/2021. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. SENTENÇA DECLARADA NULA DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO E DO REEXAME OBRIGATÓRIO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDO POR ESTA CORTE. 1 ¿ Considerando que a parte autora, na exordial, pleiteou o recebimento de verbas não adimplidas quando da ocupação de cargo comissionado, e não de vínculo firmado por meio de contrato temporário, como entendeu e decidiu o juízo a quo, impõe-se, de ofício, a declaração de nulidade da sentença de primeiro grau, porquanto configurado vício de julgamento extra petita, em afronta aos princípios da adstrição e congruência. Arts. 141 e 492 do CPC. 2 ¿ Tratando-se de matéria unicamente de direito e não havendo necessidade de produção de novas provas, inexiste óbice à aplicação da teoria da causa madura, por força do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, possibilitando-se a análise do mérito da demanda por esta instância revisora. 3 ¿"Consoante prescrevem os arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada e ao servidor público, sem ressalva quanto aos ocupantes de cargo comissionado". Precedentes do STF e desta Corte Estadual. 4 ¿ No caso, tendo em vista que a autora exerceu cargo em comissão na estrutura administrativa do Município réu, imperiosa a conclusão de que faz jus à percepção de décimo terceiro salário e de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional (art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, § 3º, da CF/88), referente ao período efetivamente laborado. 5 ¿ Em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Tema nº 905), fixa-se, até 08/12/2021, como índice da correção monetária, o IPCA-E e, como índice dos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, unicamente a taxa Selic, por força da EC 113/2021. 6 ¿ A definição do percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais fica postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC. 7 ¿ Recurso de apelação conhecido. Sentença declarada nula de ofício. Prejudicialidade da análise do recurso de apelação interposto e do reexame obrigatório. Julgamento de procedência proferido por esta Corte, com fulcro no art. 1.013, § 3º, II do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1a Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para, de ofício, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA e, com base no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação e do reexame obrigatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de março de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0200106-34.2022.8.06.0108, Rel. Desembargador (a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1a Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/03/2024, data da publicação: 04/03/2024) Por outro lado, inexiste direito ao FGTS, posto que, em virtude da ocupação por meio de nomeação, o servidor público comissionado não adquire o direito aos seus respectivos depósitos, e, no caso de contrato temporário, a garantia advém do desvirtuamento do acordo. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o assunto: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DETENTORA DE CARGO PÚBLICO COMISSIONADO. MESMAS VERBAS DO SERVIDOR EFETIVO, SEM DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF E TJCE. SENTENÇA FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E CONTRÁRIA À PROVA DOCUMENTAL. FGTS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compulsando a documentação acostada pela autora junto à inicial, verifico que, contrariamente ao alegado pelo Município de Jaguaruana, bem como aos fundamentos da sentença, a promovente não laborou por meio de contrato temporário, mas foi nomeada para o exercício de cargo em comissão, conforme Fichas Financeiras de fls. 16/23. 2. O detentor de cargo comissionado faz jus às mesmas verbas que teria direito o servidor público efetivo, não havendo distinção entre ambos em termos de natureza das parcelas remuneratórias, sendo assegurado a todos servidores públicos civis os direitos previstos na interpretação cumulativa do art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, art. 37, incisos II e V, e art. 39, § 3º, todos da CF/1988. 3. A sentença de primeiro grau, fundada na contratação temporária, reconheceu o direito da autora ao percebimento das verbas devidas (férias e 13º salário) e ao FGTS, direito incabível à espécie de cargo comissionado, razão pela qual a verba fundiária deve ser extirpada da condenação. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a condenação do ente político ao pagamento do FGTS, pois indevido no exercício de cargo comissionado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação Cível - 0006534-89.2017.8.06.0108, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/06/2023, data da publicação: 06/06/2023). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EX-SERVIDOR PÚBLICO EXERCENTE DE CARGO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. RECONHECIDO O DIREITO ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FGTS. NÃO DEVIDO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO SOB CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO. REJEIÇÃO. AJUSTE DE OFÍCIO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO RESP 1495146/MG E DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021; FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS A SEREM DEFINIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, para provê-la em parte, mantendo o mérito da sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 19 de abril de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Remessa Necessária Cível - 0006642-41.2017.8.06.0166, Rel. Desembargador (a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2a Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023) No caso concreto, restou comprovado que a parte autora exerceu cargo comissionado vinculado à Secretaria de Administração, não havendo, pois, qualquer dúvida quanto à existência do vínculo funcional entre as partes. O Município réu, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas trabalhistas devidas (art. 373, inc. II, do CPC/2015). Com efeito, o demandado sequer acostou documentos, tendo se limitado a sustentar, na contestação, a inexistência de direito a percepção de verbas trabalhistas próprias da CLT. Dessa forma, tem-se que a condenação do Município réu ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas é consectário lógico do reconhecimento, em parte, do direito autoral as férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional (art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, da CF/88), referentes ao período efetivamente trabalhado e não adimplido, qual seja, de 02/01/2019 a 31/12/2020, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ora, entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa da Administração Pública, posto que esta poderia contratar pessoas, sucessivas vezes, sem que fosse obrigada a pagar direito social constitucionalmente reconhecido ao servidor (art. 7º, inc. XVII da CF). Por outro lado no caso concreto é incabível a condenação do réu ao depósito do FGTS, pois indevido no exercício de cargo comissionado. Diante do exposto: A) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, com arrimo no art. 487, I do CPC, para reconhecer o direito do requerente, a fim de condenar o Município de Assaré a pagar à parte autora as verbas referentes às férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, pelo período compreendido entre 02 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020, em razão do cargo comissionado exercido pelo demandante junto ao citado Município, acrescidos dos consectários legais definidos na presente decisão, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária na forma do TEMA 905 / STJ CONDENO o município acionado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte requerente, em valor a ser fixada por ocasião da liquidação de sentença desta sentença. Sem custas processuais em razão da isenção da parte vencida. Sentença não sujeita ao reexame necessário - ART 496, § 3º, II, DO CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado e decorrido prazo de 10 (DEZ) DIAS sem manifestação das partes, independente de nova determinação, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Assaré/CE, 26 de agosto de 2024. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 101743043

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101743043

12/09/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2024, 19:33

Julgado procedente em parte do pedido

27/08/2024, 21:23

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 19:03

Intimação da Sentença

•12/09/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE ASSARE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0050707-72.2021.8.06.0040 Trata-se os autos de Reclamação trabalhista, movida por RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ASSARÉ. O autor alega, em síntese, que esteve lotado na Secretaria Municipal de Administração da ora Ré, tendo ocupado o Cargo Público Comissionado no período de 02/01/2019 a 31/12/2020, tendo sido exonerado sem receber as verbas que entende devidas. Afirma, ainda, que durante o exercício de suas funções (2019 a 2020), nunca recebeu DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇOS CONSTITUCIONAIS, estas por ele sequer tendo sido usufruídas, todas ainda pendentes de pagamento, apesar de sua exoneração, fazendo jus a seu recebimento e que busca na presente ação. A parte reclamada apresentou contestação no ID 48584471, pugnando pela total improcedência do pedido inicial. Réplica no ID 48584460. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento de mérito no estado em que se encontra. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente provou, os fatos constitutivos do seu direito, dentre eles vinculo de trabalho e seu tempo. Por outro lado, o Município acionado não apresentou prova em contrário. Nesse ponto, consigne-se que os servidores públicos que ocupam cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, são regidos pelo regime jurídico de direito público, conforme disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, na medida em que a relação existente entre as partes é estatutária. Nesse sentido, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, são garantidos aos servidores públicos em geral, efetivos ou comissionados, os direitos sociais previstos no ART. 7º, DA CFB, por força do disposto no ART. 39, § 3º, dessa mesma norma constitucional, entre eles se incluindo o recebimento das verbas correspondentes ao FGTS e adicional de férias, ora pleiteadas, sob pena de enriquecimento indevido da Administração, vejamos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; […] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; […] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". Como visto, inexiste qualquer restrição à concessão de férias aos servidores públicos, sejam eles efetivos ou de cargo comissionado, porquanto a Constituição Federal não faz diferenciação no caráter público entre o cargo comissionado e o efetivo, inexistindo, portanto, possibilidade de lei infraconstitucional restringir mandamento da Lei Maior. Veja a jurisprudência do STF sobre o tema: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. VERBAS INCIDENTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280/STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1291610 AgR, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARGO COMISSIONADO. FGTS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1015450 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12-2017 PUBLIC 07-12-2017) Sobre o tema, a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça do Estado do Ceará também é firme no sentido de reconhecer o direito à indenização de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário ao servidor ocupante de cargo em comissão, independente de previsão normativa local: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DE FÉRIAS ANUAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consoante prescrevem os arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada e ao servidor público, sem ressalva quanto aos ocupantes de cargo comissionado. Precedentes do STF e desta Corte Estadual. 2b- A autoplicabilidade do art. 39, § 3º, da Lei Fundamental é reconhecida pela Suprema Corte, de modo que o adimplemento estatal de parcelas devidas de direitos sociais amplamente reconhecidos pelo texto constitucional a todos os trabalhadores não implica enriquecimento sem causa, mas legítima contraprestação fundada na concretização de um direito fundamental de terceira geração. 3- Da análise da prova documental (fichas financeiras) acostada aos autos, verifica-se que a autora foi nomeada e exerceu o cargo comissionado no Município de Tamboril, de 01/03/2009 a 03/02/2016, não havendo o recorrente, no tocante ao pleito de pagamento das férias e do décimo terceiro salário, se desincumbido de seu ônus processual, nos moldes do art. 373, II, do CPC. 4 - Considerando-se que o exercício do cargo deu-se entre 01/03/2009 e 03/12/2016 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 19/10/2017, há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal das verbas remuneratórias anteriores a 19/10/2012, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (destacou-se) TJ-CE - AC: 00069670420178060170 Tamboril, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2022. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Direitos como remuneração não inferior ao mínimo nacional vigente, 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional são salvaguardados pela Constituição Federal, existindo, nestes casos, direito assegurado, mesmo sendo cargo de livre nomeação e exoneração, pois não há distinção remuneratória como servidor efetivo. 2. O Município de Reriutaba não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tendo, inclusive, reconhecido não ter pago 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, mostrando-se incontroversa a matéria. 3. A sentença merece ser reformada de ofício apenas para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, em fase de liquidação. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. (destacou-se) TJCE- Apelação Cível - 0050205-73.2021.8.06.0157, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DEARAUJO, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGOS EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. DIREITOS ESTENDIDOS A SERVIDORES DE CARGO COMISSIONADO. ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS RELATIVAS AO 13º SALÁRIO. DEDUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC 113/2021. 1. Rejeição da preliminar de não conhecimento do apelo, levantada em contrarrazões, haja vista que as disposições contidas no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC referem-se a valor de alçada que dispensa a submissão do feito à Remessa Necessária, não obstando a interposição de recurso voluntário, como foi o caso. 2. O servidor comissionado faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Magna, estendidos aos servidores por força do § 3º do art. 39 da CF/1988, neles incluídos o recebimento das verbas correspondentes a 13º salário e adicional de férias, ora pleiteadas, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. 3. O argumento de que nos anos de 2019 e 2020, o vínculo existente entre o demandante e o Município (cargo de Assessor de Gabinete) não seria de servidor comissionado, mas de contratado, não deve ser conhecido, por se tratar de inovação recursal, porquanto não aduzido anteriormente nos autos. 4. É devida a diferença do 13º salário relativa a janeiro a junho de 2018, bem como o 13º salário proporcional de julho a dezembro de 2018 e, ainda, o 13º salário integral concernente aos anos de 2019 e 2020, além das férias relativas a todo o período, consoante consignado em sentença. 5. A sentença deve ser modificada, no mais, com relação aos índices de juros e correção monetária, para determinar que, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incida a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), a qual engloba juros e correção monetária. 6. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer em parte da Apelação Cível, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0010995-82.2023.8.06.0112, Rel. Desembargador (a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2a Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O VÍNCULO FIRMADO ATRAVÉS DE CONTRATO TEMPORÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO NULA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. VERBAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TEMA Nº 905 DO STJ E PELA EC Nº 113/2021. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. SENTENÇA DECLARADA NULA DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO E DO REEXAME OBRIGATÓRIO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDO POR ESTA CORTE. 1 ¿ Considerando que a parte autora, na exordial, pleiteou o recebimento de verbas não adimplidas quando da ocupação de cargo comissionado, e não de vínculo firmado por meio de contrato temporário, como entendeu e decidiu o juízo a quo, impõe-se, de ofício, a declaração de nulidade da sentença de primeiro grau, porquanto configurado vício de julgamento extra petita, em afronta aos princípios da adstrição e congruência. Arts. 141 e 492 do CPC. 2 ¿ Tratando-se de matéria unicamente de direito e não havendo necessidade de produção de novas provas, inexiste óbice à aplicação da teoria da causa madura, por força do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, possibilitando-se a análise do mérito da demanda por esta instância revisora. 3 ¿"Consoante prescrevem os arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada e ao servidor público, sem ressalva quanto aos ocupantes de cargo comissionado". Precedentes do STF e desta Corte Estadual. 4 ¿ No caso, tendo em vista que a autora exerceu cargo em comissão na estrutura administrativa do Município réu, imperiosa a conclusão de que faz jus à percepção de décimo terceiro salário e de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional (art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, § 3º, da CF/88), referente ao período efetivamente laborado. 5 ¿ Em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Tema nº 905), fixa-se, até 08/12/2021, como índice da correção monetária, o IPCA-E e, como índice dos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, unicamente a taxa Selic, por força da EC 113/2021. 6 ¿ A definição do percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais fica postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC. 7 ¿ Recurso de apelação conhecido. Sentença declarada nula de ofício. Prejudicialidade da análise do recurso de apelação interposto e do reexame obrigatório. Julgamento de procedência proferido por esta Corte, com fulcro no art. 1.013, § 3º, II do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1a Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para, de ofício, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA e, com base no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação e do reexame obrigatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de março de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0200106-34.2022.8.06.0108, Rel. Desembargador (a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1a Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/03/2024, data da publicação: 04/03/2024) Por outro lado, inexiste direito ao FGTS, posto que, em virtude da ocupação por meio de nomeação, o servidor público comissionado não adquire o direito aos seus respectivos depósitos, e, no caso de contrato temporário, a garantia advém do desvirtuamento do acordo. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o assunto: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DETENTORA DE CARGO PÚBLICO COMISSIONADO. MESMAS VERBAS DO SERVIDOR EFETIVO, SEM DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF E TJCE. SENTENÇA FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E CONTRÁRIA À PROVA DOCUMENTAL. FGTS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compulsando a documentação acostada pela autora junto à inicial, verifico que, contrariamente ao alegado pelo Município de Jaguaruana, bem como aos fundamentos da sentença, a promovente não laborou por meio de contrato temporário, mas foi nomeada para o exercício de cargo em comissão, conforme Fichas Financeiras de fls. 16/23. 2. O detentor de cargo comissionado faz jus às mesmas verbas que teria direito o servidor público efetivo, não havendo distinção entre ambos em termos de natureza das parcelas remuneratórias, sendo assegurado a todos servidores públicos civis os direitos previstos na interpretação cumulativa do art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, art. 37, incisos II e V, e art. 39, § 3º, todos da CF/1988. 3. A sentença de primeiro grau, fundada na contratação temporária, reconheceu o direito da autora ao percebimento das verbas devidas (férias e 13º salário) e ao FGTS, direito incabível à espécie de cargo comissionado, razão pela qual a verba fundiária deve ser extirpada da condenação. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a condenação do ente político ao pagamento do FGTS, pois indevido no exercício de cargo comissionado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação Cível - 0006534-89.2017.8.06.0108, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/06/2023, data da publicação: 06/06/2023). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EX-SERVIDOR PÚBLICO EXERCENTE DE CARGO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. RECONHECIDO O DIREITO ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FGTS. NÃO DEVIDO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO SOB CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO. REJEIÇÃO. AJUSTE DE OFÍCIO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO RESP 1495146/MG E DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021; FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS A SEREM DEFINIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, para provê-la em parte, mantendo o mérito da sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 19 de abril de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Remessa Necessária Cível - 0006642-41.2017.8.06.0166, Rel. Desembargador (a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2a Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023) No caso concreto, restou comprovado que a parte autora exerceu cargo comissionado vinculado à Secretaria de Administração, não havendo, pois, qualquer dúvida quanto à existência do vínculo funcional entre as partes. O Município réu, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas trabalhistas devidas (art. 373, inc. II, do CPC/2015). Com efeito, o demandado sequer acostou documentos, tendo se limitado a sustentar, na contestação, a inexistência de direito a percepção de verbas trabalhistas próprias da CLT. Dessa forma, tem-se que a condenação do Município réu ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas é consectário lógico do reconhecimento, em parte, do direito autoral as férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional (art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, da CF/88), referentes ao período efetivamente trabalhado e não adimplido, qual seja, de 02/01/2019 a 31/12/2020, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ora, entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa da Administração Pública, posto que esta poderia contratar pessoas, sucessivas vezes, sem que fosse obrigada a pagar direito social constitucionalmente reconhecido ao servidor (art. 7º, inc. XVII da CF). Por outro lado no caso concreto é incabível a condenação do réu ao depósito do FGTS, pois indevido no exercício de cargo comissionado. Diante do exposto: A) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, com arrimo no art. 487, I do CPC, para reconhecer o direito do requerente, a fim de condenar o Município de Assaré a pagar à parte autora as verbas referentes às férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, pelo período compreendido entre 02 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020, em razão do cargo comissionado exercido pelo demandante junto ao citado Município, acrescidos dos consectários legais definidos na presente decisão, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária na forma do TEMA 905 / STJ CONDENO o município acionado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte requerente, em valor a ser fixada por ocasião da liquidação de sentença desta sentença. Sem custas processuais em razão da isenção da parte vencida. Sentença não sujeita ao reexame necessário - ART 496, § 3º, II, DO CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado e decorrido prazo de 10 (DEZ) DIAS sem manifestação das partes, independente de nova determinação, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Assaré/CE, 26 de agosto de 2024. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

13/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EROLANDIO PEREIRA em 07/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 101743043

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 101743043

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101743043

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Julgado procedente em parte do pedido

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