Procedimento Comum Cível 0200646-76.2024.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200646-76.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200646-76.2024.8.06.0055. APELANTE: VALDEMAR GOMES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200646-76.2024.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALDEMAR GOMES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORDEM PARA COMPARECIMENTO PRÉVIO EM JUÍZO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PREENCHIDOS. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé, que indeferiu a Ação Anulatória de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, extinguindo o feito, na forma dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão consiste em examinar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, pela falta de apresentação de documentos exigidos após determinação de emenda da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao examinar o processo, observo que a parte autora, no ato de protocolo da petição inicial, apresentou os seguintes documentos: procuração particular assinada a rogo, acompanhada de documentos pessoais, como registro geral e cadastro nacional de pessoa física, além do comprovante de endereço e do histórico de empréstimos em seu benefício previdenciário. 4. O comparecimento pessoal da parte autora à Secretaria da Vara para apresentar documento pessoal de identificação, comprovante de residência, e para ratificar a outorga de procuração ao advogado, com fundamento na Recomendação n° 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE - atualizada pela Recomendação n° 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE -, não configuram exigências indispensáveis ao regular processamento da ação, seja porque não constituem exigências previstas em lei, seja porque tais providências podem ser averiguadas em eventual e futura instrução da causa, se for o caso. 5. É desnecessário determinar o comparecimento presencial obrigatório da parte autora à unidade jurisdicional onde o processo tramita, vez que já fora anexada documentação suficiente ao processamento da demanda, como documentos pessoais e a procuração outorgada ao causídico. Isto é, as informações e o acervo documental que instruem a inicial são suficientes ao trâmite regular da ação, sobretudo em demandas que versam sobre matérias de cunho consumerista, em que foi postulada a inversão dos ônus probatório e a facilitação dos direitos do consumidor em juízo. 6. Cabe frisar que, embora não se trate de regra processual obrigatória, a parte autora / apelante compareceu à Secretaria da Vara para apresentar documento original de identificação e ratificar a procuração, conforme determinado no primeiro despacho, sendo referido ato certificado nos autos. Aliado a isso, a apresentação de outros documentos exigidos pelo órgão judicante, a exemplo de extratos de movimentações bancárias e especificações de contas de titularidade do consumidor, não constituem requisitos indispensáveis para admissibilidade da ação judicial. 7. Com base nisso, a extinção prematura da ação caracterizou formalismo exacerbado e desnecessário, em nítido prejuízo aos princípios da primazia de julgamento de mérito e do acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença e determinar o reprocessamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Valdemar Gomes da Silva contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Thales Pimentel Saboia, da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé, que indeferiu a Ação Anulatória de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, extinguindo o feito, na forma dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça, uma vez que a ausência dos extratos bancários não deveria ter impedido o prosseguimento da ação. Argumenta que cumpriu parcialmente as exigências judiciais e que os descontos controvertidos estão evidenciados extrato de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que dispensaria a apresentação integral dos documentos exigidos. Sustenta, ainda, que a exigência dos extratos bancários configura formalismo excessivo e desnecessário para a comprovação dos fatos alegados, razão pela qual pede a anulação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para que haja regular processamento da ação. Em contrarrazões recursais, a instituição financeira requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação, pois satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cerne da questão consiste em examinar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, pela falta de apresentação de documentos exigidos após determinação de emenda da petição inicial. Ao compulsar os autos, infere-se que o il. Juízo de primeiro grau, por suspeitar que a ação poderia configurar litigância de massa, determinou a intimação da parte autora, ora apelante, para cumprir as seguintes providências: a) juntar declaração firmada pela parte autora, sob as penas da lei, com a especificação das contas bancárias de que é titular; b) juntar o extrato de movimentação das contas bancárias declaradas, abrangendo o período de 3 (três) meses antes até 3 (três) meses depois do primeiro desconto do contrato impugnado; c) informar quais ações foram postuladas com o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir da presente lide; d) explique a forma pela qual descobriu a suposta ilicitude dos descontos indicados nesta ação trazendo/indicando as provas do que afirma. Em observância da determinação, a parte autora / apelante compareceu à secretaria para apresentar documento original de identificação e ratificar a procuração como solicitado, o que fora certificado pela secretaria (ID 15321533 a ID 15321991). Posteriormente, o juízo singular proferiu novo despacho, determinando que a parte autora cumprisse a integralidade das determinações expedidas no despacho antecedente (ID 15321993). Entretanto, o prazo decorreu in albis. Pois bem. Ao examinar o processo, observo que a parte autora, no ato de protocolo da petição inicial, apresentou os seguintes documentos: procuração particular assinada a rogo, acompanhada de documentos pessoais, como registro geral e cadastro nacional de pessoa física, além do comprovante de endereço e do histórico de empréstimos em seu benefício previdenciário (ID 15321522 a ID 15321527). Com base nisso, entendo que a petição inicial cumpriu, ao menos em tese, os requisitos indispensáveis à propositura da ação judicial, conforme disposto nos arts. 319 e 320 do CPC, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ora, o comparecimento pessoal da parte autora à Secretaria da Vara para apresentar documento pessoal de identificação, comprovante de residência, e para ratificar a outorga de procuração ao advogado, com fundamento na Recomendação n° 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE - atualizada pela Recomendação n° 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE -, não configuram exigências indispensáveis ao regular processamento da ação, seja porque não constituem exigências previstas em lei, seja porque tais providências podem ser averiguadas em eventual e futura instrução da causa, se for o caso. É desnecessário determinar o comparecimento presencial obrigatório da parte autora à unidade jurisdicional onde o processo tramita, vez que já fora anexada documentação suficiente ao processamento da demanda, como documentos pessoais e a procuração outorgada ao causídico. Isto é, as informações e o acervo documental que instruem a inicial são suficientes ao trâmite regular da ação, sobretudo em demandas que versam sobre matérias de cunho consumerista, em que foi postulada a inversão dos ônus probatório e a facilitação dos direitos do consumidor em juízo. Cabe frisar que, embora não se trate de regra processual obrigatória, a parte autora / apelante compareceu à Secretaria da Vara para apresentar documento original de identificação e ratificar a procuração, conforme determinado no primeiro despacho, sendo referido ato certificado nos autos. Aliado a isso, a apresentação de outros documentos exigidos pelo órgão judicante, a exemplo de extratos de movimentações bancárias e especificações de contas de titularidade do consumidor, não constituem requisitos indispensáveis para admissibilidade da ação judicial. Com base nisso, a extinção prematura da ação caracterizou formalismo exacerbado e desnecessário, em nítido prejuízo aos princípios da primazia de julgamento de mérito e do acesso à justiça. Para ilustrar, seguindo essa linhada de raciocínio, é tranquila a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, mormente desta 1ª Câmara de Direito Privado, como se extrai dos julgamentos abaixo ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC/15. DOCUMENTOS REPUTADOS RELEVANTES ANEXADOS AO FEITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O cerne da controvérsia reside na verificação da imprescindibilidade de juntada de extratos bancários pela promovente à propositura da ação de Declaratória de Inexistência de Empréstimo, a configurar requisito da petição inicial (arts. 319 e 320 do CPC). 2 - Na hipótese, a requerente anexou aos autos o extrato de consignação emitido pelo órgão de previdência, do qual é possível extrair a indicação do contrato em observação e os respectivos descontos; ademais, realizou requerimento administrativo perante o banco/demandado, visando obtenção de cópia do contrato do empréstimo questionado e não foi atendido, motivando o ajuizamento da presente ação. 3 - A demandante narrou a sua pretensão de forma clara e objetiva, descreveu causa de pedir próxima e remota, além de juntar os documentos reputados relevantes e indicar a prova que pretendia produzir, de modo a preencher todos os requisitos da petição inicial. Enquanto os extratos bancários são meios de prova, de modo que, sua ausência, eventualmente, ocasionaria a improcedência do pedido, não constituindo requisito indispensável à inicial. 4 - O indeferimento da inicial sob este fundamento, configura formalismo exacerbado e desnecessário, em nítido prejuízo aos princípios da primazia de julgamento de mérito e de acesso à justiça, razão pela qual deve a sentença ser anulada com retorno dos autos à origem. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - Apelação Cível - 0000034-13.2019.8.06.0148, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/06/2021, data da publicação: 16/06/2021). [Grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC/15. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese, busca o Apelante a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação declaratória de nulidade/inexistência contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada contra o Apelado, ao deixar de emendar a inicial, mediante a juntada da cópia do contrato impugnado e seus extratos bancários. 2. Quanto à juntada do contrato objeto da relação jurídica posta em análise, em que pese a essencialidade de tal documento para o exame da validade do pacto, entendo que não andou bem o magistrado a quo ao extinguir a ação sem resolução do mérito da forma como foi determinada. Isso porque, ao assim proceder, o judicante violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia processual. 3. Segundo o posicionamento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da inversão do ônus da prova decorrente de relação consumerista é condicionado à constatação da verossimilhança da alegação do autor e de sua condição de hipossuficiência, nos termos expressamente estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), regra que se caracteriza de índole instrutória, posto que deve ser determinada "preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas" (REsp nº 802.832, STJ - 2ª Seção, DJ 21.9.2011) 4. Ora, não são necessários maiores esforços intelectivos para se afirmar que a instituição financeira provém de melhores condições de exibir o instrumento contratual na oportunidade que lhe for concedida, sobretudo, quando é rotineira a prática das instituições financeiras de tolher o acesso do consumidor à segunda via do contrato. 5. Com relação aos extratos bancários da conta-corrente da autora/recorrente, em que pese o magistrado de primeiro grau ter compreendido que também é documento indispensável à propositura da ação, em exame mais acurado dos autos, entendo que o referido histórico de empréstimos bancários extraído do INSS mostra-se suficiente à comprovação da relação jurídica havida entre as partes, de sorte que os extratos bancários, por se tratarem de meio de prova (cujo ônus poderá ser invertido em favor do consumidor), podem refletir tão somente em improcedência do pedido, não traduzindo em condição à propositura da ação onde se questiona a própria existência/validade do contrato que ensejou a realização dos descontos. 6. Desta feita, enxergo que, para a correta aplicação da norma processual cogente, assim como em observância às garantias constitucionais do acesso a uma tutela jurisdicional efetiva, célere e eficaz, asseguradas pelo legislador constituinte, deve a sentença ora em vergaste ser anulada, ao tempo em que os autos deverão retornar à origem a fim de que o magistrado a quo dê regular tramitação ao processo. 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - Apelação Cível - 0006559-88.2018.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/03/2021, data da publicação: 18/03/2021). [Grifou-se]. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA PARTE À SECRETARIA DA VARA PARA MOSTRAR COMPROVANTE DE ENDEREÇO E RATIFICAR A PROCURAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível - 0200165-67.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/01/2024, data da publicação: 24/01/2024). [Grifou-se]. É válido ressalvar que, embora o juízo singular faça menção à incidência da Recomendação n° 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, atualizada pela Recomendação n° 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, providenciando as medidas cabíveis quando constatada uma suposta demanda temerária (art. 139, inciso IX, do CPC), o indeferimento da petição inicial sob o fundamento de ausência de documentos indispensáveis ao regular prosseguimento do feito não se revela plausível no caso concreto. Portanto, não há que falar em extinção da demanda pelas razões levantadas pelo juízo primevo, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça em decorrência de formalismo exacerbado e desnecessário, comprometendo a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material. Ante o exposto, pelos motivos acima delineados, conheço do recurso de apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao d. Juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197164148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197164148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197164148

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIZA MERCIA FREIRE CORREA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 192469431

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 192469431

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 192469431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192469431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192469431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192469431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192469431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192469431

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