Cumprimento de sentença 0201822-27.2023.8.06.0055 - TJCE

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 13:45

Juntada de certidão de custas

21/05/2025, 11:58

Transitado em Julgado em 02/05/2025

02/05/2025, 13:56

Juntada de Certidão

02/05/2025, 13:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:35

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:10

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:09

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135508074

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135508074

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VALCIR DA SILVA PRADO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESCONSTITUTIVA COM REVISÃO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez que a apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo, não há falar em ausência de dialeticidade. Apurado nos autos ter a instituição financeira pactuado e cobrado o percentual informado no CET (Custo Efetivo Total), não há que o confundir com a taxa média de juros. Esta é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto que o Custo Efetivo Total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc), tributos e inclusive seguros, quando existentes, conforme expressamente prevê o art. 3º da Resolução n.º 4.881/2020, do Conselho Monetário Nacional. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000510-31.2023.8.11.0091, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Posto isso, Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0201822-27.2023.8.06.0055AUTOR: MARCOS AURELIO DOS SANTOS VIEIRAREU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos em inspeção. Cuida-se de ação revisional em que a parte autora alega, em síntese, que celebrou junto ao Banco Bradesco S.A as seguintes cédulas de crédito de empréstimo consignado para pessoa física (servidor público): 1. Contrato nº 417697978: no valor de R$ 18.700,00, a ser quitado em 96 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 469,94, com vencimento da primeira parcela em 09/11/2020 e as demais sucessivamente; 2. Contrato nº 476067430: no valor de R$ 8.060,00, a ser quitado em 96 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 291,43, com vencimento da primeira parcela em 10/04/2023 e as demais sucessivamente; 3. Contrato nº 453101376: no valor de R$ 2.500,00, a ser quitado em 48 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 259,38, com vencimento da primeira parcela em 14/03/2022 e as demais sucessivamente. O autor alega que a ré teria agido de forma ardilosa ao aprovar os empréstimos com taxas e condições de pagamento excessivamente onerosas, muito acima das condições praticadas no mercado financeiro, sob o argumento de que o cliente possuía uma condição vantajosa para obter crédito com débito direto em conta corrente. Relata também que tentou formalizar administrativamente uma renegociação do débito junto à instituição financeira, mas tal tentativa restou infrutífera. Questiona, ainda, a inclusão obrigatória de seguros. Diante desse cenário, o autor postula a análise dos contratos firmados, com fundamento no artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à forma de composição das cláusulas contratuais, pleiteando, assim, a readequação dos valores pagos à requerida, nos termos permitidos pela legislação brasileira. Citada, a parte promovida ofereceu contestação (ID 103972418). Aduziu, em suma: a) a validade do contrato celebrado em razão do postulado "pacta sunt servanda"; b) a possibilidade de pactuação dos juros em patamar superior à 12% (doze por cento) ano; c) o patamar dos juros dentro da curva média praticada pelo mercado e segundo divulgado pela BACEN; d) impossibilidade de devolução em dobro do suposto indébito; e) afastamento dos danos morais. Réplica no ID 103973875. Despacho no ID 103973876 intimando as partes sobre as provas que pretendem produzir. A parte requerida não se opôs ao julgamento antecipado (ID 103973881). Já a parte autora nada apresentou. Despacho no ID 103973883 determinando a intimação da requerida para juntar, na íntegra, cópia de todos os contratos discutidos. Nos IDs 112406876 e ss a determinação foi devidamente cumprida. É o relatório. Fundamento e decido. No caso concreto - exame de cláusulas contratuais envolvendo contrato de empréstimo à pessoa física na modalidade crédito direto ao consumidor (CDC) - a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, e já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Da delimitação da controvérsia e do pedido Limito-me a apreciar as questões suscitadas na peça inicial (abusividade dos juros, custo efetivo total e seguro obrigatório), eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Passo, então, ao exame dos temas. Da abusividade dos juros remuneratórios Muito embora as instituições financeiras não estejam submetidas à limitação da taxa de juros em 12% ao ano, é cediço que essa regra não comporta interpretação absoluta, e sim relativa, ponderando-se as circunstâncias de cada caso especificamente. Quanto ao referido tema, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC/73, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Ademais, quanto ao tema da limitação dos juros remuneratórios e moratórios, inscrição e manutenção no cadastro de inadimplentes e da configuração da mora, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse contexto, a redução dos juros depende da comprovação, em cada caso, da onerosidade excessiva, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, cujos percentuais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Banco Central do Brasil BACEN, consoante entendimento assente do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROSREMUNERATÓRIOS. ABUSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso que ponha o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrado, ante as peculiaridades do caso concreto. 2.Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 949.978/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). Na espécie, pelos dados fornecidos na petição inicial, observo que a autora pretende revisar 03 (três) contratos, são eles: 1. Contrato nº 417697978: no valor de R$ 18.700,00, a ser quitado em 96 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 469,94, com vencimento da primeira parcela em 09/11/2020 e as demais sucessivamente; 2. Contrato nº 476067430: no valor de R$ 8.060,00, a ser quitado em 96 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 291,43, com vencimento da primeira parcela em 10/04/2023 e as demais sucessivamente; 3. Contrato nº 453101376: no valor de R$ 2.500,00, a ser quitado em 48 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 259,38, com vencimento da primeira parcela em 14/03/2022 e as demais sucessivamente. Quanto ao contrato nº 417697978, pelas cláusulas e índices constantes na Cédula de Crédito Bancária contida nos autos, observo que a cédula, cuja revisão se pretende, estabelece uma taxa de juros mensal de 1,85%, ID 112406879. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, no mês de NOVEMBRO/2020, taxa média de juros para as operações em testilha foi de 1,24%, ou seja, a taxa aplicada pela parte requerida não destoa do valor de mercado. Da mesma forma ocorre com o contrato nº 476067430, pois a cédula estabelece uma taxa de juros mensal de 2,90%, ID 112406877. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, no mês de ABRIL/2023, a taxa média de juros para as operações em testilha foi de 1,85%, ou seja, a taxa aplicada pela parte requerida não destoa do valor de mercado. No tocante o ao contrato nº 453101376, pelas cláusulas e índices constantes na Cédula de Crédito Bancária contida nos autos, observo que a cédula, cuja revisão se pretende, estabelece uma taxa de juros mensal de 0,942%, ID 112406880. Ocorre que, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, no mês que foi firmado, MARÇO/2022, a taxa média de juros para as operações em testilha foi de 1,57, ou seja, a taxa aplicada pelo requerido está abaixo do valor de mercado. Tais condições, por si mesmas, denotam a inexistência de abusividade na contratação dos contratos, que não extrapolam o razoável ao fixar um patamar que se equipara a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Da ilegalidade do custo efetivo total Apesar de as taxas de juros remuneratórios estarem conforme a média do mercado, o requerente também se insurge quanto ao Custo Efetivo Total (CET), pois alega que seus percentuais demonstrariam que, na prática, a taxa de juros remuneratório teria extrapolado o pactuado, bem como a média mercadológica. Ora, além dos contratos expressamente ter feito previsão do acréscimo do CET (Custo Efetivo Total), não há que o confundir com a taxa de juros mensal e anual. Não é possível comparar o Custo Efetivo Total do financiamento com a taxa média de juros, para se concluir pela existência do descompasso que autorizaria a revisão, uma vez que são taxas distintas. A taxa de juros é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto o Custo Efetivo Total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc), tributos e inclusive seguros, quando existentes, conforme expressamente prevê o art. 3º da Resolução n.º 4.881/2020, do Conselho Monetário Nacional: Art. 3º O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido. Em relação à legalidade e não abusividade do CET, cito os julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONVENCIONADO E O PRATICADO - CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO - ABUSO NÃO EVIDENCIADO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO - MANUTENÇÃO - SEGURO E ASSISTÊNCIA - VENDA CASADA CONSTATADA - ABUSO - RESP N. 1639259/SP - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO - ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cálculo que considera apenas o percentual dos juros é insuficiente para demonstrar eventual divergência entre a taxa contratada e a efetivamente praticada, uma vez que para essa apuração deve ser levado em conta o Custo Efetivo Total (CET). Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro no começo do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos ajustes posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Quando o consumidor é compelido a adquirir seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, ocorre venda casada e abuso na contratação. A repetição do indébito em Ações Revisionais dá-se na forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS). Admite-se a compensação quando duas pessoas são credoras e devedoras entre si. (N.U 1019002-08.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) defiro o pedido de revisão do contrato mencionado na inicial, com a redução dos juros remuneratórios ao patamar médio da taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época das contratações, conforme taxas acima especificadas. Da contratação de seguro - venda casada Pretende a parte autora que seja declarada a ilegalidade da contratação de Seguro Prestamista, alegando a abusividade de tais cobranças. Com efeito, a venda casada constitui prática vedada, nos termos do art. 39, I, do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Todavia, para que se configure tal prática ilegal, faz-se necessário a demonstração do vício de consentimento ou evidências de que a instituição financeira demandada tenha condicionado a celebração do financiamento à contratação simultânea dos seguros na forma por ela imposta, retirando do contratante a liberdade de escolha. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, entendeu que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nesse sentido, veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, cominstituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do prégravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada emvigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do prégravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito emvirtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Sobre o tema, o TJCE possui o entendimento de que é ônus da instituição financeira comprovar que a parte consumidora aderiu voluntariamente ao produto, em instrumento de contrato distinto e separado. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFAS INDEVIDAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/ANATOCISMO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/15. MÉRITO RECURSAL.DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ANÁLISE MERAMENTE DOCUMENTAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA, CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL E SEGURO AUTO CASCO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 39, INCISO I, DO CDC RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. MORA DESCONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] seiscentos e cinquenta e nove reais), conforme se verifica na cláusula 5.4, do contrato objurgado (fls. 18), a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, na forma como pactuado. Quanto à Tarifa de Avaliação de Bem, a cobrança encontra-se expressamente autorizada pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919/2010 (art. 5º, inciso VI), não havendo de se falar em ilegalidade. Pretende o recorrente que seja declarada a ilegalidade da contratação de Seguro Prestamista, da Capitalização Parcela Premiável e do Seguro auto casco, alegando a abusividade de tais cobranças. É vedado ao fornecedor condicionar à venda de um produto ou serviço a outra obrigação (denominada de venda casada), conforme preconiza o Artigo 39, Inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: No presente caso, verifica-se que o contrato foi firmado em 10/07/2017 (fls. 18/21), e nele consta o item 5.5 (fls.18), no qual há cobrança de seguro: i) Seguro auto casco- R$ 1.234,87 (mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete reais); ii) Seguro prestamista- R$ 979,00 (Novecentos e setenta e nove reais) e; iii) Cap. Parc. Premiável- R$ 160,48 (cento e sessenta reais e quarenta e oito reais). Considerando-se que não restou comprovado que o apelante aderiu voluntariamente ao produto, em instrumento separado do contrato de financiamento, há se falar em excesso ou em inexistência do serviço. Devendo ser considerada a a existência de ilegalidade na cobrança de seguro pela instituição financeira, sendo declarada nula. A situação, portanto, está em desconformidade com a orientação jurisprudencial consagrada, de modo que a sentença impugnada merece reforma nesse ponto, no sentido de declarar nula a referida cláusula 5.5 (fls. 18), a qual estabelece a pactuação dos referidos seguros. No caso, como da análise do contrato bancário celebrado entre os litigantes se vislumbrou a cobrança abusiva no período de normalidade, ou seja, a cobrança abusiva da cláusula 5.5 (fls. 18), a qual impõe o pagamento do: seguro Prestamista, cap. Parc. premiável e Seguro auto casco, restando descaracterizada a mora do apelante. Em consequência, a parte autora, ora apelante, faz jus à repetição do indébito, devendo a restituição dos valores excedentes no contrato se operar na forma simples. Recurso de apelação conhecido parcialmente provido. (TJ-CE - AC: 02172147720208060001 CE 0217214-77.2020.8.06.0001, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE VÁLIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EM RAZÃO DO AJUSTE SER O PRIMEIRO E ÚNICO OBJETO DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO PRESTAMISTA E CAP PARC PREMIÁVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É possível a revisão judicial do contrato celebrado entre as partes ora litigantes, ainda mais se a instituição financeira promovida estiver exigindo encargos e valores eventualmente abusivos, pondo em situação de desequilíbrio as relações existentes entre o prestador de serviço e o consumidor, trazendo vantagens demasiadas e excessivas àquele, com o consequente empobrecimento deste, a parte mais fraca da relação, o que, por si só, justifica a propositura da presente ação revisional, com o fito de propiciar o equilíbrio na relação de consumo, supostamente desajustada. [...] 6. In casu, verifica-se a cobrança de seguro prestamista à fl. 46 e 111, no entanto, não consta a oportunização à parte autora, ora recorrente, de optar ou não pela contratação do mencionado seguro. Ademais, constata-se, ainda, não haver nos autos o contrato de seguro com a subscrição expressa da apelante, revelando-se totalmente abusiva a contratação do seguro prestamista, configurando-se, assim, o instituto da venda casada. Desta feita, reformo a sentença neste ponto para a declaração de abusividade na cobrança do seguro prestamista, o qual deverá ser restituído pelo apelado, na forma simples, autorizada a compensação. 7. No tocante à cobrança do "cap. parc. Premiável" no valor de R$ 241,00 (duzentos e quarenta e um reais), não há no contrato nenhuma especificação sobre a referida tarifa, ferindo o direito à informação previsto no art. 6°, III do CDC. Assim, reformo a sentença neste ponto para a declaração de abusividade na cobrança do "cap. parc. premiável", o qual deverá ser restituído pelo apelado, na forma simples, autorizada a compensação. [...] 9. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE; Ap nº 0131129-25.2019.8.06.0001; Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA DOCUMENTAL. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SUCUMBÊNCIA PARTE MINIMA.. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.86 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O embargante afirma que Acórdão de p.221/236 é omisso, pois não teria apurado a questão quanto à ausência de abusividade na cobrança de seguro proteção financeira, bem como divergência de orientações jurisprudenciais a respeito do tema. Por fim, defende que fora condenado em honorários de sucumbência indevidamente, vez que teria decaído em parte mínima do pedido. Quanto a suposta ofensa ao Recurso Especial Repetitivo nº 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, observa-se que quanto ao "Seguro Proteção Financeira a tese é que: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou comseguradora por ela indicada." In casu, observa-se que no Contrato de Adesão (p.122/125) a opção do seguro já vem marcado automaticamente(p.122 item 5) e já há indicação da seguradora Itaú Seguros S.A, o que demonstra: (1) que a contratação não foi uma opção da consumidor; (2) que o consumidor foi compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; (3) trata-se de venda casada. Neste termos, à contrário do que foi apontado, o Acórdão embargado vai ao encontro do julgado ao Recurso Especial Repetitivo nº 1639320/SP, pois muito embora não exista menção expressa, constata-se que os julgados são congruentes quanto a mesma tese, ou seja, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Todavia, quanto a verba sucumbencial, observa-se que assiste razão ao recorrente,pois há contradição interna no julgado, em especial quando se reconheceu e verificou-se que o único pedido procedente foi o reconhecimento da ilegalidade do "Seguro Proteção Financeira", cujo valor não corresponde sequer a 2% do valor do contrato impugnado, ou seja é parte minima do pedido, pois restou vencido quanto a capitalização dos juros - juros remuneratório taxa de cadastro. Neste termos, deve incidir o paragrafo único do art.86 e não seu caput. Recurso conhecido e parcialmente provido com efeitos infringentes. (TJ-CE- Ap nº 0034085-56.2013.8.06.0117; Relator (a): FRANCISCOLUCIANO LIMA RODRIGUES; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/11/2020; Data de registro: 26/11/2020). Desse modo, tendo em vista que a parte autora alega não ter anuído espontaneamente com o pagamento de seguro e não tendo a parte ré trazido contraprovas ao alegado pelo autor, a teor do art. 373, II, do CPC-15 e art. 6º, VII, do CDC, bem quanto existindo ilegalidade na cobrança de seguro pela instituição financeira sem anuência do contratante, urge o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que previu o pagamento de seguro, nos seguintes contratos: 417697978 (R$ 812,52) e 476067430 (R$ 1.885,12), IDs 112406878 e 112406879, devendo ser declaradas nulas e o valor de restituído ao cliente, na forma simples. Da repetição do indébito Por derradeiro, eventuais valores existentes em favor do autor, se for o caso, poderão ser compensados com o saldo devedor em aberto ou restituídos de forma simples, não havendo se falar em devolução em dobro, haja vista que as cobranças estavam amparadas em contrato, além do que não ficou demonstrada a existência de má-fé da instituição financeira. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro nas disposições do art. 487, inciso I, do CPC, para revendo as relações contratuais pactuadas, com base nos motivos expostos, anular tão somente a contratação de seguro (venda casada), em relação aos contratos de números 417697978 (R$ 812,52) e 476067430 (R$ 1.885,12), na forma simples, sendo opção do consumidor a sua compensação nos débitos em aberto, de cada contrato, ou a devida restituição. Juros de mora pela Selic a partir da citação, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, com o IPCA fixado como norteador desta, com a dedução prevista art. 406, § 1º do CC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A exigibilidade da prestação da autora fica suspensa, por ser ele beneficiário da gratuidade judiciária. Custas finais a serem rateadas, observando também o benefício da gratuidade da justiça concedido a autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salienta-se que as custas devem, desde logo, serem recolhidas. Caso contrário, proceda-se com o envio do débito à PGE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135508074

18/02/2025, 15:30

Julgado procedente em parte do pedido

17/02/2025, 23:21

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 16:33

Conclusos para despacho

09/10/2024, 14:07

Juntada de certidão

09/10/2024, 14:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:24

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104716992

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS AURELIO DOS SANTOS VIEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Fica Vossa Senhoria devidamente intimado, como advogado da parte requerida, de todo conteúdo do ato ordinatório/despacho/decisão/sentença retro. Canindé/CE, 12 de setembro de 2024. SHEILA ROBERTA CAVALCANTE MORENO Servidor Geral Assinado por certificação digital Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] INTIMAÇÃO 0201822-27.2023.8.06.0055

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104716992

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104716992

12/09/2024, 13:36

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

04/09/2024, 21:05

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2024, 16:25

Mov. [22] - Concluso para Despacho

29/08/2024, 12:05

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

28/06/2024, 17:10

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WCND.24.01806758-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2024 15:43

28/06/2024, 16:04

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0202/2024 Data da Publicacao: 14/06/2024 Numero do Diario: 3326

13/06/2024, 22:25

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2024, 02:13

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2024, 12:18

Mov. [16] - Concluso para Despacho

29/02/2024, 13:50

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

29/02/2024, 13:49

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCND.24.01802209-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/02/2024 12:03

29/02/2024, 05:18

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0040/2024 Data da Publicacao: 07/02/2024 Numero do Diario: 3242

06/02/2024, 21:17

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2024, 12:19

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2024, 17:11

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WCND.24.01801151-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/02/2024 14:29

02/02/2024, 14:55

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

08/01/2024, 13:14

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WCND.23.01815438-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/12/2023 19:22

19/12/2023, 20:07

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0388/2023 Data da Publicacao: 18/12/2023 Numero do Diario: 3218

15/12/2023, 19:46

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2023, 02:08

Mov. [5] - Certidão emitida

13/12/2023, 17:05

Mov. [4] - Expedição de Carta

13/12/2023, 15:06

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2023, 17:11

Mov. [2] - Conclusão

04/12/2023, 18:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/12/2023, 18:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de custas

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135508074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135508074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135508074

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)

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