Execução de Título Extrajudicial 0485915-10.2000.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 08:59

Transitado em Julgado em 10/03/2025

10/03/2025, 08:58

Juntada de Certidão

10/03/2025, 08:58

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:58

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:58

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:57

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:57

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134193058

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134193058

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0485915-10.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CELSO MARINS TORRES SENTENÇA Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de um instrumento particular, ajuizada em 02/06/2000, envolvendo as partes em epígrafe. Despacho de citação em 12/06/2000 (ID 92731653). Retorno do mandado com a citação em ID 92731656. Em 02/08/2000, a parte exequente foi intimada a se manifestar sobre o retorno do mandado (ID 92731657), o que o fez em 16/03/2001, requerendo a suspensão do feito (ID 92731660). Pedido deferido em ID 92731662. Somente em 11/02/2020, a parte exequente foi novamente intimada a se manifestar (ID 92728709), porém permaneceu inerte. Em 06/08/2024, a parte exequente foi intimada a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição (ID 92728720), o que o fez em 20/09/2024, se limitando a requerer a não condenação em honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 206, §5º, I, CC, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Quanto à prescrição intercorrente, tem-se que para a sua configuração são necessários dois requisitos: a) decurso do prazo prescricional do título executivo; e b) paralisação processual por inércia do exequente. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) Portanto, considerando que entre a data que foi deferida a suspensão processual, em 16/05/2001 (ID 92731662) e a data atual, não houve novo pedido para fins de prosseguimento do feito, resta configurada a prescrição intercorrente, pois foi ultrapassado o prazo prescricional do título ora executado, qual seja, 05 (cinco) anos. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução em face destes. Deixo de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais, pois sequer se justificaria a imposição de tal condenação ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente (AgInt no REsp nº 1711219/SC). Após, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134193058

07/02/2025, 13:31

Declarada decadência ou prescrição

07/02/2025, 09:46

Conclusos para despacho

11/10/2024, 14:04

Decorrido prazo de GUSTAVO MARINHO LIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de ANA RAQUEL ARAUJO CAVALCANTE em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de GREGORIO COUTO DUARTE em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:23

Decorrido prazo de ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 18:36

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104712145

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0485915-10.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CELSO MARINS TORRES: CELSO MARINS TORRES ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. ". ID 92728720. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso]

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104712145

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104712145

12/09/2024, 13:04

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 05:19

Mov. [35] - Força maior | Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimacao da parte exequente para se manifestar acerca da prescricao intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, voltem-me os autos conclusos para decisao.

06/08/2024, 18:18

Mov. [34] - Concluso para Despacho

08/07/2024, 13:56

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2021, 09:11

Mov. [32] - Concluso para Despacho

16/09/2020, 16:55

Mov. [31] - Certidão emitida

15/09/2020, 19:20

Mov. [30] - Decurso de Prazo

15/09/2020, 19:19

Mov. [29] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2020, 23:55

Mov. [28] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2020, 00:44

Mov. [27] - Certidão emitida

13/03/2020, 09:04

Mov. [26] - Expedição de Carta

12/03/2020, 17:47

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0443/2020 Data da Publicacao: 09/03/2020 Numero do Diario: 2333

06/03/2020, 17:13

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2020, 09:35

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0325/2020 Data da Publicacao: 19/02/2020 Numero do Diario: 2322

18/02/2020, 20:17

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2020, 09:33

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2020, 22:13

Mov. [20] - Concluso para Despacho

11/02/2020, 08:05

Mov. [18] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017

27/10/2017, 09:42

Mov. [19] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017

27/10/2017, 09:42

Mov. [17] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

20/10/2017, 15:02

Mov. [16] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2017, 15:01

Mov. [15] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial | PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISAO JUDICIAL - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/02/2012, 18:23

Mov. [14] - Suspensao de processo | SUSPENSAO DE PROCESSO CODIGO DA FASE: SUSPENSAO DE PROCESSO COMPLEMENTO: - caixa 03 - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/05/2001, 08:14

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 73 - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/05/2001, 11:15

Mov. [12] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FEITO SUSPENSO POR 180 DIAS) - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/05/2001, 17:06

Mov. [11] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: NA SECRETARIA COMPLEMENTO: COM PETICAO DO EXEQUENTE - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/03/2001, 10:39

Mov. [9] - Histórico de partes atualizado | Banco Bradesco S.a

31/12/2000, 12:00

Mov. [10] - Histórico de partes atualizado | Celso Marins Torres

31/12/2000, 12:00

Mov. [8] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/08/2000, 15:56

Mov. [7] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: A PARTE AUTORA P/ FALAR SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2000, 17:37

Mov. [6] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 112 (A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDAO) - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/08/2000, 16:08

Mov. [5] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDAO) - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2000, 13:29

Mov. [4] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO E PENHORA - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/06/2000, 07:51

Mov. [3] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: MANDADO DE CITACAO E PENHORA - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/06/2000, 16:46

Mov. [2] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

08/06/2000, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 4a. VARA CIVEL - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/06/2000, 09:42

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134193058

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134193058

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134193058

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO MARINHO LIRA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA RAQUEL ARAUJO CAVALCANTE em 07/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(58)

legal