Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000706-84.2019.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Unica da Comarca de Monsenhor Tabosa 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Lisete de Sousa Gadelha 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Lisete de Sousa Gadelha

Partes do Processo

IRENE SAMPAIO SOUSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 178177247

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 178177247

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178177247

21/10/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 11:08

Juntada de outros documentos

10/10/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2025, 21:59

Conclusos para despacho

23/05/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:43

Confirmada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 06:06

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154309560

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154309560

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154309560

12/05/2025, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 11:55

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 11:55

Todas as movimentações(88)

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 178177247

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 178177247

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178177247

21/10/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 11:08

Juntada de outros documentos

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 09:39

Despacho

•21/10/2025, 11:08

10/10/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2025, 21:59

Conclusos para despacho

23/05/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:43

Confirmada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 06:06

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154309560

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154309560

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154309560

12/05/2025, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 11:55

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 15:27

Conclusos para decisão

21/01/2025, 09:28

Juntada de certidão

21/01/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 08:42

Conclusos para despacho

23/09/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2024, 19:28

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104720536

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0000706-84.2019.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] Chamo o feito à ordem. Observo que é imprescindível providenciar o arbitramento de honorários sucumbenciais de fase de conhecimento, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC, haja vista a liquidação da condenação pretendida por parte do exequente. Na espécie, notando-se que os valores até então apurados não suplantam duzentos salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, bem assim aplicadas as diretrizes constantes dos parágrafos 2º e 11 do mesmo dispositivo, entendo cabível fixação da verba honorária em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da sucumbente, uma vez que, conquanto se cuide de causa repetitiva e relativamente simplória, mormente ante a mais que sedimentada jurisprudência pátria, a requerida apresentou recurso ao segundo grau, tendo ali sido igualmente sucumbente. Intime-se o exequente para apresentar o cálculo da verba honorária, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se o Município de Monsenhor Tabosa para que, no prazo de 5 dias se manifeste sobre a verba honorária. Não havendo impugnação, prossiga-se, conforme § 3º do art. 535 do CPC. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104720536

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104720536

12/09/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 14:07

Conclusos para decisão

16/08/2024, 15:52

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

15/08/2024, 15:00

Mov. [56] - Certidão emitida

30/07/2024, 12:31

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WMON.24.01800728-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2024 16:17

19/04/2024, 16:37

Mov. [54] - Certidão emitida

18/04/2024, 09:59

Mov. [53] - Trânsito em julgado

18/04/2024, 09:57

Mov. [52] - Certidão emitida

21/01/2024, 00:59

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0332/2023 Data da Publicacao: 09/01/2024 Numero do Diario: 3221

09/01/2024, 02:12

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2023, 07:22

Mov. [49] - Certidão emitida

18/12/2023, 15:24

Mov. [48] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2023, 13:08

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WMON.22.01802371-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/10/2022 16:32

26/10/2022, 16:38

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/09/2022, 13:37

Mov. [45] - Decurso de Prazo

19/08/2022, 16:29

Mov. [44] - Certidão emitida

11/06/2022, 00:26

Mov. [43] - Certidão emitida

31/05/2022, 09:40

Mov. [42] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

30/05/2022, 18:00

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2022, 15:28

Mov. [40] - Concluso para Despacho

26/04/2022, 08:14

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

07/03/2022, 11:44

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WMON.22.01800276-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/03/2022 14:43

04/03/2022, 14:53

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0041/2022 Data da Publicacao: 02/03/2022 Numero do Diario: 2795

01/03/2022, 21:45

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2022, 02:12

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2022, 12:36

Mov. [34] - Trânsito em julgado

25/02/2022, 12:30

Mov. [33] - Concluso para Despacho

27/05/2021, 09:32

Mov. [32] - Certidão emitida

27/05/2021, 09:31

Mov. [31] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 06/07/2020 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Provimento Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA

30/04/2021, 08:21

Mov. [30] - Recurso Eletrônico

02/06/2020, 09:52

Mov. [29] - Certidão emitida

02/06/2020, 09:48

Mov. [27] - Conversão para Processo Digital

19/02/2020, 11:34

Mov. [28] - Conversão para Processo Digital | 0000706-84.2019.8.06.0127/80000 Contrarrazões Recursais

19/02/2020, 11:34

Mov. [26] - Expedição de Ofício

17/02/2020, 17:34

Mov. [25] - Expedição de Ofício

14/02/2020, 15:06

Mov. [24] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Contrarrazoes Recursais em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: WMON19000155851

14/02/2020, 08:46

Mov. [22] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica de Monsenhor Tabosa

07/01/2020, 11:03

Mov. [23] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

07/01/2020, 11:03

Mov. [20] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Francisco de Assis Mesquita Pinheiro

26/11/2019, 14:09

Mov. [21] - Recebidos os Autos pelo Advogado

26/11/2019, 14:09

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0503/2019 Data da Disponibilizacao: 18/11/2019 Data da Publicacao: 19/11/2019 Numero do Diario: 2268 Pagina: 728

19/11/2019, 08:19

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2019, 10:52

Mov. [17] - Mero expediente | Ante a apresentacao do presente recurso de apelacao, intime-se o apelado para apresentar a contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias. Empos, atendida ou nao a intimacao, subam os autos ao Egregio Tribunal de Justica.

14/11/2019, 10:05

Mov. [16] - Concluso para Despacho

15/07/2019, 10:52

Mov. [15] - Juntada | APELACAO apresentada pelo Municipio de Monsenhor Tabosa

15/07/2019, 09:20

Mov. [14] - Mandado | CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA

03/06/2019, 08:55

Mov. [13] - Mandado | Pelo Oficial de Justica

28/05/2019, 08:27

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0140/2019 Data da Disponibilizacao: 21/05/2019 Data da Publicacao: 22/05/2019 Numero do Diario: 2143 Pagina: 790

22/05/2019, 08:11

Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 127.2019/000715-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/08/2024 Local: Oficial de justica -

21/05/2019, 14:52

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2019, 13:33

Mov. [9] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2019, 12:26

Mov. [8] - Conclusão

13/05/2019, 10:33

Mov. [7] - Decurso de Prazo

13/05/2019, 10:32

Mov. [6] - Mandado | Cumprido com finalidade atingida

27/03/2019, 08:16

Mov. [5] - Mandado | Pelo Oficial de Justica

13/03/2019, 08:28

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 127.2019/000271-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/08/2024 Local: Oficial de justica -

12/03/2019, 09:39

Mov. [3] - Mero expediente

07/03/2019, 08:57

Mov. [2] - Recebimento

07/03/2019, 08:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/02/2019, 10:05

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:55

Despacho

•08/05/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 08:45

Despacho

•23/09/2024, 08:42

Despacho

•12/09/2024, 14:07

Sentença

•18/12/2023, 13:08

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 08:32

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 18:22

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 10:38

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 09:11

Ementa

•07/07/2020, 17:01

Todos os documentos(28)

Despacho

•30/03/2026, 09:39

Despacho

•21/10/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:55

Despacho

•08/05/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 08:45

Despacho

•23/09/2024, 08:42

Despacho

•12/09/2024, 14:07

Sentença

•18/12/2023, 13:08

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 08:32

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 18:22

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 10:38

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 09:11

Ementa

•07/07/2020, 17:01

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2020, 10:33

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 15:04

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2020, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2020, 11:39

Sentença

•19/02/2020, 11:38

Sentença

•19/02/2020, 11:38

Sentença

•19/02/2020, 11:38

Sentença

•19/02/2020, 11:38

Sentença

•19/02/2020, 11:38

Sentença

•19/02/2020, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2020, 11:36

Anexo de movimentação

•16/05/2019, 12:26