Execução de Título Extrajudicial 0003173-44.2018.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003173-44.2018.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MONILTON MARCIO MOURA RIBEIRO, NATALIA LIMA RIBEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0003173-44.2018.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Recebo a Exceção de Pré-Executividade para discussão, sem, no entanto, suspender o feito, posto que as inovações trazidas pela Le 11.382/2006, até mesmo os embargos à execução deixaram de ter esse efeito pela sua simples interposição. Fundado no princípio da ampla defesa e do contraditório, o instituto da pré-executividade, constitui espécie de defesa preliminar ao mérito, oposta no curso de uma ação de execução forçada. Esse Instituto, que vem ganhando campo na doutrina e na jurisprudência, tem como finalidade precípua, garantir o efetivo acesso à justiça, através da arguição de preliminares à execução, sem a necessidade de "segurar o juízo" como ocorre nos embargos à execução. O fundamento para a sua permissibilidade, relaciona-se com matéria por sua via ventilada, sendo aquelas que o juiz deveria conhecer de ofício, que uma vez acolhida, enseja a nulidade da execução, nos termos do art. 803 do CPC/2015. Destarte, havendo menção de ilegitimidade ad causam passiva e de vício extrínseco pertinente ao título executivo que embasa a execução, hei por bem em ouvir o exeqüente, no ímpeto de primar pelo contraditório, intimando-o para, no prazo de 10 (dez) dias, responder a presente exceção. Ultimado, com ou sem a manifestação perquerida, voltem-me, incontinente, para decisão. À SEJUD, para cumprimento do(s) ato(s) determinado(s). Crato, 12 de setembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 183782808

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183782808

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183782808

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162656730

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162656730

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162656730

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PATRICIA LUCAS MAIA em 09/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(27)