Cumprimento de sentença 0003421-25.2013.8.06.0155 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003421-25.2013.8.06.0155 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:48

Transitado em Julgado em 29/10/2024

08/11/2024, 13:47

Juntada de Certidão

08/11/2024, 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERE em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:56

Decorrido prazo de CICIANE ROCHA DE LIMA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:35

Decorrido prazo de RAPHAELA BARROS GADELHA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:35

Decorrido prazo de FATIMA WESLLYA FREIRE DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:11

Decorrido prazo de PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:11

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 89798141

16/09/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 89798141

16/09/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 89798141

16/09/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 89798141

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA AMELIA SILVA ALVES Parte Passiva - REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXERE SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. No caso dos autos, após preclusão acerca da possibilidade de discussão do valor executado, observa-se que o requisitório fora regularmente expedido e encaminhado para pagamento, cabendo ao devedor a quitação no tempo e modo legais. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Email: [email protected] - Whatsapp (88) 3423 1242 PROC. Nº 0003421-25.2013.8.06.0155 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Parte Ativa - Trata-se de ação na fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Municipal (QUIXERÉ-CE) deflagrado pela exequente Amélia Maria Silva Alves(CPF nº 773.415.973-72) e seu advogado, nos termos do art. 534 do CPC. Destaque-se que o Município interpôs Embargos à Execução sob o nº 3856-62.2014.8.06.0115, ficando ali delimitado o valor a ser pago e homologado, e após o trânsito em julgado da decisão, expedido o respectivo Precatório ao TJCE, para o ente respectivo para pagamento, na forma devida, conforme informado em Decisão sob o ID 80066000. Oficiado o setor competente do TJCE acerca do pagamento do requisitório, este acostou documento informando que o precatório extraído do presente feito, sob o nº 0000185- 64.2021.8.06.0000, encontra-se na lista de precatórios a serem pagos pelo Município de Quixeré-CE (ID 80066033). Decisão de suspensão do processo(ID 80066013). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, levanto o sobrestamento do feito anteriormente determinado na decisão de ID 65839443. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Como cediço, por força do art. 100 da Constituição Federal, os entes públicos quitam suas obrigações judiciais mediante requisições próprias - precatório para aquelas de maior vulto e requisição de pequeno valor - prerrogativa conferida no objetivo de garantir a sanidade das contas públicas e planejamento perante condenações advindas do Poder judiciário. Nesse sentido, o art. 535, § 3º, do CPC dispõe que: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição, cabendo ao exequente ulterior desarquivamento, caso necessário, para requerer a expedição de alvará de levantamento, quando demonstrado o pagamento, ou para requerer medidas conducentes ao adimplemento dos requisitórios, se demonstrada a renitência da Fazenda Pública executada no cumprimento da ordem de pagar. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/09/2024, 14:20

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/09/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA AMELIA SILVA ALVES Parte Passiva - REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXERE SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. No caso dos autos, após preclusão acerca da possibilidade de discussão do valor executado, observa-se que o requisitório fora regularmente expedido e encaminhado para pagamento, cabendo ao devedor a quitação no tempo e modo legais. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Email: [email protected] - Whatsapp (88) 3423 1242 PROC. Nº 0003421-25.2013.8.06.0155 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Parte Ativa - Trata-se de ação na fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Municipal (QUIXERÉ-CE) deflagrado pela exequente Amélia Maria Silva Alves(CPF nº 773.415.973-72) e seu advogado, nos termos do art. 534 do CPC. Destaque-se que o Município interpôs Embargos à Execução sob o nº 3856-62.2014.8.06.0115, ficando ali delimitado o valor a ser pago e homologado, e após o trânsito em julgado da decisão, expedido o respectivo Precatório ao TJCE, para o ente respectivo para pagamento, na forma devida, conforme informado em Decisão sob o ID 80066000. Oficiado o setor competente do TJCE acerca do pagamento do requisitório, este acostou documento informando que o precatório extraído do presente feito, sob o nº 0000185- 64.2021.8.06.0000, encontra-se na lista de precatórios a serem pagos pelo Município de Quixeré-CE (ID 80066033). Decisão de suspensão do processo(ID 80066013). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, levanto o sobrestamento do feito anteriormente determinado na decisão de ID 65839443. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Como cediço, por força do art. 100 da Constituição Federal, os entes públicos quitam suas obrigações judiciais mediante requisições próprias - precatório para aquelas de maior vulto e requisição de pequeno valor - prerrogativa conferida no objetivo de garantir a sanidade das contas públicas e planejamento perante condenações advindas do Poder judiciário. Nesse sentido, o art. 535, § 3º, do CPC dispõe que: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição, cabendo ao exequente ulterior desarquivamento, caso necessário, para requerer a expedição de alvará de levantamento, quando demonstrado o pagamento, ou para requerer medidas conducentes ao adimplemento dos requisitórios, se demonstrada a renitência da Fazenda Pública executada no cumprimento da ordem de pagar. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERE em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICIANE ROCHA DE LIMA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAELA BARROS GADELHA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA WESLLYA FREIRE DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 89798141

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 89798141

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 89798141

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 89798141

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