Procedimento Comum Cível 0007405-14.2017.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007405-14.2017.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ANA PAULA MOREIRA OLIVEIRA Requerido REU: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0007405-14.2017.8.06.0143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (Id. 67895762) proposto por Ana Paula Moreira Oliveira, ora exequente, em face do Município de Pedra Branca, ora executado, requerendo o pagamento de R$ 24.084,48 como crédito principal. Quanto aos honorários advocatícios, pugnou que fossem determinados conforme acórdão, devendo ser determinado pelo Juízo da Execução. O executado impugnou o cumprimento de sentença no Id. 67900159. É o relatório. Decido. Inicialmente, analisando os autos, verifico que a impugnação apresentada pelo executado (Id. 67900159), ocorreu de forma intempestiva (Id. 67900166), considerando que o prazo para interposição de embargos é de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: Portanto, verifico que não há controvérsia quanto aos valores devidos pelo executado, ante a intempestividade da manifestação do ente municipal, razão pela qual devem ser homologados os cálculos apresentados pela exequente (Id. 67895762). Prosseguindo, quanto aos honorários sucumbenciais, estes devem fixados por este Juízo nos termos do Acórdão Id. 67900846, razão pela qual estabeleço o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme teor do art. 85, §2º, do CPC. Assim, considerando o teto vigente para fins de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), deverá ser expedido precatório em favor da parte exequente, quanto ao crédito principal, bem como, expedido uma RPV, quanto aos honorários sucumbenciais. Com efeito, concluo pela homologação da pretensão executiva, conforme cálculos apresentados no Id. 67895762. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Id. 67895762 e, via de consequência, com fulcro no art. 535, § 2º, do CPC, DETERMINO a expedição um precatório para o valor principal e uma requisição de pequeno valor (RPV) para os honorários sucumbenciais. Rejeito, assim, a impugnação apresentada no Id. 67900159, ante a sua intempestividade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

13/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 203138144

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 203138144

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 203138144

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203138144

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203138144

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203138144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203138144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203138144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203138144

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)