Procedimento Comum Cível 0055048-22.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055048-22.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 10:19

Transitado em Julgado em 08/10/2024

08/10/2024, 10:19

Juntada de Certidão

08/10/2024, 10:19

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de MARCOSORRITE GOMES ALVES em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:31

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 102206250

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE TAVEIRA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0055048-22.2021.8.06.0112 Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Debito c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Condenação por Danos Morais promovida por MARIA JOSE TAVEIRA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Aduz que é segurada do INSS recebendo mensalmente a quantia de R$ 1.100,00, que sofreu redução de seu beneficio e ao procurar a agencia do INSS descobriu que os descontos eram oriundos de empréstimos consignados. Salienta que o requerido ativou unilateralmente empréstimo consignado no seu beneficio, e passou a realizar descontos mensais. Com a inicial os documentos de ID.99598566/99598570. Citado, o banco requerido apresentou contestação, ID. 99596972. Em síntese aduz que o empréstimo de nº 562142798 foi uma renegociação do empréstimo nº 559521122. Contratos em ID. 99596971 e 99596967. Transferência Eletrônica Deposito - TED em ID.99596969/99596974. Intimadas as partes para manifestar interesse em produzir provas, pugnaram pelo julgado antecipado do feito. Eis o breve relato. Decido. Das Preliminares. Da Prescrição. Quanto a alegada prescrição, conforme é sabido, sobre o caso em deslinde recai a regra descrita pelo artigo 27, do CDC, qual seja, a prescrição quinquenal, iniciada, segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do último desconto. Dessa forma, rechaço a preliminar de decadência. Da Gratuidade da Justiça. Em relação aos benefícios da gratuidade de justiça concedidos a parte autora, entendo devidos, já que há nos autos documentação comprobatória da hipossuficiência. Ademais, do deferimento da gratuidade caberia agravo de instrumento, conforme art. 101 do CPC, devendo a parte requerida ingressar com o recurso cabível para reformar a decisão que deferiu seus benefícios a autora, o que não o fez, porquanto afasto essa preliminar. Da Ausência de Interesse de Agir. REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo prévio, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, ademais, com o oferecimento de contestação, ficou evidenciado que a pretensão da autora é resistida pelo réu, o que evidencia a existência de lide entre as partes, do que decorre para a parte autora o interesse de agir na heterocomposição da lide pelo Poder Judiciário. Enfrentada as preliminares, passo a analisar o mérito. Quanto ao mérito. Anoto que ao Estado-juiz, como destinatário imediato das provas, incumbe o poder-dever de julgar antecipadamente a lide quando verifique que eventual dilação probatória é desnecessária ou procrastinatória, de forma a dar cumprimento ao princípio da razoável duração do processo. No mérito a ação é IMPROCEDENTE. Embora a autora alegue que não realizou a contratação, o requerido, com a contestação, produziu prova segura da regularidade da contratação, conforme se observa em ID. 99596971 e 99596967. No que respeita aos empréstimos consignados impugnados, seu valor foi efetivamente disponibilizado à autora via TED's (ID.99596969/99596974), de forma que não poderia alegar ignorância. Compulsando os autos, demonstrou o requerido a contratação realizada pelo autora, e a renegociação feita, gerando a extinção do primeiro contrato e a inclusão do segundo. Vê-se também que já é de costume as negociações entre as partes. Logo, ao ver deste juízo, as provas já produzidas são suficientes para a comprovação da regularidade da contratação, não tendo existido por parte do banco requerido a prática de ato ilícito; não sendo, portanto, o caso de se acolher os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam JULGO IMPROCEDENTE a presente, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, não acolhendo os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação acima expendida. Condeno a autora ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando em condição suspensiva, visto a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, sexta-feira, 30 de agosto de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 102206250

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 102206250

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102206250

12/09/2024, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102206250

12/09/2024, 13:59

Julgado improcedente o pedido

06/09/2024, 16:20

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 11:05

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 21:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/09/2024, 13:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/09/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE TAVEIRA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0055048-22.2021.8.06.0112 Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Debito c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Condenação por Danos Morais promovida por MARIA JOSE TAVEIRA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Aduz que é segurada do INSS recebendo mensalmente a quantia de R$ 1.100,00, que sofreu redução de seu beneficio e ao procurar a agencia do INSS descobriu que os descontos eram oriundos de empréstimos consignados. Salienta que o requerido ativou unilateralmente empréstimo consignado no seu beneficio, e passou a realizar descontos mensais. Com a inicial os documentos de ID.99598566/99598570. Citado, o banco requerido apresentou contestação, ID. 99596972. Em síntese aduz que o empréstimo de nº 562142798 foi uma renegociação do empréstimo nº 559521122. Contratos em ID. 99596971 e 99596967. Transferência Eletrônica Deposito - TED em ID.99596969/99596974. Intimadas as partes para manifestar interesse em produzir provas, pugnaram pelo julgado antecipado do feito. Eis o breve relato. Decido. Das Preliminares. Da Prescrição. Quanto a alegada prescrição, conforme é sabido, sobre o caso em deslinde recai a regra descrita pelo artigo 27, do CDC, qual seja, a prescrição quinquenal, iniciada, segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do último desconto. Dessa forma, rechaço a preliminar de decadência. Da Gratuidade da Justiça. Em relação aos benefícios da gratuidade de justiça concedidos a parte autora, entendo devidos, já que há nos autos documentação comprobatória da hipossuficiência. Ademais, do deferimento da gratuidade caberia agravo de instrumento, conforme art. 101 do CPC, devendo a parte requerida ingressar com o recurso cabível para reformar a decisão que deferiu seus benefícios a autora, o que não o fez, porquanto afasto essa preliminar. Da Ausência de Interesse de Agir. REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo prévio, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, ademais, com o oferecimento de contestação, ficou evidenciado que a pretensão da autora é resistida pelo réu, o que evidencia a existência de lide entre as partes, do que decorre para a parte autora o interesse de agir na heterocomposição da lide pelo Poder Judiciário. Enfrentada as preliminares, passo a analisar o mérito. Quanto ao mérito. Anoto que ao Estado-juiz, como destinatário imediato das provas, incumbe o poder-dever de julgar antecipadamente a lide quando verifique que eventual dilação probatória é desnecessária ou procrastinatória, de forma a dar cumprimento ao princípio da razoável duração do processo. No mérito a ação é IMPROCEDENTE. Embora a autora alegue que não realizou a contratação, o requerido, com a contestação, produziu prova segura da regularidade da contratação, conforme se observa em ID. 99596971 e 99596967. No que respeita aos empréstimos consignados impugnados, seu valor foi efetivamente disponibilizado à autora via TED's (ID.99596969/99596974), de forma que não poderia alegar ignorância. Compulsando os autos, demonstrou o requerido a contratação realizada pelo autora, e a renegociação feita, gerando a extinção do primeiro contrato e a inclusão do segundo. Vê-se também que já é de costume as negociações entre as partes. Logo, ao ver deste juízo, as provas já produzidas são suficientes para a comprovação da regularidade da contratação, não tendo existido por parte do banco requerido a prática de ato ilícito; não sendo, portanto, o caso de se acolher os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam JULGO IMPROCEDENTE a presente, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, não acolhendo os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação acima expendida. Condeno a autora ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando em condição suspensiva, visto a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, sexta-feira, 30 de agosto de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOSORRITE GOMES ALVES em 04/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 102206250

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 102206250

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 102206250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102206250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102206250

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(68)