Cumprimento de sentença 0229970-84.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0229970-84.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALDENOR FIGUEIREDO BRITO REQUERIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0229970-84.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] Trata-se os autos deação de execução de título judicial, ajuizada por Maria Deusenir de Lima Leite em face do Município de Fortaleza no id. 88279654 relativa à cobrança individual de valoresdecorrentes de sentença judicial transitada em julgado, firmada emação coletiva (processo 0126152-29.2015.8.06.0001). A parte requerida foi intimada e manifestou-se no id. 90193690, informando que não se opõe aos cálculos autorais. Em manifestação de id. 90347314,a parte autora informa que renúncia ao excedente e pleiteia a expedição da ROPV com o devido destaque dos honorários contratuais. Considerando que não existe nenhum óbice e sem impugnação ao cálculo apresentado, HOMOLOGO a renúncia do valor que excede o pagamento por meio da Requisição de Pequeno Valor- RPV(CPC, Art. 535, § 3º). Cabível, assim, a expedição da competente requisição de pagamento de pequeno valor em favor da parte exequente, determino: 1. Autos à SEJUD para confeccionar a respectiva ordem de pagamento com o devido destaque dos honorários contratuais. 2. Elaborada a requisição, intimar as partes, para manifestações sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 3. Assinada definitivamente a ROPV, deverá a parte executada sobre seu teor ser intimada (via Portal) para que providencie, no prazo de até dois meses, a comprovação do pagamento da quantia requisitada, com a advertência de que, assim não agindo, será providenciado, inclusive a modo ex officio, o sequestro da quantia eventualmente inadimplida. 4. Intimem-se. 5. Cumpra-se, conforme sequenciado. Expedientes Necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

31/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 195683208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 195683208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195683208

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(25)