Execução Fiscal 0407857-26.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0407857-26.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comunicação

07/05/2025, 17:20

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

08/01/2025, 09:21

Conclusos para decisão

07/01/2025, 12:28

Juntada de comunicação

09/10/2024, 09:43

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 14:54

Publicado Decisão em 16/09/2024. Documento: 85177869

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECISÃO Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0407857-26.2019.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em face da empresa Embracon Administradora de Consórcio Ltda, tendo por objetivo a cobrança de créditos não tributários decorrentes de multas imposta pelo DECON-CE, regularmente inscritas em Dívida Ativa. Citado regularmente o executado apresentou exceção de pré-executividade (Id. 50570402) requerendo em suma a suspensão da presente execução, alegando a prevenção de diversos Juízos da Fazenda Pública por onde tramitam ações anulatórias dos débitos estampados em cada uma das CDA. Com a exceção de pré-executividade o executado juntou cópias integrais das diversas ações elencadas na respectiva petição. O excepto apresentou impugnação, rebatendo os argumentos apresentados na exceção de pré-executividade e requerendo seu indeferimento, o desentranhamento das cópias juntadas pelo excipiente e a realização de penhora on line (Id. 50569255) Posteriormente veio o exequente informar a quitação da CDA n. 2018.95096581-6, requerendo sua exclusão (Id. 50569246). É o que considero necessário relatar. Conforme o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES (Tema 104), sob a sistemática do recurso repetitivo, a exceção de pré-executividade é admitida nas situações em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Portanto, a exceção de pré-executividade é meio de defesa utilizado dentro da própria execução, sem a necessidade de garantia do juízo ou interposição de embargos, que permite que a parte executada submeta ao juiz questões passíveis de serem conhecidas de ofício (matérias de ordem pública), ou a evidente e flagrante nulidade do título, ou seja, questões cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, materializada através da Súmula nº 393. O excerto transcrito a seguir define com clareza os limites da exceção de pré-executividade: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (STJ - REsp: 1.110.925/SP, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J: 22/04/2009, DJe: 04/05/2009 RSSTJ vol. 36, p. 425) No caso em tela o excipiente postula a suspensão da execução, alegando que todas as multas impostas pelo DECON estampadas nas CDA foram objeto de ações anulatórias que se encontram pendentes de julgamento, destacando a prevenção dos respectivos juízos e a desnecessidade da apresentação de garantia para a suspensão dos créditos até o julgamento das mesmas. Desse modo, a controvérsia cinge-se à possibilidade da suspensão da execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, em virtude da existência de ações anulatórias dos débitos inscritos na Dívida Ativa, até o julgamento das mesmas. Embora tenha juntado aos autos cópias de todos os processos que arrolou no corpo do incidente, o excipiente não informou se em algum deles foi deferida liminar determinando a suspensão do respectivo crédito, fato que teria como resultado a imediata suspensão da execução fiscal com relação à respectiva dívida. Destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o controle judicial do processo administrativo está restrito à possibilidade do exame da legalidade do ato, da regularidade do procedimento e do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, descabendo ao Poder Judiciário o exame do mérito do julgamento administrativo para aferir o grau de conveniência e oportunidade. Posto isso, descabendo ao Poder Judiciário efetuar o exame do mérito dos atos do DECON e não tendo o excipiente comprovado que nas diversas ações arroladas na petição do incidente foram concedidas decisões de suspensão das multas estampadas nas CDA que acompanham a inicial, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, homologando o pagamento da CDA n. 2018.95096581-6, condenando o executado ao pagamento de honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo crédito, se não tiverem sido incluídos no pagamento administrativo, e ao pagamento de custas processuais proporcionais ao débito quitado. Em virtude da permanência das cópias das ações judiciais juntadas pelo excipiente servirem unicamente para avolumar o feito e dificultar sua análise, defiro o pediido do Estado e determino a exclusão de todos os documentos juntados entre o Movimento 09 e o Movimento10 (Id. 50571197 - fl. 1148 -SAJ e Id. 50571180 ). Determino a intimação das partes sobre o inteiro teor desta decisão, devendo o exequente providenciar a exclusão da CDA quitada e informar o valor do débito remanescente, para exame do pedido de penhora on line. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 12 de setembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 85177869

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85177869

12/09/2024, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2024, 14:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/09/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 15:18

Documentos

Decisão

•08/01/2025, 09:21

Decisão

•12/09/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECISÃO Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0407857-26.2019.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em face da empresa Embracon Administradora de Consórcio Ltda, tendo por objetivo a cobrança de créditos não tributários decorrentes de multas imposta pelo DECON-CE, regularmente inscritas em Dívida Ativa. Citado regularmente o executado apresentou exceção de pré-executividade (Id. 50570402) requerendo em suma a suspensão da presente execução, alegando a prevenção de diversos Juízos da Fazenda Pública por onde tramitam ações anulatórias dos débitos estampados em cada uma das CDA. Com a exceção de pré-executividade o executado juntou cópias integrais das diversas ações elencadas na respectiva petição. O excepto apresentou impugnação, rebatendo os argumentos apresentados na exceção de pré-executividade e requerendo seu indeferimento, o desentranhamento das cópias juntadas pelo excipiente e a realização de penhora on line (Id. 50569255) Posteriormente veio o exequente informar a quitação da CDA n. 2018.95096581-6, requerendo sua exclusão (Id. 50569246). É o que considero necessário relatar. Conforme o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES (Tema 104), sob a sistemática do recurso repetitivo, a exceção de pré-executividade é admitida nas situações em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Portanto, a exceção de pré-executividade é meio de defesa utilizado dentro da própria execução, sem a necessidade de garantia do juízo ou interposição de embargos, que permite que a parte executada submeta ao juiz questões passíveis de serem conhecidas de ofício (matérias de ordem pública), ou a evidente e flagrante nulidade do título, ou seja, questões cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, materializada através da Súmula nº 393. O excerto transcrito a seguir define com clareza os limites da exceção de pré-executividade: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (STJ - REsp: 1.110.925/SP, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J: 22/04/2009, DJe: 04/05/2009 RSSTJ vol. 36, p. 425) No caso em tela o excipiente postula a suspensão da execução, alegando que todas as multas impostas pelo DECON estampadas nas CDA foram objeto de ações anulatórias que se encontram pendentes de julgamento, destacando a prevenção dos respectivos juízos e a desnecessidade da apresentação de garantia para a suspensão dos créditos até o julgamento das mesmas. Desse modo, a controvérsia cinge-se à possibilidade da suspensão da execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, em virtude da existência de ações anulatórias dos débitos inscritos na Dívida Ativa, até o julgamento das mesmas. Embora tenha juntado aos autos cópias de todos os processos que arrolou no corpo do incidente, o excipiente não informou se em algum deles foi deferida liminar determinando a suspensão do respectivo crédito, fato que teria como resultado a imediata suspensão da execução fiscal com relação à respectiva dívida. Destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o controle judicial do processo administrativo está restrito à possibilidade do exame da legalidade do ato, da regularidade do procedimento e do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, descabendo ao Poder Judiciário o exame do mérito do julgamento administrativo para aferir o grau de conveniência e oportunidade. Posto isso, descabendo ao Poder Judiciário efetuar o exame do mérito dos atos do DECON e não tendo o excipiente comprovado que nas diversas ações arroladas na petição do incidente foram concedidas decisões de suspensão das multas estampadas nas CDA que acompanham a inicial, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, homologando o pagamento da CDA n. 2018.95096581-6, condenando o executado ao pagamento de honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo crédito, se não tiverem sido incluídos no pagamento administrativo, e ao pagamento de custas processuais proporcionais ao débito quitado. Em virtude da permanência das cópias das ações judiciais juntadas pelo excipiente servirem unicamente para avolumar o feito e dificultar sua análise, defiro o pediido do Estado e determino a exclusão de todos os documentos juntados entre o Movimento 09 e o Movimento10 (Id. 50571197 - fl. 1148 -SAJ e Id. 50571180 ). Determino a intimação das partes sobre o inteiro teor desta decisão, devendo o exequente providenciar a exclusão da CDA quitada e informar o valor do débito remanescente, para exame do pedido de penhora on line. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 12 de setembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de comunicação

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/09/2024. Documento: 85177869

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 85177869

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85177869

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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