Execução de Título Extrajudicial 3002012-18.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002012-18.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 15:12

Transitado em Julgado em 01/10/2024

21/10/2024, 15:12

Juntada de Certidão

21/10/2024, 15:12

Decorrido prazo de EMANUEL BARBOSA MACIEL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:35

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 104439989

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EMANUEL BARBOSA MACIEL LTDA Executada: FABIOLA CAVALCANTE TAVARES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002012-18.2024.8.06.0012 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EMANUEL BARBOSA MACIEL LTDA em face de FABIOLA CAVALCANTE TAVARES. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio da parte executada, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza e as cláusulas do título executivo em questão, conclui-se que a ação deve ser proposta no foro do domicílio do executado, indicado na petição acostada ao ID 102166472, cuja área de jurisdição pertence a Unidade Judiciária diversa deste Juizado Especial Cível, conforme consulta ao Sistema de Busca para os Juizados Especiais (SBJE) acostada ao ID 104438681. Ressalte-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, julgo, por sentença, EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei n° 9.099/95, por entender que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104439989

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104439989

12/09/2024, 15:29

Extinto o processo por incompetência territorial

10/09/2024, 16:48

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 15:25

Juntada de certidão

10/09/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 08:59

Conclusos para decisão

05/09/2024, 09:27

Distribuído por sorteio

30/08/2024, 12:15

Documentos

Intimação da Sentença

•12/09/2024, 15:29

Sentença

•10/09/2024, 16:48

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EMANUEL BARBOSA MACIEL em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 104439989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104439989

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104439989

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio