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Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ALDERLEI BARBOSA VITALINO FILHO

CPF

Autor

UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de RENATO HEIDE BEZERRA LIMA em 07/10/2024 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para OUTRO JUÍZO - TJCE - MESMA INSTÂNCIA (SIST. DIVERSO)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104713230

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104713230

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104713230

Determinado o cancelamento da distribuição

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio