Procedimento Comum Cível 0000145-54.2017.8.06.0184 - TJCE

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 15:05

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 15:05

Juntada de Certidão

06/02/2025, 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS XIMENES CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO MARCOS XIMENES CARVALHO Requerido: I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000145-54.2017.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Trata-se de Ação de Cobrança movida por Antônio Marcos Ximenes Carvalho em face do Município de Alcântaras - CE, ambos qualificados nos autos. Afirma que é auditor-fiscal no Município de Alcântaras e que esteve licenciado até 2013 em razão do exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Alcântaras. Segue afirmando que requereu a reintegração ao cargo que antes exercia e o pagamento dos salários retroativos através de Mandado de Segurança, todavia, apesar de ter sido reintegrado ao cargo, os valores devidos não foram pagos. Requer a condenação por danos materiais e morais. Juntou documentos e procuração. Contestação em ID 88975455. Afirma que o autor não comprovou suas alegações. Requer a improcedência da ação. Em petitório de ID 88975463 o autor trouxe aos autos extratos de sua conta bancária no Banco Bradesco a fim de comprovar que os valores não foram pagos. Em petitório de ID 88974466, o ente municipal pediu a expedição de ofício ao Banco do Bradesco a fim de comprovar que realizou o pagamento do referido valor. Réplica à contestação em ID 88974466. Despacho de ID 104711335 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, em razão do convencimento deste juízo e por se tratar de demanda meramente de direito, não havendo a necessidade de produção de novas provas. O julgamento conforme o estado do processo é aplicável quando não há necessidade de produção de prova testemunhal em audiência, conforme estabelecido no art. 355, I, do CPC. No caso em testilha, a matéria dos autos é nitidamente de direito, de modo que descabe qualquer produção probatória, razão pela qual é possível decidir antecipadamente a causa, em respeito à razoável duração do processo. Ademais, é desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa, conforme o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. […] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) - grifado. Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP). Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em verificar se os valores referentes ao pagamento dos salários retroativos devidos ao autor foram pagos pelo ente municipal. O Município de Alcântaras, a fim de comprovar que realizou o pagamento, acostou aos autos um recibo de pagamento de salário de agosto de 2013 (ID 88975458). Em contrapartida, o autor acostou os extratos bancários do Banco do Bradesco - instituição financeira utilizada pelo Município para realizar o pagamento de seus servidores - em que se verifica que o valor pleiteado não fora pago pela requerida (ID 88975464, 88975465, 88975466, 88975467, 88975468, 88975469, 88975470, 88975471, 88975472, 88975473, 88975474, 88975775, 8897577 e 88975777). Após a análise das provas apresentadas, observa-se que o Município apresentou documento de caráter oficial que comprova, de forma cabal, o pagamento das referidas quantias (ID 88975458). Tal documento possui fé pública, ou seja, goza de presunção de veracidade, em razão de sua origem e autenticidade, conforme o artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso significa que os documentos emanados de autoridades públicas ou órgãos da administração, quando devidamente formalizados, possuem força probatória superior à de outros documentos, salvo se demonstrada falsidade ou irregularidade, o que não ocorreu no caso em apreço. Por outro lado, a prova apresentada pelo autor não possui o mesmo grau de presunção de veracidade. Os documentos por ele acostados aos autos carecem da robustez necessária para afastar a presunção de veracidade dos comprovantes apresentados pelo Município. O autor não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, que os valores foram, de fato, não pagos, tampouco apresentou elementos que invalidassem os comprovantes fornecidos pelo réu. Dessa forma, restando provado, por meio de documentação oficial, que o pagamento foi efetivamente realizado pelo Município, não há como prosperar a pretensão do autor. O adimplemento da obrigação pelo réu está suficientemente comprovado, razão pela qual a ação é totalmente improcedente. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE pedido autoral. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Honorários de 10% (dez por cento) para o advogado da requerida. Custas pela requerente, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiário da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitada em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124836555

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO MARCOS XIMENES CARVALHO Requerido: I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000145-54.2017.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Trata-se de Ação de Cobrança movida por Antônio Marcos Ximenes Carvalho em face do Município de Alcântaras - CE, ambos qualificados nos autos. Afirma que é auditor-fiscal no Município de Alcântaras e que esteve licenciado até 2013 em razão do exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Alcântaras. Segue afirmando que requereu a reintegração ao cargo que antes exercia e o pagamento dos salários retroativos através de Mandado de Segurança, todavia, apesar de ter sido reintegrado ao cargo, os valores devidos não foram pagos. Requer a condenação por danos materiais e morais. Juntou documentos e procuração. Contestação em ID 88975455. Afirma que o autor não comprovou suas alegações. Requer a improcedência da ação. Em petitório de ID 88975463 o autor trouxe aos autos extratos de sua conta bancária no Banco Bradesco a fim de comprovar que os valores não foram pagos. Em petitório de ID 88974466, o ente municipal pediu a expedição de ofício ao Banco do Bradesco a fim de comprovar que realizou o pagamento do referido valor. Réplica à contestação em ID 88974466. Despacho de ID 104711335 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, em razão do convencimento deste juízo e por se tratar de demanda meramente de direito, não havendo a necessidade de produção de novas provas. O julgamento conforme o estado do processo é aplicável quando não há necessidade de produção de prova testemunhal em audiência, conforme estabelecido no art. 355, I, do CPC. No caso em testilha, a matéria dos autos é nitidamente de direito, de modo que descabe qualquer produção probatória, razão pela qual é possível decidir antecipadamente a causa, em respeito à razoável duração do processo. Ademais, é desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa, conforme o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. […] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) - grifado. Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP). Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em verificar se os valores referentes ao pagamento dos salários retroativos devidos ao autor foram pagos pelo ente municipal. O Município de Alcântaras, a fim de comprovar que realizou o pagamento, acostou aos autos um recibo de pagamento de salário de agosto de 2013 (ID 88975458). Em contrapartida, o autor acostou os extratos bancários do Banco do Bradesco - instituição financeira utilizada pelo Município para realizar o pagamento de seus servidores - em que se verifica que o valor pleiteado não fora pago pela requerida (ID 88975464, 88975465, 88975466, 88975467, 88975468, 88975469, 88975470, 88975471, 88975472, 88975473, 88975474, 88975775, 8897577 e 88975777). Após a análise das provas apresentadas, observa-se que o Município apresentou documento de caráter oficial que comprova, de forma cabal, o pagamento das referidas quantias (ID 88975458). Tal documento possui fé pública, ou seja, goza de presunção de veracidade, em razão de sua origem e autenticidade, conforme o artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso significa que os documentos emanados de autoridades públicas ou órgãos da administração, quando devidamente formalizados, possuem força probatória superior à de outros documentos, salvo se demonstrada falsidade ou irregularidade, o que não ocorreu no caso em apreço. Por outro lado, a prova apresentada pelo autor não possui o mesmo grau de presunção de veracidade. Os documentos por ele acostados aos autos carecem da robustez necessária para afastar a presunção de veracidade dos comprovantes apresentados pelo Município. O autor não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, que os valores foram, de fato, não pagos, tampouco apresentou elementos que invalidassem os comprovantes fornecidos pelo réu. Dessa forma, restando provado, por meio de documentação oficial, que o pagamento foi efetivamente realizado pelo Município, não há como prosperar a pretensão do autor. O adimplemento da obrigação pelo réu está suficientemente comprovado, razão pela qual a ação é totalmente improcedente. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE pedido autoral. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Honorários de 10% (dez por cento) para o advogado da requerida. Custas pela requerente, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiário da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitada em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124836555

13/11/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 13:56

Julgado improcedente o pedido

13/11/2024, 13:56

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 09:19

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS XIMENES CARVALHO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:32

Decorrido prazo de Joaquim Freire Carvalho- Prefeito Municipal de Alcantaras em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:32

Publicado Despacho em 16/09/2024. Documento: 104711335

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ANTONIO MARCOS XIMENES CARVALHO Requerido: Requerente: ANTONIO MARCOS XIMENES CARVALHO Requerido: Município de Alcântaras, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0000145-54.2017.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ANTONIO MARCOS XIMENES CARVALHO em desfavor de Município de Alcântaras, todos devidamente qualificados. Despacho saneador de ID 88975427 determinando a remessa do feito ao PJE, por se tratar de Fazenda Pública, mediante abertura de chamado, além da intimação das partes para especificarem, em 10 (dez) dias, se pretendem produzir novas provas. O feito migrou e posteriormente foi redistribuído em virtude da Portaria nº 1056/2024, contudo ainda não houve a intimação do ente público municipal. Petitório ID 104233941 em que a parte autora indicou não ter ulteriores provas a produzir. É o relato. Decido. Determino o fiel cumprimento do despacho ID 88975427, qual seja a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, declinarem e especificarem se pretendem produzir novas provas para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados, ou se a matéria for apenas de direito. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Com o retorno das manifestações ou eventual transcurso do prazo, sejam os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime(m)-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104711335

13/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104711335

12/09/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição (outras)

08/09/2024, 14:51

Conclusos para despacho

30/08/2024, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

03/07/2024, 09:49

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/07/2024, 19:40

Mov. [97] - Certidão emitida

09/04/2024, 15:56

Mov. [96] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2023, 08:55

Mov. [95] - Concluso para Despacho

08/02/2023, 15:21

Mov. [94] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, com a resposta da parte as fl. 76, faco conclusos os presentes autos ao MM. Juiz atuante nesta Unidade Judiciaria.

08/02/2023, 15:20

Mov. [93] - Certidão emitida

06/12/2022, 10:24

Mov. [92] - Documento

06/12/2022, 10:24

Mov. [91] - Documento

06/12/2022, 10:19

Mov. [90] - Concluso para Despacho

03/12/2022, 05:32

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01802199-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/12/2022 18:34

02/12/2022, 19:35

Mov. [88] - Expedição de Mandado | Mandado n: 123.2022/001205-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/12/2022 Local: Oficial de justica - Maria Eliane Torre de Sousa

19/11/2022, 23:54

Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2022, 13:26

Mov. [86] - Decurso de Prazo

04/05/2022, 16:22

Mov. [85] - Concluso para Despacho

04/05/2022, 09:38

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0097/2022 Data da Publicacao: 23/03/2022 Numero do Diario: 2809

22/03/2022, 21:48

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2022, 02:14

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WMER.21.00165255-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2021 16:52

15/02/2021, 17:18

Mov. [81] - Mandado

01/02/2021, 14:20

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0016/2021 Data da Publicacao: 27/01/2021 Numero do Diario: 2537

26/01/2021, 21:56

Mov. [79] - Mandado | FELIP

26/01/2021, 10:50

Mov. [78] - Expedição de Mandado | Mandado n: 123.2021/000059-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2021 Local: Oficial de justica -

26/01/2021, 08:34

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2021, 13:59

Mov. [76] - Mudança de classe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)

25/01/2021, 13:17

Mov. [75] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2020, 18:24

Mov. [74] - Conclusão

30/07/2020, 01:50

Mov. [72] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [73] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [71] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [69] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [70] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [67] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [68] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [66] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [64] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [65] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [62] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [63] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [60] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [61] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [58] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [59] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [57] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [55] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [56] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [53] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [54] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [51] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [52] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [50] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [48] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [49] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [46] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [47] - Petição

30/07/2020, 01:50

Mov. [44] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [45] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [43] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [41] - Petição

30/07/2020, 01:50

Mov. [42] - Petição

30/07/2020, 01:50

Mov. [39] - Mandado

30/07/2020, 01:50

Mov. [40] - Petição

30/07/2020, 01:50

Mov. [38] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [36] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [37] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [35] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [33] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [34] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [31] - Documento

30/07/2020, 01:50

Mov. [32] - Documento

30/07/2020, 01:49

Mov. [29] - Documento

30/07/2020, 01:49

Mov. [30] - Documento

30/07/2020, 01:49

Mov. [27] - Documento

30/07/2020, 01:49

Mov. [28] - Documento

30/07/2020, 01:49

Mov. [26] - Documento

30/07/2020, 01:49

Mov. [25] - Documento

30/07/2020, 01:49

Mov. [24] - Documento

30/07/2020, 01:49

Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

25/07/2018, 11:37

Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

25/07/2018, 11:35

Mov. [21] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 28/06/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 28/06/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

28/06/2018, 14:15

Mov. [20] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

26/06/2018, 13:34

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

11/06/2018, 13:45

Mov. [18] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

05/04/2018, 12:34

Mov. [16] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

22/03/2018, 14:03

Mov. [17] - Redistribuição por encaminhamento | REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

22/03/2018, 14:03

Mov. [15] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

26/09/2017, 15:48

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO ASSUNTO: CONTESTACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

21/09/2017, 14:43

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS ( COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

21/09/2017, 14:42

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

30/08/2017, 13:13

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

30/08/2017, 13:12

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

21/08/2017, 15:45

Mov. [10] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: ELIANE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

21/08/2017, 15:45

Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO INTIMACAO ADV. DJ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

01/08/2017, 11:01

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE O REU PAA CONTESTAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE VIA DJ. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

13/06/2017, 16:58

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

08/06/2017, 14:58

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

08/06/2017, 14:57

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

08/06/2017, 14:39

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

08/06/2017, 14:39

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

08/06/2017, 14:39

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS

08/06/2017, 14:34

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS XIMENES CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124836555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124836555

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS XIMENES CARVALHO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Joaquim Freire Carvalho- Prefeito Municipal de Alcantaras em 07/10/2024 23:59.

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