Execução de Título Extrajudicial 0048894-84.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0048894-84.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048894-84.2008.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MONICA MARIA REBOUCAS XAVIER DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Na petição de ID 90836179, a devedora alega impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos. Instada a comprovar o alegado (ID 103815249), a parte executada nada juntou, conforme certidão de ID 130532176. A parte exequente discorda do alegado (ID 133627925). Decido. Não há nos autos qualquer prova do alegado pela parte devedora, embora tenha sido dada a oportunidade para comprovar. O ônus da prova da arguição de impenhorabilidade ou de excesso da medida constritiva é da parte executada. Não pode a parte apenas indicar o recebimento de verbas de natureza salarial em conta bancária sem fazer a devida comprovação documental, que no particular exigia prova de fácil produção, sequer tendo sido apresentados os correspondentes extratos de movimentação financeira. Como se nota nos autos, a parte devedora teve mais de uma chance para apresentar provas que poderiam atestar sua afirmação, especialmente, extratos de movimentação da conta (na primeira manifestação e após despacho determinando a juntada), mas nada juntou. Nos termos do §3º, inciso I, do art. 854, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] indefiro o pedido da parte devedora de impenhorabilidade, por ausência de provas, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 190338766

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 190338766

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190338766

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183472732

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183472732

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183472732

Juntada de ato ordinatório

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 150923548

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 150923548

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(39)