Execução de Título Extrajudicial 0183280-02.2018.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144322456

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144322456

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0183280-02.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: ULTIMATUM CEARA LTDA - MEPOLO PASSIVO: Pedro Samuel Sales Ararripe SENTENÇA Vistos em inspeção judicial interna, conforme Portaria nº 01/2025 desta 9ª Vara Cível. Vistos, etc. PEDRO SAMUEL SALES ARARIPE opõe Exceção de pré-executividade à execução de que cuidam estes autos, contra ele aforada por ULTIMATUM CEARÁ LTDA. - ME, os litigantes qualificados às fls. Aduz que a execução aludida "está completamente prescrita". As cobranças que lhe estão sendo feitas por meio dela, afirma, correspondem a dívidas prescritas de 2011 a 2014, como se vê de fls. 40, sendo certo que já ultrapassado o prazo de cinco (5) anos previsto no inciso I do § 5º do art. 206 do Cód. Civil. Por outro motivo, assevera também, está prescrita à mesma ação. É que, salienta, caso não adotada pelo Juízo a regra constante do art. 802, "mais outras, como a data do despacho que intimou o autor para impulsionar o feito, - abril de 2021 -, conforme fls. 52- flagrantemente todos os valores estão prescritos, sendo os valores de 2011 prescritos em 2016 e os de 2014 em 2019". E arremata proclamando que "logo, em 2021, já se ultrapassaram oito (8) anos do vencimento mais recente (que é o de 2014), afora os vencimentos mais antigos, que só reforçam a ocorrência da prescrição". Alude ainda a uma terceira situação que também demonstraria a existência de prescrição. Esta, no seu dizer, ocorreria se o Juízo entendesse que teria havido a sua interrupção na decisão que determinou procedesse a exequente ao pagamento das custas judiciais ou demonstrasse sua impossibilidade de fazê-lo. Neste caso, salienta, haveria "exclusão no mínimo de títulos com vencimento de 2011 a 2014. E isso porque aquele despacho, de fls. 41-42, foi proferido em 18.12.18. Por outro aspecto, segundo ele, excipiente, a execução não poderia prosperar, uma vez que na contratação que celebrou com a exequente ficou estabelecido que a falta de pagamento das parcelas que se obrigou a pagar à mesma deveria ser o cliente (ele, no caso) "comunicado da interrupção do serviço de acesso até que ocorra a normalização do pagamento". Assim, destaca, considerado que deixou de pagar a partir de 2011, ela já não poderia acessar as publicações das informações feitas em seu nome, que eram exatamente o objeto da avença. No caso, diz, a exequente não demonstrou ter feito as publicações dele cobradas, limitando-se a instruir sua execução com a planilha de fls. 40. E o que disso resulta, na exegese dele, é que o caso é de execução de dívida ilíquida e incerta. Questiona mais os valores cobrados pela exequente, que seriam excessivos, pugnando, por fim, pelo acolhimento de sua Exceção, com a condenação da excepta/exequente ao pagamento das verbas da sucumbência. A Exceção aludida foi impugnada pela petição de fls. 91-103. Alega a excepta/impugnante que, por ser a espécie alusiva a uma obrigação de trato sucessivo, a contagem do lapso prescricional, ex vi do disposto no art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil, só começa a contar a partir do vencimento da última prestação. No caso dos autos, salienta, não se poder aplicar a legislação consumeirista, eis que não se pode considerar consumo os serviços contratados pelo executado/excipiente, mas insumo, de vez que ele os utiliza para prestar serviços à sua clientela. Requer o desacolhimento da mesma Exceção. Relatei. Decido. A tese do excipiente é a de que a dívida exequenda estaria toda prescrita porque, ao ser ajuizada a ação já ultrapassado o prazo de cinco (5) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil. Por outro lado, no dizer dele, sob outro prisma, ainda que o Juízo não adotasse a regra constante do art. 802 do CPC, teria havido a prescrição intercorrente, o que se deduz do despacho de fls. 52. Alude ainda à circunstância de que, de acordo com a pactuação que celebrou com a excepta, à mesma caberia ter lhe comunicado a interrupção do serviço contratado a partir da inadimplência no pagamento das mensalidades que lhe eram devidas. Diz, por fim, ser a espécie alusiva a uma obrigação de trato sucessivo, na qual só deve ser contado o termo inicial do prazo a partir do vencimento da última prestação. O exame do caderno processual evidencia que a execução foi aforada em 03.12.18, sendo dela objeto prestações decorrentes de um contrato de prestação de serviços de acesso a publicações de informações de cunho jurídico do interesse do executado/excipiente, vencidas a partir de Março de 2011 até Outubro de 2014. A arguição de ser a espécie alusiva à cobrança de prestações de contrato de trato sucessivo - que não é o caso dos autos, eis que cuida-se neste processo de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês - não cabe nestes autos. E isso porque, nelas, de trato sucessivo, cuida-se de obrigação única, desdobrada ou prestações para facilitar o adimplemento pelo devedor, em razão do que o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data do vencimento da última parcela do financiamento. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. PRESCRIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO TRIÊNIO ANTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, "[...] o vencimento de aluguel, a cada mês, resulta em pretensões autônomas com fatos geradores distintos, o que implica a deflagração de prazos prescricionais com termos iniciais também distintos. Desse modo, no tocante às referidas prestações, a prescrição atinge as parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional incidente em cada interregno" (AgInt no REsp 1.496.308/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe de 26/6/2018). 2. Portanto, tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do triênio anterior à propositura do cumprimento de sentença, nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC/2002. 3. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial" (STJ, AgInt no AREsp 2755581/SP, DJe de 28.02.25). O que disso resulta é que, sendo quinquenal o prazo prescritivo das prestações devidas pelo executado/excipiente à excepta/exequente, involuntariamente ao ser aforada a execução já se encontravam prescritas as parcelas correspondentes aos cinco anos anteriores ao manejo da mesma. Na situação específica de que se cuida, observe-se que, ajuizada a ação em Dezembro de 2018, como acima assinalado, o processo permaneceu sem qualquer movimentação até ser resolvido o impasse concernente ao pagamento das custas judiciais, como se constata do interlocutório de fls. 41-42, sendo certo que o pagamento destas só veio a ocorrer em Março de 2019 (v. fls. 50), datando de Abril de 2022 o despacho que ordenou a citação do réu/excipiente (v. fls. 60). Sabe-se que, de acordo com as regras constantes do art. 202, I, do Cód. Civil e do art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do Juiz que ordenou a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. Como, do mesmo modo, é por todos sabido, também, que não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º do CPC, opera-se a prescrição da pretensão executiva. No caso, a citação do requerido se deu por Carta (v. fls. 62-66), em 11.05.22. O que do exposto resulta, sem dúvida, é que operada na espécie a prescrição arguida pelo réu/excipiente, o que se deu com relação ao total dela cobrado pela execução aludida. Acolho, assim, a Exceção de que trato, julgando extinta a execução pela prescrição que se operou na espécie. Deixo de condenar o excepto/exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais com observância do que decide sobre o assunto o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de cuja jurisprudência se depreende que "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação Monitória. 2. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora). Precedentes. 3. Agravo Interno no Agravo em Recuso Especial não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2496197/PB, DJe de 19.02.25). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTES DA LEI 14.195/2021. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com fulcro no princípio da causalidade, o STJ entende que é a parte executada - inadimplente na obrigação debatida no feito - quem dá causa à execução. Dessa forma, a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente não gera a sucumbência da parte exequente. 2. Descabe, portanto, a decretação de sucumbência da parte exequente, com a fixação de honorários advocatícios em favor do devedor executado, o qual já obteve por via da prescrição a vantagem de ver extinta sua obrigação. 3. Do contrário, credores seriam transformados em devedores, numa absurda e injusta inversão da boa lógica, com estímulo à ocultação de bens pelos executados. 4. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso Especial interposto pela parte ora agravada provido. 5. Agravo Interno desprovido" (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2432448/PE, DJe de 20.12.24). Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na Distribuição. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144322456

04/04/2025, 11:50

Acolhida a exceção de pré-executividade

02/04/2025, 16:44

Declarada decadência ou prescrição

02/04/2025, 16:44

Conclusos para despacho

10/10/2024, 08:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE FARIAS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:33

Decorrido prazo de ANGELA DE SOUZA XAVIER MONT'ALVERNE RANGEL em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:32

Decorrido prazo de PEDRO SAMUEL SALES ARARIPE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:32

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104184233

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0183280-02.2018.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: ULTIMATUM CEARA LTDA - MEPOLO PASSIVO: Pedro Samuel Sales Ararripe DESPACHO Vistos, etc. Publique-se o despacho de ID. 91711922. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104184233

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104184233

12/09/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 16:30

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:05

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 01:36

Mov. [62] - Concluso para Despacho

23/07/2024, 17:32

Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/04/2024, 09:53

Mov. [60] - Mero expediente | Proceda com o retorno dos autos a conclusao necessaria para o julgamento da Excecao de Pre-executividade de fls. 68/78.

22/04/2024, 15:17

Mov. [59] - Concluso para Despacho

10/01/2024, 09:31

Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/09/2023, 09:48

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

29/09/2023, 09:46

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02341211-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2023 16:23

21/09/2023, 16:43

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0358/2023 Data da Publicacao: 14/09/2023 Numero do Diario: 3157

13/09/2023, 20:28

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0358/2023 Teor do ato: Vistos etc. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o teor da peticao de fls. 110. Int. Advogados(s): Raimundo Nonato de Farias (OAB 12166/CE), Angela de Souza Xavier Mont'alverne Rangel (OAB 35751/CE)

11/09/2023, 14:27

Mov. [53] - Documento Analisado

11/09/2023, 14:12

Mov. [52] - Mero expediente | Vistos etc. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o teor da peticao de fls. 110. Int.

04/09/2023, 14:54

Mov. [51] - Concluso para Despacho

02/09/2023, 20:39

Mov. [50] - Encerrar análise

19/05/2023, 16:42

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02038059-6 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 08/05/2023 16:40

08/05/2023, 16:53

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0154/2023 Data da Publicacao: 28/04/2023 Numero do Diario: 3064

27/04/2023, 20:51

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0154/2023 Teor do ato: Vistos etc. Cumpra-se segundo o desapcho de fls. 90. Intime(m)-se. Advogados(s): Raimundo Nonato de Farias (OAB 12166/CE), Angela de Souza Xavier Mont'alverne Rangel (OAB 35751/CE), Pedro Samuel Sales Araripe (OAB 6993/CE)

26/04/2023, 11:34

Mov. [46] - Documento Analisado

26/04/2023, 08:12

Mov. [45] - Mero expediente | Vistos etc. Cumpra-se segundo o desapcho de fls. 90. Intime(m)-se.

17/04/2023, 11:18

Mov. [44] - Concluso para Despacho

16/04/2023, 17:52

Mov. [43] - Encerrar análise

04/04/2023, 17:01

Mov. [42] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

04/04/2023, 17:00

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0078/2023 Data da Publicacao: 08/03/2023 Numero do Diario: 3030

07/03/2023, 20:37

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0078/2023 Teor do ato: Vistos etc. Venham os autos cls para julgamento da Excecao de Pre-Executividade as fls 68/84. Int. Advogados(s): Raimundo Nonato de Farias (OAB 12166/CE), Angela de Souza Xavier Mont'alverne Rangel (OAB 35751/CE), Pedro Samuel Sales Araripe (OAB 6993/CE)

06/03/2023, 11:37

Mov. [39] - Documento Analisado

06/03/2023, 09:34

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01912630-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/03/2023 13:06

05/03/2023, 13:28

Mov. [37] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos etc. Venham os autos cls para julgamento da Excecao de Pre-Executividade as fls 68/84. Int.

01/03/2023, 08:52

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/03/2023, 03:54

Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/07/2022, 14:53

Mov. [34] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

12/07/2022, 14:52

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0604/2022 Data da Publicacao: 21/06/2022 Numero do Diario: 2867

20/06/2022, 20:51

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2022, 01:45

Mov. [31] - Documento Analisado

14/06/2022, 15:06

Mov. [30] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2022, 17:37

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/06/2022, 05:05

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02150291-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/06/2022 16:42

08/06/2022, 17:14

Mov. [27] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

24/05/2022, 11:54

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)

24/05/2022, 11:54

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0454/2022 Data da Publicacao: 06/05/2022 Numero do Diario: 2837

05/05/2022, 20:23

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

05/05/2022, 10:53

Mov. [23] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP)

05/05/2022, 08:38

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0454/2022 Teor do ato: Prossiga-se com citacao , segundo o endereco de fls 57. Expedientes necessarios Advogados(s): Raimundo Nonato de Farias (OAB 12166/CE), Angela de Souza Xavier Mont'alverne Rangel (OAB 35751/CE)

04/05/2022, 13:33

Mov. [21] - Documento Analisado

04/05/2022, 13:09

Mov. [20] - Mero expediente | Prossiga-se com citacao , segundo o endereco de fls 57. Expedientes necessarios

29/04/2022, 15:07

Mov. [19] - Concluso para Despacho

26/07/2021, 21:24

Mov. [18] - Certidão emitida

26/07/2021, 21:24

Mov. [17] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/05/2021 atraves da guia n 001.1228511-02 no valor de 46,83

07/05/2021, 08:05

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02036799-7 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 06/05/2021 16:59

06/05/2021, 17:24

Mov. [15] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1228511-02 - Custas Intermediarias

06/05/2021, 16:52

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0161/2021 Data da Publicacao: 03/05/2021 Numero do Diario: 2600

01/05/2021, 00:54

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0161/2021 Data da Publicacao: 03/05/2021 Numero do Diario: 2600

01/05/2021, 00:54

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2021, 11:36

Mov. [11] - Documento Analisado

29/04/2021, 08:18

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2021, 14:40

Mov. [9] - Conclusão

17/02/2021, 09:03

Mov. [8] - Certidão emitida

07/10/2019, 18:51

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 01/03/2019 atraves da guia n 001.1052322-70 no valor de 1.657,86

01/03/2019, 10:03

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1052322-70 - Custas Iniciais

01/03/2019, 08:20

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0165/2019 Data da Disponibilizacao: 22/01/2019 Data da Publicacao: 23/01/2019 Numero do Diario: 2065 Pagina: 858

24/01/2019, 13:50

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2019, 10:06

Mov. [3] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2018, 12:48

Mov. [2] - Conclusão

03/12/2018, 16:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/12/2018, 16:39

—

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144322456

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144322456

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144322456

Acolhida a exceção de pré-executividade

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE FARIAS em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA DE SOUZA XAVIER MONT'ALVERNE RANGEL em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SAMUEL SALES ARARIPE em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104184233

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104184233

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104184233

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(79)