Execução de Título Extrajudicial 3001669-54.2022.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001669-54.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RONALDO REGIS HOLANDA DE OLIVEIRA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ERIKA BEZERRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: JOAO JORGE SILVA VASCONCELOSVIRGINIA MARTINS DE MACEDO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 4 de setembro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001669-54.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel residencial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Foi autoriza a citação pela via de WhatsApp, com a advertência de na realização do ato deveria ser observados os três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual, consoante precedente do STJ (id. 59509806) Certidão de Id. 59509806, a oficiala de justiça informa que na citação pela via de WhatsApp enviou cópia do mandado e petição inicial diretamente para seu celular indicado pelo exequente como sendo da executada, cujo recebimento foi confirmado pelo ícone do aplicativo, tendo em vista que a promovida não se manifestou. O exequente, em petição juntada aos autos (id. 86346153), requer a inclusão de valores referentes ao conserto de avarias constatadas no imóvel após a desocupação pela executada. É o relatório. Decido. É cediço que, para que um título possa ser objeto de execução, é necessário que preencha os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme preconiza o artigo 784 do Código de Processo Civil. Tais requisitos, por sua vez, demandam que o valor a ser executado esteja claramente estipulado no título executivo ou possa ser apurado de forma objetiva e sem necessidade de discussão sobre sua origem ou seu montante. No caso em tela, o contrato de locação apresentado como título executivo extrajudicial prevê de forma clara e líquida os valores referentes ao aluguel, encargos e possíveis multas em caso de inadimplemento. No entanto, os valores ora pleiteados a título de conserto das avarias não constam do referido contrato de maneira especificada, nem tampouco foram acordados previamente entre as partes como obrigação certa e líquida a ser executada. Ademais, a apuração dos danos e a quantificação dos custos para o conserto das avarias demandam uma análise mais aprofundada, possivelmente com a realização de perícia técnica para determinar a extensão das avarias, o valor necessário para reparação e a responsabilidade do executado por tais danos. Tais circunstâncias denotam que o valor pleiteado pelo exequente carece de liquidez e certeza, não podendo ser incluído automaticamente no título executivo extrajudicial. Dessa forma, verifica-se que o pedido de inclusão dos valores referentes ao conserto das avarias não encontra amparo legal para ser admitido na presente execução, uma vez que esses valores não integram o título executivo originado do contrato de locação e, portanto, não podem ser objeto de execução direta. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão dos valores referentes ao conserto das avarias no imóvel na presente execução. Quanto a efetiva citação do da executada, ao analisar os autos, verifico que a citação realizada via WhatsApp não observou os requisitos necessários para a validação do ato, conforme estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme precedentes do STJ, para a validação da citação por meio eletrônico, especialmente por WhatsApp, devem ser observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário: 1. Número de telefone: Deve ser comprovado que o número de telefone utilizado para a citação realmente pertence à parte a ser citada. 2. Confirmação escrita: A parte citada deve confirmar, por escrito, o recebimento da citação, de modo a não restar dúvida quanto à sua ciência sobre o conteúdo enviado. 3. Foto individual: É necessária a identificação do destinatário através da foto do perfil utilizada no aplicativo, de modo a corroborar que a citação foi direcionada à pessoa correta. No caso em apreço, verifico que a oficiala de justiça registra que enviou as peças processuais via WhatsApp, mencionando que não houve a confirmação escrita por parte da executada. Confere-se ainda que não há elementos que comprovem a verificação da foto do perfil do destinatário (id. 60780081), de modo a garantir a autenticidade da citação. A ausência da observância desses requisitos compromete a validade do ato citatório, pois não há segurança quanto à efetiva ciência da parte executada sobre o conteúdo da citação, o que poderia acarretar prejuízo ao seu direito de defesa. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para determinar a nulidade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, em razão da inobservância dos requisitos de autenticidade exigidos pela jurisprudência do STJ. Determino, ainda, que seja realizada nova citação da parte executada, observando-se rigorosamente as formalidades legais, sob pena de nulidade. Para tanto, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, novo endereço ou outros meios de contato que permitam a correta realização da citação, bem como, exclua da planilha de débitos os gastos dos valores referentes ao conserto das avarias no imóvel na presente execução, pois conforme fundamentação acima, despesas relativas aos reparos no imóvel não podem ser exigidas pela via executiva, ante a falta de liquidez e certeza, sob pena de extinção. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza (CE), Data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de VIRGINIA MARTINS DE MACEDO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JORGE SILVA VASCONCELOS em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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