Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3023407-02.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Gratificação de Encargos Especiais - GEEGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

OTHAVIO CARDOSO DE MELO

OAB/DF 37031·CPF·Representa: Autor

WESLEY ALVES MIRANDA

OAB/CE 21703·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PEDRO CARDOSO DE CARVALHO NETO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/05/2025, 19:34

Alterado o assunto processual

09/05/2025, 19:33

Juntada de certidão

09/05/2025, 19:33

Decorrido prazo de WESLEY ALVES MIRANDA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 04:57

Juntada de Petição de Contra-razões

25/04/2025, 08:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/04/2025, 18:01

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150007580

22/04/2025, 00:00

Conclusos para decisão

17/04/2025, 07:13

Juntada de Petição de Apelação

16/04/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150007580

16/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150007580

15/04/2025, 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2025, 07:43

Julgado procedente o pedido

09/04/2025, 20:48

Conclusos para despacho

25/11/2024, 11:46

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/05/2025, 19:34

Alterado o assunto processual

09/05/2025, 19:33

Juntada de certidão

09/05/2025, 19:33

Decorrido prazo de WESLEY ALVES MIRANDA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 04:57

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Decisão

•22/04/2025, 18:01

Intimação da Sentença

•15/04/2025, 07:43

25/04/2025, 08:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/04/2025, 18:01

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150007580

22/04/2025, 00:00

Conclusos para decisão

17/04/2025, 07:13

Juntada de Petição de Apelação

16/04/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150007580

16/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150007580

15/04/2025, 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2025, 07:43

Julgado procedente o pedido

09/04/2025, 20:48

Conclusos para despacho

25/11/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 14:19

Conclusos para despacho

07/11/2024, 22:13

Juntada de Petição de réplica

07/11/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 10:23

Conclusos para despacho

06/11/2024, 16:10

Juntada de Petição de contestação

06/11/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 15:41

Conclusos para decisão

04/10/2024, 18:24

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/10/2024, 17:08

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104220250

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: REQUERENTE: PEDRO CARDOSO DE CARVALHO NETO REQUERIDO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3023407-02.2024.8.06.0001 [Gratificação de Encargos Especiais - GEE] Vistos em Inspeção (Portaria n 01/2024). Malgrado tenha sido atribuído à causa o valor de R$ 15.000,00, não restou demonstrado nos autos que tal montante corresponde à totalidade do benefício econômico pretendido. Ressalte-se não ser cabível procedimento de liquidação no âmbito do juizado especial fazendário. Assim, em emenda à inicial, no prazo de quinze dias úteis e sob pena de indeferimento, demonstre a parte autora que o valor atribuído à causa corresponde ao proveito economicamente visado com a procedência da demanda, incluindo todas as prestações vencidas e o valor anual das prestações vincendas, ou corrija-o em conformidade com o disposto no art. 2º, § 2º da Lei nº 12153/2009 e nos art. 291 e 292, VI, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. Fortaleza, 6 de setembro de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104220250

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104220250

12/09/2024, 22:58

Determinada a emenda à inicial

06/09/2024, 21:43

Conclusos para despacho

03/09/2024, 18:44

Distribuído por sorteio

03/09/2024, 18:00

Intimação da Sentença

•15/04/2025, 07:43

Sentença

•09/04/2025, 20:48

Despacho

•08/11/2024, 14:19

Despacho

•07/11/2024, 10:23

Despacho

•07/10/2024, 15:41

Despacho

•06/09/2024, 21:43