Apelação / Remessa Necessária 3023810-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta
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Apelação / Remessa Necessária
TJCE
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 198.542,41
Órgão julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
PAULO ARRUDA NETO
CPF
486.***.***-72
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Autor
ESTADO DO CEARA
Terceiro
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-79
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Reu
Advogados / Representantes
DENIO DE SOUZA ARAGAO
OAB/CE 27990
·
CPF
009.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE
OAB/CE 30395
·
CPF
035.***.***-46
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para julgamento
15/05/2026, 11:38
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
15/05/2026, 11:21
Conclusos para decisão
21/11/2025, 09:26
Juntada de Petição de Parecer
21/11/2025, 09:24
Confirmada a comunicação eletrônica
10/10/2025, 19:12
Expedição de Outros documentos.
01/10/2025, 08:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/10/2025, 08:14
Proferido despacho de mero expediente
30/09/2025, 12:31
Recebidos os autos
02/09/2025, 09:10
Conclusos para despacho
02/09/2025, 09:10
Distribuído por sorteio
02/09/2025, 09:10
Documentos
Despacho
•
30/09/2025, 12:31
Despacho
•
26/08/2025, 08:50
Documento de Comprovação
•
17/07/2025, 15:41
Documento de Comprovação
•
17/07/2025, 15:41
Documento de Comprovação
•
17/07/2025, 15:41
Documento de Comprovação
•
17/07/2025, 15:41
Documento de Comprovação
•
07/07/2025, 22:57
Documento de Comprovação
•
07/07/2025, 22:57
Documento de Comprovação
•
07/07/2025, 22:57
Documento de Comprovação
•
07/07/2025, 22:56
Despacho
•
04/07/2025, 08:56
Intimação da Sentença
•
16/06/2025, 10:31
Intimação da Sentença
•
16/06/2025, 10:31
Sentença
•
11/06/2025, 09:25
Despacho
•
13/03/2025, 15:06
Ver todos os documentos (44)
Todos os documentos
(44)
Despacho
•
30/09/2025, 12:31
Despacho
•
26/08/2025, 08:50
Documento de Comprovação
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17/07/2025, 15:41
Documento de Comprovação
•
17/07/2025, 15:41
Documento de Comprovação
•
17/07/2025, 15:41
Documento de Comprovação
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17/07/2025, 15:41
Documento de Comprovação
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07/07/2025, 22:57
Documento de Comprovação
•
07/07/2025, 22:57
Documento de Comprovação
•
07/07/2025, 22:57
Documento de Comprovação
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07/07/2025, 22:56
Despacho
•
04/07/2025, 08:56
Intimação da Sentença
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16/06/2025, 10:31
Intimação da Sentença
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16/06/2025, 10:31
Sentença
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11/06/2025, 09:25
Despacho
•
13/03/2025, 15:06
Documento de Comprovação
•
19/11/2024, 14:54
Documento de Comprovação
•
19/11/2024, 14:54
Documento de Comprovação
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19/11/2024, 14:54
Documento de Comprovação
•
19/11/2024, 14:54
Documento de Comprovação
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19/11/2024, 14:54
Documento de Comprovação
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19/11/2024, 14:54
Documento de Comprovação
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19/11/2024, 14:54
Documento de Comprovação
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19/11/2024, 14:54
Documento de Comprovação
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19/11/2024, 14:54
Documento de Comprovação
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19/11/2024, 14:54
Documento de Comprovação
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19/11/2024, 14:54
Documento de Comprovação
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19/11/2024, 14:54
Documento de Comprovação
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19/11/2024, 14:54
Documento de Comprovação
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19/11/2024, 14:54
Documento de Comprovação
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19/11/2024, 14:54
Documento de Comprovação
•
19/11/2024, 14:53
Documento de Comprovação
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24/09/2024, 12:43
Documento de Comprovação
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24/09/2024, 12:43
Documento de Comprovação
•
24/09/2024, 12:43
Despacho
•
06/09/2024, 11:41
Documento de Comprovação
•
05/09/2024, 15:45
Documento de Comprovação
•
05/09/2024, 15:45
Documento de Comprovação
•
05/09/2024, 15:45
Documento de Comprovação
•
05/09/2024, 15:45
Documento de Comprovação
•
05/09/2024, 15:45
Documento de Comprovação
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05/09/2024, 15:45
Documento de Comprovação
•
05/09/2024, 15:45
Documento de Comprovação
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05/09/2024, 15:45
Documento de Comprovação
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05/09/2024, 15:45