Execução Fiscal 0003301-52.2018.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0003301-52.2018.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de UNINDUSTRIAS DE PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:12

Publicado Edital em 17/09/2024. Documento: 104775875

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Executado(a): EXECUTADO: UNINDUSTRIAS DE PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA Valor da causa: R$ 11.071,54 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0003301-52.2018.8.06.0075 Citando(a)(s): Nome: UNINDUSTRIAS DE PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA, CNPJ: 07.381.321/0001-22 Endereço: RUA NEUZA DE FREITAS SA, 400, D. INDL., EUSéBIO - CE - CEP: 61760-000 Certidão de Dívida Ativa: Nº 201600029833-2, 201600068252-3, 201800334329-8 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 30/10/2018 Valor do Débito: R$ 11.071,54 Data do Cálculo: 30/10/2018 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPVA Período de Apuração: 2011 a 2017 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0003301-52.2018.8.06.0075 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104775875

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104775875

13/09/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 17:48

Conclusos para despacho

06/06/2023, 11:13

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/11/2022, 11:40

Mov. [44] - Certidão emitida

05/10/2022, 13:57

Mov. [43] - Expedição de Edital

26/09/2022, 14:03

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2022, 10:31

Mov. [41] - Concluso para Despacho

16/08/2022, 12:53

Mov. [38] - Processo recebido de outro Foro

11/08/2022, 15:37

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

11/08/2022, 15:37

Mov. [40] - Redistribuição de processo - saída

11/08/2022, 15:37

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 12:26

Despacho

•17/09/2025, 12:26

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de UNINDUSTRIAS DE PETROBORRACHAS DO BRASIL LTDA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Edital em 17/09/2024. Documento: 104775875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104775875

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104775875

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [44] - Certidão emitida

Mov. [43] - Expedição de Edital

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [41] - Concluso para Despacho

Mov. [38] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

Mov. [40] - Redistribuição de processo - saída

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