Execução de Título Extrajudicial 0003256-75.2013.8.06.0155 - TJCE

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:53

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:16

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 135920877

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 135920877

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva - EXECUTADO: SEBASTIAO MOREIRA DE FREITAS, JOSE FERREIRA DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0003256-75.2013.8.06.0155 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Ativa - Trata-se de Execução manejada pelo exequente em face dos executados acima nominados. No petitório de Id 105888772, a parte exequente requer a utilização do sistema SISBAJUD em caso de não pagamento no prazo legal. É o breve relatório. Decido. Em relação à utilização do sistema SISBAJUD, o artigo 835 do CPC prescreve que a preferência legal da penhora é dinheiro e esclarece que os ativos financeiros podem estar em depósito ou em aplicação em instituição financeira, ao passo que o artigo 854, caput, do mesmo diploma legal autoriza, a requerimento do exequente, que se requisitem informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada à autoridade monetária nacional, determinando-se, no mesmo ato, a sua indisponibilidade. Assim sendo, caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo legal, não há óbice ao deferimento do pleito do exequente, determinando a penhora de seus ativos financeiros via SISBAJUD. Na espécie, embora devidamente citada para cumprir a obrigação no prazo legal assinalado, a parte executada permaneceu inerte, razão pela qual o pedido do exequente de uso do sistema SISBAJUD merece parcial acolhimento. Isso posto, defiro o requerimento formulado, acolhendo o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados, via SISBAJUD. Tornados indisponíveis seus ativos mediante uso do SISBAJUD, intime-se a parte executada para tomar ciência e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo advertido de que, caso rejeitada ou não apresentada essa manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC. Infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135920877

06/03/2025, 14:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/02/2025, 14:13

Conclusos para despacho

17/10/2024, 18:01

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA JUNIOR em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de REGINA HELENA COSTA E COSTA LIMA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:30

Decorrido prazo de EURIVALDO CARDOSO DE BRITO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO SIREDSON TAVARES RAMOS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:11

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 103714022

17/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 103714022

17/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 103714022

17/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 103714022

17/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 103714022

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva - EXECUTADO: SEBASTIAO MOREIRA DE FREITAS, JOSE FERREIRA DE ALMEIDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0003256-75.2013.8.06.0155 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Ativa - Intime-se o Banco exequente para requerer o que entender de direito, visando impulsionar o feito executório, no prazo de até 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte- CE, data da assinatura digital MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva - EXECUTADO: SEBASTIAO MOREIRA DE FREITAS, JOSE FERREIRA DE ALMEIDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0003256-75.2013.8.06.0155 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Ativa - Intime-se o Banco exequente para requerer o que entender de direito, visando impulsionar o feito executório, no prazo de até 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte- CE, data da assinatura digital MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva - EXECUTADO: SEBASTIAO MOREIRA DE FREITAS, JOSE FERREIRA DE ALMEIDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0003256-75.2013.8.06.0155 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Ativa - Intime-se o Banco exequente para requerer o que entender de direito, visando impulsionar o feito executório, no prazo de até 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte- CE, data da assinatura digital MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva - EXECUTADO: SEBASTIAO MOREIRA DE FREITAS, JOSE FERREIRA DE ALMEIDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0003256-75.2013.8.06.0155 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Ativa - Intime-se o Banco exequente para requerer o que entender de direito, visando impulsionar o feito executório, no prazo de até 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte- CE, data da assinatura digital MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva - EXECUTADO: SEBASTIAO MOREIRA DE FREITAS, JOSE FERREIRA DE ALMEIDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0003256-75.2013.8.06.0155 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Ativa - Intime-se o Banco exequente para requerer o que entender de direito, visando impulsionar o feito executório, no prazo de até 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte- CE, data da assinatura digital MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Passiva - EXECUTADO: SEBASTIAO MOREIRA DE FREITAS, JOSE FERREIRA DE ALMEIDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0003256-75.2013.8.06.0155 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Ativa - Intime-se o Banco exequente para requerer o que entender de direito, visando impulsionar o feito executório, no prazo de até 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte- CE, data da assinatura digital MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 103714022

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 103714022

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 103714022

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 103714022

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 103714022

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 103714022

16/09/2024, 00:00