Procedimento Comum Cível 0105221-34.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0105221-34.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Reporto-me à petição de e-doc. 286 (id. 111472854). Não há nenhum permissivo legal para que autorize ao juízo conceder descontos quanto ao recolhimento de custas processuais, pelo que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0105221-34.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Entidades Sem Fins Lucrativos] INSTITUTO COMPARTILHA INDEFIRO sumariamente o pleito de redução das custas iniciais em 50%, nos termos requeridos. Ademais, Portaria da Presidência do TJCE, regulamentado a regra do art. 98, §6º, do CPC, autorizou que o parcelamento das custas ocorra em ATÉ seis parcelas. Não há direito subjetivo a parcelamento pelo período máximo. No caso dos autos, não há indício sequer da necessidade de parcelamento por período tão longo. Atento ao valor da causa, ao montante das custas devidas e ao porte, com força na regra do art. 98, §6º, do CPC, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas iniciais, mas apenas em TRÊS parcelas mensais. Parcelamento mais longo estender-se-ia, potencialmente, para além da duração do procedimento. A complementação do primeiro pagamento e comprovação nos autos devem ocorrer em até 15 (quinze) dias depois da intimação deste ato. O segundo e terceiros pagamentos e sua comprovação em Juízo devem ocorrer nos prazos de 45 (quarenta e cinco) dias e 75 (setenta e cinco) dias, respectivamente, igualmente contados da intimação deste ato (30 dias entre uma e outra, portanto). Os prazos em referência são contados em dias corridos. Omissão na realização do pagamento e/ou da comprovação de qualquer deles nos prazos fixados importará em imediato cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Depois da comprovação do primeiro pagamento, voltem-me os autos em conclusão (atividade despacho). Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Reporto-me à petição e-doc. 283 (id. 105542489), que não se cumpriu ao que foi determinado decisão residente no e-doc. 281 (id. 104187175). Nada obstante os argumentos aventados e as fotografias colacionadas, não se cumpriu a ordem judicial de acostar aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica aptos a ensejar o benefício de gratuidade judiciária, razão pela qual, sem mais delongas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0105221-34.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Entidades Sem Fins Lucrativos] INSTITUTO COMPARTILHA INDEFIRO o pleito de gratuidade de justiça requerido e pendente de apreciação. Explico. Conquanto o artigo 98 do Código de Processo Civil garanta direito à gratuidade da justiça também à pessoa jurídica, há de se reconhecer que a concessão do benefício às pessoas jurídicas demanda prova cabal de que esta não possui condições econômicas para suportar os encargos do processo, ponto que não restou comprovado. A possibilidade de pessoa jurídica usufruir da isenção cogitada, mesmo no caso de entidade filantrópica, resta condicionada à comprovação da impossibilidade de arcar com os parcos custos de demanda judicial. Tal não foi feito, ainda que que oportunizado prazo para tal, em estrita observância do art. 99, §2º do CPC. Esse é o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça Veja-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2214137 - SP (2022/0297727-6) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. NECESSIDADE. REFORMA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões do seu recurso, SAEBS sustentou que, assim como nas pessoas naturais, deve ser estendida às entidades filantrópicas a presunção de veracidade de hipossuficiência financeira. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, concluiu que ainda que a parte recorrente seja uma entidade sem fins lucrativos, deve comprovar sua hipossuficiência, como se pode observar dos trechos extraídos do acórdão impugnado, a seguir transcritos: Conquanto o artigo 98 do Código de Processo Civil garanta direito à gratuidade da justiça também à pessoa jurídica, há de se reconhecer que a concessão do benefício às pessoas jurídicas, ao contrário do sustentado pela agravante, demanda prova cabal de que esta não possui condições econômicas para suportar os encargos do processo. E como já mencionado na decisão agravada, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula nº 481) (...) Portanto, ao contrário do que sustenta a agravante, não há que se falar em presunção de insuficiência de recursos da pessoa jurídica, simplesmente por se tratar de entidade sem fins lucrativos, sendo necessária a prova cabal dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça. (...) Com efeito, diante dos elementos de prova colacionados aos autos, não há como se conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual é de rigor a manutenção da decisão guerreada, em todos os seus termos.(e-STJ, fls. 125/127) O entendimento do acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Este Superior Tribunal orienta que "Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária" ( REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULAS N. 7 E 481/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MATERNIDADE. TROCA DE BEBÊS. NÃO PROVIMENTO. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2. Enunciado n. 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 3. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 1.094.355/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018.) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp n. 1.465.921/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 20/10/2014.) De outro lado, rever as conclusões quanto às condições de SAEBS arcar com as custas e despesas processuais demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. [...] 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação de que a recorrente não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, impossibilitando o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. [...] 9. Agravo interno não provido. ( AgInt no Ag no REsp 1.693.065/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 29/4/2019, DJe 2/5/2019 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Precedente. [...] 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.309.646/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 22/10/2018, DJe 26/10/2018 - sem destaque no original) O recurso, portanto, não merece ser conhecido. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2023. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (STJ - AREsp: 2214137 SP 2022/0297727-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 02/03/2023) Assim, o STJ orienta que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. A demandante, contudo, não demonstrou fazer jus ao benefício. (1) Assim, reforço, REJEITO o pedido de gratuidade judiciária requerido pela parte autora, pessoa jurídica de direito privado, em razão de não constar o menor indício probatório que conforme a alegação da miserabilidade jurídica sem a qual inviável o deferimento do benefício. (2) Dito isto, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, promover recolhimento das custas iniciais devidas sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do feito sem resolução do mérito. (3) Decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão de urgência. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0105221-34.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Entidades Sem Fins Lucrativos] INSTITUTO COMPARTILHA Vistos em inspeção interna, nos termos da Portaria n.º 01/2024 da 10VFP, publicada em 21 de agosto de 2024. Acolho a redistribuição e firmo a competência do presente juízo para o processamento do feito. Chamo o feito à ordem. Atento que em sede de petição inicial foram requeridos os benefícios da gratuidade de justiça que até o presente momento não foram deferidos. Tampouco foram recolhidas as custas judiciárias devidas. Logo, trata-se de ponto a ser saneado antes de dar prosseguimento ao feito. Com referência ao requerimento de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, cumpre rememorar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481). Não basta, portanto, a mera alegação para que lhe seja concedido o benefício processual. Deve comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira a que se reporta a norma em vigor. Não se pode olvidar, ainda, a natureza tributária das custas processuais, consoante já proclamou o Supremo Tribunal Federal (ADI 1772-7/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, ac. 15/04/1998), devendo o magistrado, por isso - enquanto presidente da ação - adotar todas as medidas cabíveis para assegurar o correto recolhimento dessa espécie tributária. Observo, por outra parte, que há renúncia de mandato depositada nos autos (id. 78648978). Ocorre que, por não observar as determinações constantes do art. 5ª, § 3º, da Lei 8.906/94, não tem valor algum. Assim, a parte promovente continua sendo representadas pelos advogados que subscreveram aludida peça, ao menos até que cumpram a determinação legal. Omissão deles poderá ensejar responsabilização, na forma da lei vigente. (1) Ante o exposto, condiciono o deferimento do pedido de gratuidade judiciária à prévia comprovação dos seus requisitos legais. Para tanto, DETERMINO que a Requerente junte aos autos, em 5 (cinco) dias, 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), extratos atualizados de suas contas correntes, balancetes mensais e demais instrumentos contábeis hábeis a demonstrar tal condição, para fins de avaliar a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Omissão importará em rejeição do benefício da gratuidade. A intimação deve ser realizada por meio dos advogados originalmente constituídos, já que a renúncia que apresentaram não possui valor algum. Omissão deles poderá ensejar a responsabilização prevista em lei. No mesmo prazo, referidos advogados poderão renovar renúncia, com regular observância das formalidades e prazos legais. (2) A seguir, conclusos, ocasião em que decidirei sobre eventual prosseguimento do feito. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 174674693

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 174674693

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174674693

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/01/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia paga

Decorrido prazo de KATIA VALERIA LIMA DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DA COSTA VILAR em 25/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

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