Procedimento Comum Cível 0138022-32.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Washington Luis Bezerra de Araujo 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

PEDRO PAULO ROCHA DE MENDONCA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

HAYLTON DE SOUZA ALVES

OAB/CE 27716·CPF·Representa: Autor

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

OAB/CE 25238·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 18:16

Conclusos para despacho

27/06/2025, 14:27

Juntada de despacho

27/06/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0138022-32.2019.8.06.0001 RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DESPACHO Considerando a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, com os respectivos Agravo em Recurso Especial (ID 13719067) e Agravo em Recurso Extraordinário (ID 13719066), remetam-se os presentes autos à Vice-Presidência dessa Egrégia Corte de Justiça, órgão competente para proceder com o juízo de admissibilidade do recursos ora interpostos. Expediente necessário. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

16/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/08/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 12:14

Conclusos para despacho

30/07/2024, 22:09

Juntada de certidão

30/07/2024, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 00:49

Conclusos para decisão

18/07/2024, 14:57

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

18/07/2024, 14:35

Mov. [73] - Concluso para Despacho

18/07/2024, 14:31

Mov. [72] - Desarquivamento

18/07/2024, 14:24

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 18:16

Conclusos para despacho

27/06/2025, 14:27

Juntada de despacho

27/06/2025, 11:21

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 18:16

Decisão

•19/06/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0138022-32.2019.8.06.0001 RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DESPACHO Considerando a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, com os respectivos Agravo em Recurso Especial (ID 13719067) e Agravo em Recurso Extraordinário (ID 13719066), remetam-se os presentes autos à Vice-Presidência dessa Egrégia Corte de Justiça, órgão competente para proceder com o juízo de admissibilidade do recursos ora interpostos. Expediente necessário. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

16/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/08/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 12:14

Conclusos para despacho

30/07/2024, 22:09

Juntada de certidão

30/07/2024, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 00:49

Conclusos para decisão

18/07/2024, 14:57

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

18/07/2024, 14:35

Mov. [73] - Concluso para Despacho

18/07/2024, 14:31

Mov. [72] - Desarquivamento

18/07/2024, 14:24

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02425548-5 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 06/10/2022 11:46

06/10/2022, 11:53

Mov. [70] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

16/02/2022, 11:05

Mov. [69] - Definitivo

16/02/2022, 11:05

Mov. [68] - Trânsito em julgado | pag. 2270

16/02/2022, 11:04

Mov. [67] - Mero expediente | Vistos, Aguarde-se a iniciativa da parte interessada em arquivo. Expedientes necessarios: Arquivamento do feito com a devida baixa na distribuicao.

11/02/2022, 14:09

Mov. [66] - Conclusão

08/02/2022, 17:19

Mov. [65] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

08/02/2022, 17:18

Mov. [64] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2022, 17:18

Mov. [63] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 19/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 09/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

01/09/2020, 00:10

Mov. [62] - Recurso Eletrônico

21/08/2020, 12:18

Mov. [61] - Certidão emitida

21/08/2020, 12:17

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

20/08/2020, 19:07

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

20/08/2020, 19:06

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição

20/08/2020, 19:06

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

20/08/2020, 19:06

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição

20/08/2020, 19:06

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição

20/08/2020, 19:05

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição

20/08/2020, 19:05

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

20/08/2020, 19:05

Mov. [52] - Mero expediente | Remetam-se os presentes autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, para apreciacao do recurso de apelacao e suas contrarrazoes, na forma do art. 1.010, 3 do CPC. Expedientes SEJUD: remessa dos autos ao TJCE. Fortaleza, 19 de agosto de 2020.

19/08/2020, 15:53

Mov. [51] - Conclusão

19/08/2020, 11:16

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01392495-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/08/2020 15:46

18/08/2020, 22:52

Mov. [49] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

09/07/2020, 21:25

Mov. [48] - Certidão emitida

02/07/2020, 13:59

Mov. [47] - Mero expediente | INTIME-SE a parte apelada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contrarrazoar a apelacao interposta, na forma do art. 1.010, 1 e art. 183 do CPC. Expedientes SEJUD: intimacao do Procurador do Municipio atraves do portal e-SAJ. Fortaleza, 30 de junho de 2020.

02/07/2020, 06:31

Mov. [46] - Concluso para Despacho

27/06/2020, 10:57

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01295325-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 26/06/2020 22:27

26/06/2020, 22:31

Mov. [44] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

19/05/2020, 23:00

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0251/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2373

15/05/2020, 15:46

Mov. [42] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

12/05/2020, 19:15

Mov. [41] - Certidão emitida

12/05/2020, 12:02

Mov. [40] - Certidão emitida

12/05/2020, 12:02

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2020, 11:25

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/05/2020, 16:34

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01199748-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/05/2020 15:00

05/05/2020, 15:07

Mov. [36] - Perempção, litispendência ou coisa julgada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2020, 22:22

Mov. [35] - Concluso para Sentença

28/04/2020, 08:31

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00902277-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 27/04/2020 17:29

27/04/2020, 17:57

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição

23/04/2020, 13:12

Mov. [32] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

20/04/2020, 21:23

Mov. [31] - Certidão emitida

17/04/2020, 16:04

Mov. [30] - Mero expediente | Faco vistas dos presentes autos ao Representante do Ministerio Publico para manifestacao de merito, no prazo de 30 (trinta) dias uteis, nos termos do art. 178 do CPC. Posto isso, retornem os autos conclusos para decisao deste juizo. Exp. Nec. Fortaleza, 14 de abril de 2020.

14/04/2020, 13:16

Mov. [29] - Concluso para Despacho

14/04/2020, 08:56

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01167580-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/04/2020 10:13

09/04/2020, 10:17

Mov. [27] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

09/04/2020, 09:02

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0178/2020 Data da Publicacao: 06/04/2020 Numero do Diario: 2349

03/04/2020, 21:31

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2020, 10:03

Mov. [24] - Certidão emitida

01/04/2020, 16:19

Mov. [23] - Mero expediente | INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se nutrem interesse em producao de provas, alem da documentacao carreada aos autos, em caso positivo, especificando-as. Exp. Nec. Fortaleza, 27 de marco de 2020.

27/03/2020, 15:59

Mov. [22] - Concluso para Despacho

27/03/2020, 09:25

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01135882-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/03/2020 13:18

16/03/2020, 13:47

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0071/2020 Data da Publicacao: 20/02/2020 Numero do Diario: 2323

19/02/2020, 22:22

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0071/2020 Teor do ato: R.H Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 1973/1981, no prazo legal. Expedientes necessarios. Advogados(s): Haylton de Souza Alves (OAB 27716/CE)

18/02/2020, 09:47

Mov. [18] - Mero expediente | R.H Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 1973/1981, no prazo legal. Expedientes necessarios.

11/02/2020, 17:15

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01638142-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/10/2019 07:01

28/10/2019, 07:20

Mov. [16] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

08/10/2019, 19:43

Mov. [15] - Certidão emitida

06/09/2019, 17:31

Mov. [14] - Expedição de Carta

06/09/2019, 12:49

Mov. [13] - Decurso de Prazo

06/09/2019, 12:45

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0196/2019 Data da Disponibilizacao: 19/06/2019 Data da Publicacao: 21/06/2019 Numero do Diario: 2164 Pagina: 568/570

21/06/2019, 09:51

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2019, 10:27

Mov. [10] - Expedição de Carta

11/06/2019, 11:39

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2019, 13:59

Mov. [8] - Concluso para Despacho

07/06/2019, 10:51

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

04/06/2019, 15:40

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

04/06/2019, 15:40

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

04/06/2019, 12:20

Mov. [4] - Certidão emitida

04/06/2019, 12:20

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2019, 11:30

Mov. [2] - Concluso para Despacho

03/06/2019, 10:53

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/06/2019, 10:53

Despacho

•06/08/2024, 18:50

Despacho

•31/07/2024, 12:14

Despacho

•23/07/2024, 00:49

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 18:09

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2021, 10:48

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2021, 10:27

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 16:41

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2021, 11:25

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2021, 11:24

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2021, 11:27

Todos os documentos(42)

Despacho

•17/07/2025, 18:16

Decisão

•19/06/2025, 10:10

Despacho

•06/08/2024, 18:50

Despacho

•31/07/2024, 12:14

Despacho

•23/07/2024, 00:49

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 18:09

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2021, 10:48

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2021, 10:27

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 16:41

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2021, 11:25

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2021, 11:24

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2021, 11:27

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:11

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:11

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:11

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:11

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2021, 10:11

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:11

Ementa

•15/04/2021, 10:11

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:11

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:11

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2021, 10:11

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2021, 10:11

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:11

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 18:43

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 10:35

Ementa

•09/11/2020, 16:47

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 11:18

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 21:29

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2020, 08:19

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2020, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2020, 06:31

Sentença

•04/05/2020, 22:22

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2020, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2020, 15:59

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2020, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2019, 13:59

Interlocutória

•04/06/2019, 11:30