Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0139049-50.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0139049-50.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

10/03/2025, 09:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/03/2025, 16:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2025, 16:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:36

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de DAVI GUIMARAES MENDES em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/09/2024, 19:43

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 15:53

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104211636

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0139049-50.2019.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Execução Contratual] TUV RHEINLAND DUCTOR LTDA Vistos em inspeção ordinária anual (Portaria 1/2024). Feito demasiadamente e que se arrasta por mais tempo do que deveria. Trata-se de execução fundada em título extrajudicial (contrato 056/2013), movido pela DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA. em face do Departamento Estadual de Rodovias do Estado do Ceará (DER). No curso do procedimento, a SOP (Superintendência de Obras Públicas), autarquia estadual que resultou da fusão do DER com o DAE (Departamento de Arquitetura e Engenharia) veio aos autos e, abdicando da possibilidade de embargar, expressamente reconheceu o débito, anunciando que precisava apenas de algum tempo para realizar o pagamento (id. 37705507 e 37704996). Depois de fazê-lo, a SOP voltou a Juízo para suscitar suposta conexão desta com a execução que tramita perante a 4VFP desta Comarca e envolve as mesmas partes (Processo nº 0139077-18.2019.8.06.0001 - id. 37705487). A partir de então, o feito deixou e avançar. Tento havido apenas solicitação de informações ao Juízo da 4VFP a respeito de data de distribuição daquele feito. Mais recentemente, vieram aos autos os novos advogados da autora, habilitando-se (id. 37705524). É o breve relatório do feito até aqui. (1) Em atenção ao quanto contido na petição de id. 37705524, providencie-se para que as intimações futuras ocorram em nome dos novos advogados da parte exequente. (2) Rejeito, sumariamente, a alegação de conexão. A presente execução é aquela que tramita na 4VFP envolvem as mesmas partes. Nada obstante, tratam de títulos (contratos) diversos. Aqui, executa-se o contrato 056/2013 (cujo objeto consiste na prestação de serviços técnicos especializados de supervisão de obras integrantes do programa viário de integração e logística - Ceará IV, no âmbito do distrito operacional do DER, em Quixeramobim/CE). Lá, o contrato 006/2014 (cujo objeto consiste na prestação de serviços técnicos especializados de supervisão de obras integrantes do programa viário de integração e logística - Ceará IV, no âmbito do distrito operacional do DER, em Sobral/CE). Tratam-se, portanto, de contratos (títulos) diversos, celebrados em momentos diferentes e com objetos não coincidentes. Impossível, em tais condições, cogitar de conexão. Não há identidade de causa de pedir, nem de pedido (cada um persegue o cumprimento de uma obrigação diferente). Não há risco, em tais condições, de decisões conflitantes. Sendo assim, razão não há para reunião dos feitos. Rejeito, pois, a alegação de conexão. (3) Ciência às partes. Considerando que houve nos autos notícias de que haveria a possibilidade de pagamento espontâneo e o tempo decorrido desde então, mais o fato de que a devedora abdicou da oportunidade para embargar, as partes devem ser, no mesmo prazo, intimadas para, em cinco dias, informarem e comprovarem em Juízo eventual realização de quitação. Silêncio importará em presunção de que o débito persiste. Imediatamente a seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão, ocasião em que decidirei a respeito de providências para expedição de minuta de ofício precatório. A intimação da parte ré por intermédio da PGE, notadamente em face da decisão do STF na ADI 145. (4) Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104211636

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104211636

13/09/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2024, 16:30

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 14:52

Decisão

•13/10/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0139049-50.2019.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Execução Contratual] TUV RHEINLAND DUCTOR LTDA Vistos em inspeção ordinária anual (Portaria 1/2024). Feito demasiadamente e que se arrasta por mais tempo do que deveria. Trata-se de execução fundada em título extrajudicial (contrato 056/2013), movido pela DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA. em face do Departamento Estadual de Rodovias do Estado do Ceará (DER). No curso do procedimento, a SOP (Superintendência de Obras Públicas), autarquia estadual que resultou da fusão do DER com o DAE (Departamento de Arquitetura e Engenharia) veio aos autos e, abdicando da possibilidade de embargar, expressamente reconheceu o débito, anunciando que precisava apenas de algum tempo para realizar o pagamento (id. 37705507 e 37704996). Depois de fazê-lo, a SOP voltou a Juízo para suscitar suposta conexão desta com a execução que tramita perante a 4VFP desta Comarca e envolve as mesmas partes (Processo nº 0139077-18.2019.8.06.0001 - id. 37705487). A partir de então, o feito deixou e avançar. Tento havido apenas solicitação de informações ao Juízo da 4VFP a respeito de data de distribuição daquele feito. Mais recentemente, vieram aos autos os novos advogados da autora, habilitando-se (id. 37705524). É o breve relatório do feito até aqui. (1) Em atenção ao quanto contido na petição de id. 37705524, providencie-se para que as intimações futuras ocorram em nome dos novos advogados da parte exequente. (2) Rejeito, sumariamente, a alegação de conexão. A presente execução é aquela que tramita na 4VFP envolvem as mesmas partes. Nada obstante, tratam de títulos (contratos) diversos. Aqui, executa-se o contrato 056/2013 (cujo objeto consiste na prestação de serviços técnicos especializados de supervisão de obras integrantes do programa viário de integração e logística - Ceará IV, no âmbito do distrito operacional do DER, em Quixeramobim/CE). Lá, o contrato 006/2014 (cujo objeto consiste na prestação de serviços técnicos especializados de supervisão de obras integrantes do programa viário de integração e logística - Ceará IV, no âmbito do distrito operacional do DER, em Sobral/CE). Tratam-se, portanto, de contratos (títulos) diversos, celebrados em momentos diferentes e com objetos não coincidentes. Impossível, em tais condições, cogitar de conexão. Não há identidade de causa de pedir, nem de pedido (cada um persegue o cumprimento de uma obrigação diferente). Não há risco, em tais condições, de decisões conflitantes. Sendo assim, razão não há para reunião dos feitos. Rejeito, pois, a alegação de conexão. (3) Ciência às partes. Considerando que houve nos autos notícias de que haveria a possibilidade de pagamento espontâneo e o tempo decorrido desde então, mais o fato de que a devedora abdicou da oportunidade para embargar, as partes devem ser, no mesmo prazo, intimadas para, em cinco dias, informarem e comprovarem em Juízo eventual realização de quitação. Silêncio importará em presunção de que o débito persiste. Imediatamente a seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão, ocasião em que decidirei a respeito de providências para expedição de minuta de ofício precatório. A intimação da parte ré por intermédio da PGE, notadamente em face da decisão do STF na ADI 145. (4) Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVI GUIMARAES MENDES em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104211636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104211636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104211636

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(81)

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