Procedimento Comum Cível 0143404-06.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0143404-06.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: Lucio Daniel de Sousa Sá Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0143404-06.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Designo, o dia 11 de dezembro de 2024, 16h00min, para continuação na instrução, a ser realizada de forma virtual pela plataforma TEAMS. Todas as providências para a efetivação da audiência por videoconferência serão materializadas pelo Gabinete do Juiz e/ou Secretaria Judiciária do Primeiro Grau (SEJUD), dentro de suas atribuições. Neste momento, as partes, por seus procuradores, ficam cientes do seguinte: I) Quando for criado o link de acesso à sala virtual da audiência, os procuradores das partes receberão pelo endereço eletrônico a forma de acesso com as instruções correspondentes; II) O endereço eletrônico dos procuradores das partes será aquele fornecido na petição inicial ou outro que venha a ser indicado em petição antes da criação do link de acesso à sala virtual de audiência; III) Caberá ao procurador da parte remeter o referido link às testemunhas por ele arroladas, uma vez que determina o art. 455 do CPC/2015 que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", devendo tal intimação obedecer aos parâmetros do § 1º do referido artigo, de modo que "a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha" (§ 3º do art. 455 do CPC/2015); IV) Na hipótese de a parte estar representada processualmente pela Defensoria Pública, caberá à defensora pública ou ao defensor público informar a este juízo o endereço eletrônico das testemunhas, a fim de que se realize a remessa do link às testemunhas pela via judicial, nos termos do § 4º do art. 455 do CPC/2015; V) O endereço eletrônico da parte - indicado na petição inicial nas ações posteriores ao CPC/2015, e nas ações anteriores ao referido Código, em petição a ser apresentada até a criação do link - somente será utilizado para o fim de intimação para depoimento pessoal, nos termos do art. 385 do CPC/2015, caso tenha sido requerida a produção de tal prova no momento anterior adequado; VI) O Ministério Público, em sua função de fiscal da ordem jurídica, receberá o link para avaliar a necessidade de seu comparecimento ou não à audiência, dentro de suas prerrogativas, previstas no art. 178 do CPC/2015. Intimem-se as partes, por seus procuradores, deste despacho, bem como o Ministério Público. Fortaleza, 6 de setembro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2025. Documento: 175677956

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 175677956

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175677956

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de memoriais

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(26)