Execução de Título Extrajudicial 0200424-23.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200424-23.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 15:37

Transitado em Julgado em 08/10/2024

11/10/2024, 15:23

Juntada de Certidão

11/10/2024, 15:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de LAIDE MESQUITA DE ARAUJO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:21

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 104533206

17/09/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2024, 15:31

Juntada de Petição de diligência

16/09/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME, ITALO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LAIDE MESQUITA DE ARAUJO SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200424-23.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Execução de Contrato de Prestação de Serviços ajuizada por Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados e Ítalo Bezerra Sociedade Individual de Advocacia em face de Laíde Mesquita de Araújo. Em síntese, afirmam que foram contratado pela parte requerida objetivando a efetiva vinculação de 60% (sessenta por cento) dos valores do Precatório 160301-CE. Decisão em ID nº 102504429, determinando a intimação da parte para que efetue o pagamento no prazo de 03 (três) dias. Certidão do oficial de justiça em ID nº 102504442, informando de deixou de proceder com a penhora e avaliação dos bens em decorrência da parte ter informado do pagamento do débito, bem como apresentado comprovante, conforme se verifica em ID nº 102504440. Intimada para se manifestar acerca da informação apresentada pela parte requerida, a parte autora, ID nº 103595582, requereu a extinção do processo. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO MÉRITO A parte devedora pagou o débito, conforme comprovantes anexados nos autos, de modo que é forçoso reconhecer o adimplemento da obrigação com a consequente extinção processual. Sendo assim, diante dos comprovantes anexados, é notório que a requerida satisfez o débito objeto da demanda, dando azo à extinção do presente processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...) II - a obrigação for satisfeita; Acerca do assunto, expõe a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez satisfeita a obrigação, extingue-se a execução. Comprovado o pagamento da quantia devida pelo executado, outra não é solução senão a extinção da ação. (TJ-MG - AC: 10000210334728001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) III. DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no arts.523 e seguintes c/c art. 924, II, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação da parte devedora em honorários, uma vez que efetuou o pagamento de forma voluntária (art. 523, §1º, CPC, a contrário senso). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 11 de setembro de 2024 DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104533206

16/09/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2024, 16:34

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104533206

13/09/2024, 09:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2024, 23:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/09/2024, 09:41

SENTENÇA

•11/09/2024, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME, ITALO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LAIDE MESQUITA DE ARAUJO SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200424-23.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Execução de Contrato de Prestação de Serviços ajuizada por Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados e Ítalo Bezerra Sociedade Individual de Advocacia em face de Laíde Mesquita de Araújo. Em síntese, afirmam que foram contratado pela parte requerida objetivando a efetiva vinculação de 60% (sessenta por cento) dos valores do Precatório 160301-CE. Decisão em ID nº 102504429, determinando a intimação da parte para que efetue o pagamento no prazo de 03 (três) dias. Certidão do oficial de justiça em ID nº 102504442, informando de deixou de proceder com a penhora e avaliação dos bens em decorrência da parte ter informado do pagamento do débito, bem como apresentado comprovante, conforme se verifica em ID nº 102504440. Intimada para se manifestar acerca da informação apresentada pela parte requerida, a parte autora, ID nº 103595582, requereu a extinção do processo. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO MÉRITO A parte devedora pagou o débito, conforme comprovantes anexados nos autos, de modo que é forçoso reconhecer o adimplemento da obrigação com a consequente extinção processual. Sendo assim, diante dos comprovantes anexados, é notório que a requerida satisfez o débito objeto da demanda, dando azo à extinção do presente processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...) II - a obrigação for satisfeita; Acerca do assunto, expõe a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez satisfeita a obrigação, extingue-se a execução. Comprovado o pagamento da quantia devida pelo executado, outra não é solução senão a extinção da ação. (TJ-MG - AC: 10000210334728001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) III. DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no arts.523 e seguintes c/c art. 924, II, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação da parte devedora em honorários, uma vez que efetuou o pagamento de forma voluntária (art. 523, §1º, CPC, a contrário senso). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 11 de setembro de 2024 DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular