Embargos à Execução 0243431-21.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 13:10

Decorrido prazo de ALYSSON JANSEN CASTRO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de ALYSSON JANSEN CASTRO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137291498

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137291498

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243431-21.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: AGA FILMES & PRODUCOES LTDA EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0276235-76.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 107030304, foi indeferido o pedido de pagamento das custas ao final da demanda e determinada a intimação da parte embargante para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 135824788. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de intimação da parte embargada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137291498

11/03/2025, 15:35

Determinado o cancelamento da distribuição

05/03/2025, 10:27

Conclusos para despacho

12/02/2025, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 17:41

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:42

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

30/01/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 08:39

Conclusos para despacho

03/12/2024, 08:05

Decorrido prazo de AGA FILMES & PRODUCOES LTDA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:30

Publicado Decisão em 25/10/2024. Documento: 107030304

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0243431-21.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: AGA FILMES & PRODUCOES LTDA EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0276235-76.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de pedido da parte autora de pagamento das custas ao final da demanda. Para fins de apreciação do pedido requerido, é necessário que a parte comprove a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, o que não restou demonstrado nos autos, haja vista que a parte autora, mesmo intimada para tal em despacho de ID 92372309, não juntou documentos que comprovassem a impossibilidade momentânea mencionada acima. Não obstante, o pagamento das custas não tem o condão de comprometer ou agravar a situação financeira da parte autora, que possui meios de contornar a situação alegada. No mais, não sendo a parte considerada hipossuficiente, deve efetuar o preparo prévio e integral. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, indefiro o pedido da parte autora de pagamento das custas processuais ao final da demanda, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 107030304

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107030304

23/10/2024, 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2024, 11:11

Conclusos para despacho

08/10/2024, 19:08

Juntada de certidão

08/10/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 14:05

Conclusos para despacho

25/09/2024, 07:21

Decorrido prazo de ALYSSON JANSEN CASTRO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:30

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104065706

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0243431-21.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: AGA FILMES & PRODUCOES LTDA EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Deixo de apreciar pedido de ID 92372313, uma vez que não guarda pertinência com a presente ação de embargos à execução, mas sim com a ação executiva principal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0276235-76.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se a parte peticionante de ID 92372313 para realizar o correto protocolamento da referida petição. Certifique-se a SEJUD acerca de decurso do prazo de certidão de ID 92372313 e, após, retornem os autos conclusos para emenda à inicial.. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104065706

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104065706

13/09/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 11:00

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:12

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 03:58

Mov. [9] - Concluso para Despacho

26/07/2024, 14:24

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02213785-1 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 24/07/2024 17:21

24/07/2024, 17:34

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0239/2024 Data da Publicacao: 01/07/2024 Numero do Diario: 3337

28/06/2024, 19:47

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2024, 01:51

Mov. [5] - Documento Analisado

26/06/2024, 09:14

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2024, 13:48

Mov. [3] - Apensado | Apensado ao processo 0276235-76.2023.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

19/06/2024, 10:00

Mov. [2] - Conclusão

18/06/2024, 14:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | Por se tratar de acao necessariamente autonoma, os Embargos a Execucao devem tramitar em autos apartados a acao de execucao, nos termos do artigo 914 , 1 , do CPC.

18/06/2024, 14:31

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALYSSON JANSEN CASTRO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON JANSEN CASTRO em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137291498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137291498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137291498

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGA FILMES & PRODUCOES LTDA em 19/11/2024 23:59.

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