Execução Fiscal 0280011-33.2021.8.06.0170 - TJCE

Execução Fiscal 0280011-33.2021.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 17:18

Juntada de certidão

28/11/2024, 17:18

Transitado em Julgado em 12/11/2024

28/11/2024, 17:18

Juntada de Certidão

28/11/2024, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:25

Decorrido prazo de IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:03

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104722567

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado Do Ceará em face de João Torres Filho, em razão da CDA nº 2016.00097014-6 e da CDA nº 2017.00098024-2, as quais vieram devidamente anexas (p. 02/03). O Estado do Ceará, através de sua Douta Procuradoria, informou, através de petição protocolada em id 103600450, que os débitos objetos da presente execução foram cancelados e, portanto, não há mais crédito a ser perseguido (documento de comprovação em id 103600452). Relatei. Decido. Dispõe o art. 26, da Lei 6.830/80: " Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Assim, considerando o cancelamento dos débitos e a consequente ausência de interesse processual na continuidade da presente execução, a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito é medida que se impõe, pois sobreveio ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante o cancelamento da Dívida Ativa inscrita, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da extinção por cancelamento dos débitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas por expressa isenção legal. Tamboril, 12 de setembro de 2024. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104722567

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104722567

13/09/2024, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2024, 08:41

Extinto os autos em razão de perda de objeto

12/09/2024, 17:21

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 14:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

12/09/2024, 14:29

Documentos

SENTENÇA

•12/09/2024, 17:21

DOCUMENTOS DIVERSOS

•13/07/2022, 17:53

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104722567

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104722567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104722567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)