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Apelação CívelReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARBALHA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA CALDAS FILGUEIRA em 31/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de GUILHERME SAMPAIO SARAIVA em 13/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 34197403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 34197403

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34197403

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(25)