Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000519-55.2017.8.06.0189 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000519-55.2017.8.06.0189 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE OSMAR CEDRO DE ANDRADE ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE CATUNDA ADV REU: Vieram-me os autos conclusos para análise e eventual homologação dos cálculos realizados pelo contabilista do juízo (fls. 169-170). O exequente apresentou a petição de fl. 171, manifestando discordância com os cálculos, sob o argumento de que a partir de 12/2021 os juros e correção monetária deveriam ser calculados de forma unitária e não de forma separada como ocorreu. Com razão. Uma vez que, a partir de 12/2021, deve incidir a SELIC, que engloba juros e correção monetária, de modo que a atualização deve ser realizada de forma unitária (correção monetária e juros). Verifico, ainda, que o título exequendo não determinou o termo inicial dos consectários da mora. O tema é especificamente disciplinado pela Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Nesse sentido, considerando que o arbitramento do valor executado foi realizado em março de 2022 (fls. 118-124), momento em que já se encontrava vigente o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, é a partir desta data que o valor deverá corrigido. Portanto, devem os autos retornar à Contadoria deste Tribunal de Justiça do Ceara para a devida retificação dos cálculos. Intimem-se. Cumpra-se Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000519-55.2017.8.06.0189 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

16/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183875533

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183875533

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183875533

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 10/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160385013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160385013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160385013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(27)