Procedimento Comum Cível 0003548-46.2015.8.06.0040 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003548-46.2015.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2025, 13:18

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 13:17

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/02/2025, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 21:05

Conclusos para decisão

21/11/2024, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:26

Juntada de Petição de apelação

25/09/2024, 11:04

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 102026091

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA SOBRAL FILGUEIRA REU: MUNICIPIO DE ASSARE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0003548-46.2015.8.06.0040 Vistos em conclusão. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIA SOBRAL FILGUEIRA em face do MUNICÍPIO DE ASSARÉ. Narra a inicial, em síntese, que a autora era beneficiária do Programa Bolsa Família, mas que, em razão do repasse de informações erradas, pelo requerido, a autora ficou impossibilitada de receber as verbas. O requerido em sede de contestação arguiu ilegitimidade passiva e no mérito a improcedência da ação (ID 48269475 ). Em réplica, a autora ratifica os termos da inicial (ID 48269488). É o relato, decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide por ser a causa de direito e de fato, sendo dispensável a produção probatória em audiência, na forma dos artigos 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade do município, vez que a pessoa supostamente responsável pela inserção de informações no sistema do Bolsa Familia e que é denominada Gestor Municipal, trata-se de servidor municipal. Vejamos: "O Gestor Municipal é o profissional responsável direto pelo Bolsa Família e pelo Cadastro Único no município. É ele que faz a articulação entre as áreas de Assistência Social, Saúde, Educação e outras áreas, para viabilizar a gestão do Programa e do Cadastro Único, e é o principal interlocutor com o MDSA para o tema. Assim, o servidor indicado como Gestor Municipal do Bolsa Família e do Cadastro Único deve ter formação adequada, familiaridade com o tema e capacidade de gerência e de liderança. A mesma importância tem os responsáveis pelo Bolsa Família nas áreas de Saúde e de Educação. De início, estão presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual passo, de pronto, a enfrentar o mérito da causa. No caso de que cuidam os autos, a parte autora afirma que por erro cometido pelo demando, deixou de receber o benefício do Bolsa Família. O demandado, por sua vez, afirma que a autora deixou de preencher os requisitos básicos para contemplação do benefício em questão. Tenho que a parte autora não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar a culpa do demandado, pois limitou-se a juntar cópias de seu cadastro mas não provou que, ao tempo do cancelamento, fazia jus ao recebimento do beneficio. Ressalte-se que, a própria Caixa Econômica Federal informou, no ID 48269985, que diferentemente do que alega a autora, até abril de 2014 ela permaneceu recebendo seu benefício normalmente. No que concerne ao pedido de reparação por danos morais, sabe-se que o art. 927 do Código Civil estabelece como critérios para reconhecimento do dever de indenizar, a ocorrência de um ato ilícito praticado pelo demandado; a existência de um dano extrapatrimonial suportado pelo demandante e a demonstração de um nexo causalidade entre a conduta e o dano. In casu, a postulante não comprovou sequer a ocorrência de ato ilícito praticado pelo demandado, já que não trouxe aos autos qualquer prova de que houve o repasse de informações equivocadas que deram causa ao cancelamento do pagamento do Bolsa Família, devendo os pedidos de indenização por danos materiais e morais serem rejeitados por ausência dos requisitos legais. Dessa forma, ante a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral, a pretensão da postulante deve ser rejeitada por falta de provas, com fulcro no art. 373, I do CPC. Considerando isso, entendo razoável julgar improcedente a demanda. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se sem necessidade de novo despacho. Expedientes necessários. Assaré/CE, 28 de agosto de 2024. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 102026091

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102026091

13/09/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 11:37

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/08/2025, 08:40

Despacho

•30/07/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA SOBRAL FILGUEIRA REU: MUNICIPIO DE ASSARE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0003548-46.2015.8.06.0040 Vistos em conclusão. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIA SOBRAL FILGUEIRA em face do MUNICÍPIO DE ASSARÉ. Narra a inicial, em síntese, que a autora era beneficiária do Programa Bolsa Família, mas que, em razão do repasse de informações erradas, pelo requerido, a autora ficou impossibilitada de receber as verbas. O requerido em sede de contestação arguiu ilegitimidade passiva e no mérito a improcedência da ação (ID 48269475 ). Em réplica, a autora ratifica os termos da inicial (ID 48269488). É o relato, decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide por ser a causa de direito e de fato, sendo dispensável a produção probatória em audiência, na forma dos artigos 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade do município, vez que a pessoa supostamente responsável pela inserção de informações no sistema do Bolsa Familia e que é denominada Gestor Municipal, trata-se de servidor municipal. Vejamos: "O Gestor Municipal é o profissional responsável direto pelo Bolsa Família e pelo Cadastro Único no município. É ele que faz a articulação entre as áreas de Assistência Social, Saúde, Educação e outras áreas, para viabilizar a gestão do Programa e do Cadastro Único, e é o principal interlocutor com o MDSA para o tema. Assim, o servidor indicado como Gestor Municipal do Bolsa Família e do Cadastro Único deve ter formação adequada, familiaridade com o tema e capacidade de gerência e de liderança. A mesma importância tem os responsáveis pelo Bolsa Família nas áreas de Saúde e de Educação. De início, estão presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual passo, de pronto, a enfrentar o mérito da causa. No caso de que cuidam os autos, a parte autora afirma que por erro cometido pelo demando, deixou de receber o benefício do Bolsa Família. O demandado, por sua vez, afirma que a autora deixou de preencher os requisitos básicos para contemplação do benefício em questão. Tenho que a parte autora não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar a culpa do demandado, pois limitou-se a juntar cópias de seu cadastro mas não provou que, ao tempo do cancelamento, fazia jus ao recebimento do beneficio. Ressalte-se que, a própria Caixa Econômica Federal informou, no ID 48269985, que diferentemente do que alega a autora, até abril de 2014 ela permaneceu recebendo seu benefício normalmente. No que concerne ao pedido de reparação por danos morais, sabe-se que o art. 927 do Código Civil estabelece como critérios para reconhecimento do dever de indenizar, a ocorrência de um ato ilícito praticado pelo demandado; a existência de um dano extrapatrimonial suportado pelo demandante e a demonstração de um nexo causalidade entre a conduta e o dano. In casu, a postulante não comprovou sequer a ocorrência de ato ilícito praticado pelo demandado, já que não trouxe aos autos qualquer prova de que houve o repasse de informações equivocadas que deram causa ao cancelamento do pagamento do Bolsa Família, devendo os pedidos de indenização por danos materiais e morais serem rejeitados por ausência dos requisitos legais. Dessa forma, ante a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral, a pretensão da postulante deve ser rejeitada por falta de provas, com fulcro no art. 373, I do CPC. Considerando isso, entendo razoável julgar improcedente a demanda. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se sem necessidade de novo despacho. Expedientes necessários. Assaré/CE, 28 de agosto de 2024. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

16/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 102026091

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 102026091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102026091

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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