Reintegração / Manutenção de Posse 0012126-34.2019.8.06.0112 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0012126-34.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 17:57

Juntada de certidão

25/11/2024, 17:48

Transitado em Julgado em 13/11/2024

19/11/2024, 09:17

Juntada de Certidão

19/11/2024, 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:28

Decorrido prazo de Lorena Alexandre Veras em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:03

Publicado Sentença em 17/09/2024. Documento: 104793310

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Promovida: REU: LORENA ALEXANDRE VERAS SENTENÇA I- RELATÓRIO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0012126-34.2019.8.06.0112 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Parte Trata-se de AÇÃO ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) em desfavor de LORENA ALEXANDRE VERAS, por meio da qual tenciona argui a Parte Autora, em estreita sínteses, que: 1) Em meados de 2016, firmou em favor da Parte Promovida termo de permissão de uso de bem público consistente do imóvel situado na Quadra "E", do Loteamento Parque Imóvel, Bairro Tiradentes, constituído em área institucional de 520m²; 2) A Parte Promovida realizou a construção de uma residência no imóvel objeto da permissão de uso, que se encontra em fase de acabamento; 3) Instaurou processo administrativo em razão da irregularidade constatada e notificou a Parte Promovida, que não apresentou defesa. Em sede liminar, pugna o Promovente pela reintegração da posse do imóvel descrito na inicial. Por fim, pede a reintegração da posse de imóvel situado na Quadra "E" do Loteamento Parque Imóvel, bairro Tiradentes, Juazeiro do Norte/CE. Decisão de Id. 40681257 concedendo a tutela pleiteada. Auto de reintegração no Id. 40681581. Citada, a parte promovida não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia, conforme decisão de Id. 40681589. Encerrada a instrução e anunciado o julgamento antecipado da lide na decisão de Id. 40681274. É o que importa relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO Feito regularmente instruído, sem vícios a macular sua tramitação, eis que foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. Salienta-se que a posse representa o exercício de fato sobre uma coisa e como um direito apresenta garantia prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, competindo ao Poder Judiciário intervir sempre que existir lesão ou ameaça ao direito da pessoa. Dispõe o art. 561 do CPC traz, como requisitos necessários para instruir a ação de reintegração de posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A respeito da posse, sobre a qual dispensa-se a apresentação de longos trechos jurisprudenciais e doutrinários, veja-se que o Município, legítimo possuidor, vide documento de Id. 40681594, noticiando na peça vestibular que houve, no imóvel, a construção de uma residência. Diante disso, o Município instaurou procedimento administrativo e realizou tentativas de notificação extrajudicial à Promovida, com a finalidade de que esta justificasse o documento que lhe conferiu posse ao terreno e, por fim, desocupasse o imóvel ilegalmente ocupado, logrando notificar a Promovida em 06/02/2018, conforme documento de Id. 40681600. No presente caso, como o esbulho ocorreu em área pública, não é necessário demonstrar concretamente o exercício efetivo de posse anterior, pois esta decorre do próprio domínio (posse jurídica). O esbulho foi comprovado por meio de documentos que demonstram a propriedade do bem pelo ente público. Além disso, o réu foi notificado para desmanchar a edificação e desocupar a área, o que não foi atendido. Dessa forma, cabível a intervenção do Judiciário e reintegrar o Município na posse do bem público. Ademais, a ocupação de bem público gera mera detenção, não gerando, inclusive, direito de retenção e/ou de indenização por benfeitorias, conforme entendimento da Súmula nº 619 do STJ. O Egrégio Tribunal do Estado do Ceará já se manifestou em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE MURO EM ÁREA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, QUE ESTAVA DESTINADA À ABERTURA DE RUA. ATO DE MERA DETENÇÃO QUE NÃO GERA QUALQUER DIREITO AO PARTICULAR. SÚMULA Nº 619 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA AFASTAMENTO DO ESBULHO. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que deu total procedência a ação de reintegração de posse. 2. Ora, ficou bem evidenciado nos autos que a empresa Ocean Turismo Ltda. (¿Chalex Motel¿) realmente construiu um muro em uma área, de propriedade do Município de Fortaleza/CE, que estava destinada à abertura de rua. 3. A ocupação indevida de bem público, por sua natureza absolutamente precária, traduz ato de mera detenção, que não gera para o particular direito de retenção e/ou de indenização por benfeitorias (Súmula nº 619 do STJ). 4. Ademais, diversamente do que sustenta a empresa Ocean Turismo Ltda. (¿Chalex Motel¿), não tendo o Município de Fortaleza/CE dado continuidade ao processo administrativo de desafetação e alienação do imóvel, é porque ainda persiste seu interesse em retomá-lo, para atribuição da destinação específica conferida por lei. 5. Consequentemente, era realmente o caso de intervenção do Judiciário, para afastamento do esbulho praticado pelo particular, e reintegração da Administração na posse do bem público, nos termos do art. 560 do CPC/2015. 6. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da decisum oriundo do Juízo a quo, impondo-se sua confirmação por este Tribunal. - Precedentes. - Recurso conhecido e desprovido. - Sentença mantida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0140367-39.2017.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, confirmando integralmente a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0140367-39.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/08/2023, data da publicação: 21/08/2023) Sem mais ilações. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo decisão 40681257 e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, de forma a REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM IMÓVEL INDIVIDUALIZADO NA INICIAL (Quadra "E" do Loteamento Parque Imóvel, bairro Tiradentes, Juazeiro do Norte/CE). Condeno a Parte Promovida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte promovente, os quais arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 13 de setembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104793310

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104793310

13/09/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 12:38

Julgado procedente o pedido

13/09/2024, 12:38

Conclusos para despacho

18/11/2022, 11:06

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/11/2022, 20:49

Documentos

SENTENÇA

•13/09/2024, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Promovida: REU: LORENA ALEXANDRE VERAS SENTENÇA I- RELATÓRIO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0012126-34.2019.8.06.0112 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Parte Trata-se de AÇÃO ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) em desfavor de LORENA ALEXANDRE VERAS, por meio da qual tenciona argui a Parte Autora, em estreita sínteses, que: 1) Em meados de 2016, firmou em favor da Parte Promovida termo de permissão de uso de bem público consistente do imóvel situado na Quadra "E", do Loteamento Parque Imóvel, Bairro Tiradentes, constituído em área institucional de 520m²; 2) A Parte Promovida realizou a construção de uma residência no imóvel objeto da permissão de uso, que se encontra em fase de acabamento; 3) Instaurou processo administrativo em razão da irregularidade constatada e notificou a Parte Promovida, que não apresentou defesa. Em sede liminar, pugna o Promovente pela reintegração da posse do imóvel descrito na inicial. Por fim, pede a reintegração da posse de imóvel situado na Quadra "E" do Loteamento Parque Imóvel, bairro Tiradentes, Juazeiro do Norte/CE. Decisão de Id. 40681257 concedendo a tutela pleiteada. Auto de reintegração no Id. 40681581. Citada, a parte promovida não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia, conforme decisão de Id. 40681589. Encerrada a instrução e anunciado o julgamento antecipado da lide na decisão de Id. 40681274. É o que importa relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO Feito regularmente instruído, sem vícios a macular sua tramitação, eis que foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. Salienta-se que a posse representa o exercício de fato sobre uma coisa e como um direito apresenta garantia prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, competindo ao Poder Judiciário intervir sempre que existir lesão ou ameaça ao direito da pessoa. Dispõe o art. 561 do CPC traz, como requisitos necessários para instruir a ação de reintegração de posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A respeito da posse, sobre a qual dispensa-se a apresentação de longos trechos jurisprudenciais e doutrinários, veja-se que o Município, legítimo possuidor, vide documento de Id. 40681594, noticiando na peça vestibular que houve, no imóvel, a construção de uma residência. Diante disso, o Município instaurou procedimento administrativo e realizou tentativas de notificação extrajudicial à Promovida, com a finalidade de que esta justificasse o documento que lhe conferiu posse ao terreno e, por fim, desocupasse o imóvel ilegalmente ocupado, logrando notificar a Promovida em 06/02/2018, conforme documento de Id. 40681600. No presente caso, como o esbulho ocorreu em área pública, não é necessário demonstrar concretamente o exercício efetivo de posse anterior, pois esta decorre do próprio domínio (posse jurídica). O esbulho foi comprovado por meio de documentos que demonstram a propriedade do bem pelo ente público. Além disso, o réu foi notificado para desmanchar a edificação e desocupar a área, o que não foi atendido. Dessa forma, cabível a intervenção do Judiciário e reintegrar o Município na posse do bem público. Ademais, a ocupação de bem público gera mera detenção, não gerando, inclusive, direito de retenção e/ou de indenização por benfeitorias, conforme entendimento da Súmula nº 619 do STJ. O Egrégio Tribunal do Estado do Ceará já se manifestou em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE MURO EM ÁREA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, QUE ESTAVA DESTINADA À ABERTURA DE RUA. ATO DE MERA DETENÇÃO QUE NÃO GERA QUALQUER DIREITO AO PARTICULAR. SÚMULA Nº 619 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA AFASTAMENTO DO ESBULHO. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que deu total procedência a ação de reintegração de posse. 2. Ora, ficou bem evidenciado nos autos que a empresa Ocean Turismo Ltda. (¿Chalex Motel¿) realmente construiu um muro em uma área, de propriedade do Município de Fortaleza/CE, que estava destinada à abertura de rua. 3. A ocupação indevida de bem público, por sua natureza absolutamente precária, traduz ato de mera detenção, que não gera para o particular direito de retenção e/ou de indenização por benfeitorias (Súmula nº 619 do STJ). 4. Ademais, diversamente do que sustenta a empresa Ocean Turismo Ltda. (¿Chalex Motel¿), não tendo o Município de Fortaleza/CE dado continuidade ao processo administrativo de desafetação e alienação do imóvel, é porque ainda persiste seu interesse em retomá-lo, para atribuição da destinação específica conferida por lei. 5. Consequentemente, era realmente o caso de intervenção do Judiciário, para afastamento do esbulho praticado pelo particular, e reintegração da Administração na posse do bem público, nos termos do art. 560 do CPC/2015. 6. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da decisum oriundo do Juízo a quo, impondo-se sua confirmação por este Tribunal. - Precedentes. - Recurso conhecido e desprovido. - Sentença mantida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0140367-39.2017.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, confirmando integralmente a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0140367-39.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/08/2023, data da publicação: 21/08/2023) Sem mais ilações. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo decisão 40681257 e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, de forma a REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM IMÓVEL INDIVIDUALIZADO NA INICIAL (Quadra "E" do Loteamento Parque Imóvel, bairro Tiradentes, Juazeiro do Norte/CE). Condeno a Parte Promovida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte promovente, os quais arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 13 de setembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Lorena Alexandre Veras em 08/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/09/2024. Documento: 104793310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104793310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104793310

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(51)

legal