Execução de Título Extrajudicial 0050338-11.2021.8.06.0127 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 137471468

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 137471468

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050338-11.2021.8.06.0127 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de RUI LOPES CAVALCANTE e, na condição de cônjuge, ANTÔNIA MAGALHÃES CAVALCANTE. O objeto da ação é CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA NR - FIR 95/007, no valor nominal, à época, de R$ 31.937,00 (trinta e um mil novecentos e trinta e sete reais ), com vencimento final em 12/12/2006, prorrogado, como novo vencimento final em 12/12/2016. Em ID. 106044358 os réus vieram aos autos alegando prescrição material da dívida objeto da lide. Devidamente intimado, o banco, em petição de ID. 128104201, se defendeu no sentido de inexistir prescrição intercorrente, olvidando-se de rebater as alegações de prescrição material. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme art. 487, II, do CPC/15: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Nos termos da Súmula nº 150, do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, o prazo prescricional para a execução da cédula de crédito rural é de 3 anos, ante o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Contudo, após o transcurso desse prazo, os créditos oriundos de cédulas de crédito rural ainda podem ser cobrados, por meio de ações monitórias ou ações de cobrança: Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que, por se tratar a Cédula de Crédito Rural de um título de natureza especial, sua prescrição é regulada pela lei uniforme, equiparando-a aos títulos cambiais, aplicando-se as normas referentes a estes, inclusive no tocante ao aval e à prescrição, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" ( AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt no REsp 1880086/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021) Na hipótese, vencida a última prestação da dívida em 12/12/2016, consoante expresso na inicial e aditivo contratual, o termo final para a sua cobrança ocorreu em dezembro de 2019. Ressalta-se que a ação foi proposta apenas em 2021. Assim, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição dos títulos de crédito. Considerando que a referida cédula de crédito rural perdeu sua natureza cambial, restaria ao credor ajuizar ação ordinária de cobrança ou monitória para obter a satisfação de seu crédito, dentro do prazo prescricional específico. Vejamos jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA C/C EXTINÇÃO DOS GRAVAMES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - O início da contagem do prazo prescricional, em relação a cédula rural pignoratícia hipotecária como no presente caso, inicia-se do seu vencimento, devendo-se, então, concluir prescrita a sua força executiva, conforme fixado na Lei Uniforme de Genébra, cujo teor do art. 70 impõe a observância do lapso prescricional de três anos. II - Ademais, tratando-se de ação de cobrança, fundada em dívida líquida constante de documento particular, há de prevalecer o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC), tendo enquanto termo inicial a data do vencimento do título, fato que revela também que ocorreu a prescrição quanto à ação de cobrança. III. Vencida a última prestação da dívida em 20.09.2009, tem-se o termo final para sua cobrança em setembro de 2014, razão pela qual corretamente declarada a prescrição dos títulos de crédito, notadamente porque o banco apelante não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição. IV - Desprovido o recurso, mister a majoração da verba honorária, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 50297165920218090087, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA - ARTIGO 240, § 2º do CPC - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, possuindo, portanto, a necessária força executiva. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é trienal, por força da legislação aplicável à cambial, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. O título executivo extrajudicial está devidamente prescrito, haja vista o transcurso de tempo entre a propositura da ação executiva e a citação válida dos executados/apelantes. (TJ-MT 00012872120158110024 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021) Posto isso, o título executivo extrajudicial está devidamente prescrito, haja vista o transcurso de tempo entre o vencimento e, inclusive, da propositura da ação executiva e a citação válida dos executados, que até então não ocorreu. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Custas já recolhidas. Por se tratar de prescrição do direito material, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no valor equitativo de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o trabalho realizado, a baixa complexidade da causa e o tempo dispendido pelo causídico. Levante-se, após o trânsito em julgado, eventual constrição judicial acaso existente sobre bens do executado e/ou de corresponsável, em razão deste processo. Após, arquivem-se os autos com baixa imediata na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137471468

21/03/2025, 08:31

Declarada decadência ou prescrição

18/03/2025, 18:51

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 15:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:27

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:26

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:43

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 14:58

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127204339

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050338-11.2021.8.06.0127 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] Vistos. Acolho o pedido de dilação de prazo formulado em peça de ID retro. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127204339

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050338-11.2021.8.06.0127 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] Vistos. Acolho o pedido de dilação de prazo formulado em peça de ID retro. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127204339

27/11/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 09:43

Conclusos para despacho

27/11/2024, 09:18

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:43

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:51

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:15

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:45

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:45

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112090246

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050338-11.2021.8.06.0127 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação sobre a petição de ID retro. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112090246

31/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112090246

30/10/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 16:19

Conclusos para despacho

25/10/2024, 15:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/10/2024, 10:18

Juntada de documento de comprovação

26/09/2024, 11:17

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104792327

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050338-11.2021.8.06.0127 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] Acolho o pedido de id retro. Prorrogo o prazo por mais trinta dias, findo o qual deverá a parte ter atendido a determinação, sob pena de extinção processual. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104792327

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104792327

13/09/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 12:03

Conclusos para despacho

13/09/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 18:15

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 23:55

Mov. [33] - Certidão emitida | CERTIFICO que nesta data, foi emitida a guia de postagem n 2024.00031, para encaminhamento via correios, referente a carta de intimacao expedida a pagina 246.

30/08/2024, 09:13

Mov. [32] - Expedição de Carta

30/08/2024, 08:40

Mov. [31] - Mero expediente | Vistos. Cumpra a Secretaria os comandos constantes nos dois primeiro paragrafos do Despacho de fl. 241. Quando ao que consta na parte final do ato, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

20/08/2024, 16:33

Mov. [30] - Concluso para Despacho

26/07/2024, 16:09

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0100/2024 Data da Publicacao: 02/04/2024 Numero do Diario: 3275

02/04/2024, 10:09

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2024, 12:12

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2024, 14:09

Mov. [26] - Recebimento de Embargos à Execução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2024, 09:44

Mov. [25] - Concluso para Despacho

08/08/2023, 13:27

Mov. [24] - Incidente processual instaurado | 0010089-47.2023.8.06.0127 - Oposicao

28/07/2023, 17:10

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WMON.23.01801408-1 Tipo da Peticao: Embargos Monitorios Data: 28/07/2023 15:10

28/07/2023, 15:27

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WMON.23.01801397-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/07/2023 17:23

27/07/2023, 17:45

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0199/2023 Data da Publicacao: 07/07/2023 Numero do Diario: 3111

07/07/2023, 01:27

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2023, 02:34

Mov. [19] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2023, 15:48

Mov. [18] - Documento

14/12/2022, 13:22

Mov. [17] - Certidão emitida

01/09/2022, 10:04

Mov. [16] - Documento

20/06/2022, 14:46

Mov. [15] - Documento

20/06/2022, 09:19

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/06/2022, 14:03

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

20/01/2022, 07:15

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WMON.21.00166986-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/12/2021 09:04

15/12/2021, 09:38

Mov. [11] - Certidão emitida

26/11/2021, 11:28

Mov. [10] - Documento | CERTIFICO que, dei fiel cumprimento ao mandado em todos os seus termos. O referido e verdade. Dou fe.

26/11/2021, 11:28

Mov. [9] - Documento

26/11/2021, 11:26

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 23/11/2021 atraves da guia n 127.1000062-30 no valor de 6.013,15

23/11/2021, 18:02

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/11/2021 atraves da guia n 127.1000063-10 no valor de 126,44

23/11/2021, 18:02

Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 127.2021/001806-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/11/2021 Local: Oficial de justica - Joao Raimundo Vieira Chaves

12/11/2021, 13:37

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2021, 10:14

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 127.1000063-10 - Custas Intermediarias

03/11/2021, 12:55

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 127.1000062-30 - Custas Iniciais

03/11/2021, 12:53

Mov. [2] - Conclusão

03/11/2021, 12:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/11/2021, 12:10

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Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 137471468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 137471468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137471468

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127204339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127204339

Todas as movimentações(73)