Execução de Título Extrajudicial 0069720-39.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0069720-39.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 159478950

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159478950

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159478950

11/06/2025, 11:19

Declarada decadência ou prescrição

10/06/2025, 10:53

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

29/04/2025, 18:08

Conclusos para despacho

11/04/2025, 07:59

Decorrido prazo de LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:31

Decorrido prazo de LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 09:20

Decorrido prazo de ERIKA TEIXEIRA PINHEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:48

Decorrido prazo de ERIKA TEIXEIRA PINHEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:47

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135873622

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135873622

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0069720-39.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: ADEJ - ASSOCIACAO DESPORTIVA E DE EDUCACAO JUVENIL LTDA EXECUTADO: RICARDO JOSE PONCIANO VIRGINIO DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de exceção de pré-executividade, de ID 106764400, em que a parte executada alega a nulidade pela ausência de intimação acerca da penhora realizada, requerendo o reconhecimento da nulidade de todos os atos subsequentes. Instada a se manifestar, em ID 128256032, a parte exequente afirma pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, bem como pela inexistência de ilegalidade. É o relatório. Decido. Porém, antes de se apreciar a exceção de pré-executividade apresentada, deve-se observar que a presente execução tem por objeto um cheque. Consoante entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição de cheque é de 06 (seis) meses. Vejamos jurisprudência: [...]Desse modo, tendo sido atendidas as previsões do art. 921 do CPC/2015, não restam dúvidas quanto à configuração da prescrição intercorrente ante a decorrência do prazo prescricional de 6 meses após decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão da execução, iniciada em 14/9/2019 (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.142.597/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. LEI DO CHEQUE. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Código de Processo Civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). 3. Requerimentos de renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não são suficientes para interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido.(TJDF - Acórdão 1326955, 00452840820138070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Despacho de citação em 17/11/2005 (ID 98325047). Retorno do mandado sem a efetiva citação (ID 98325047). Em 31/01/2006, a parte exequente foi intimada a se manifestar (ID 98325051), somente voltando a requerer diligências para citação em 15/02/2007 (ID 98325787), transcorrendo, portanto, o prazo de prescrição direta do título. Ademais, após a citação da parte executada (ID 98325817), a parte exequente também deixou o processo sem andamento por tempo superior ao prazo prescricional, mesmo após intimada para tanto, entre 21/10/2013 (ID 98327032) e 10/10/2014 (ID 98327037), bem como entre 31/05/2019 (ID 98316698) e 22/04/2020 (ID 98316708). Isto posto, nos termos do art. 10, CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de eventual ocorrência de prescrição. Após, retornem os autos conclusos para decisão acerca da exceção de pré-executividade e prescrição intercorrente. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135873622

24/02/2025, 18:00

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 09:58

Intimação da Sentença

•11/06/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0069720-39.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: ADEJ - ASSOCIACAO DESPORTIVA E DE EDUCACAO JUVENIL LTDA EXECUTADO: RICARDO JOSE PONCIANO VIRGINIO DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de exceção de pré-executividade, de ID 106764400, em que a parte executada alega a nulidade pela ausência de intimação acerca da penhora realizada, requerendo o reconhecimento da nulidade de todos os atos subsequentes. Instada a se manifestar, em ID 128256032, a parte exequente afirma pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, bem como pela inexistência de ilegalidade. É o relatório. Decido. Porém, antes de se apreciar a exceção de pré-executividade apresentada, deve-se observar que a presente execução tem por objeto um cheque. Consoante entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição de cheque é de 06 (seis) meses. Vejamos jurisprudência: [...]Desse modo, tendo sido atendidas as previsões do art. 921 do CPC/2015, não restam dúvidas quanto à configuração da prescrição intercorrente ante a decorrência do prazo prescricional de 6 meses após decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão da execução, iniciada em 14/9/2019 (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.142.597/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. LEI DO CHEQUE. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Código de Processo Civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). 3. Requerimentos de renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não são suficientes para interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido.(TJDF - Acórdão 1326955, 00452840820138070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Despacho de citação em 17/11/2005 (ID 98325047). Retorno do mandado sem a efetiva citação (ID 98325047). Em 31/01/2006, a parte exequente foi intimada a se manifestar (ID 98325051), somente voltando a requerer diligências para citação em 15/02/2007 (ID 98325787), transcorrendo, portanto, o prazo de prescrição direta do título. Ademais, após a citação da parte executada (ID 98325817), a parte exequente também deixou o processo sem andamento por tempo superior ao prazo prescricional, mesmo após intimada para tanto, entre 21/10/2013 (ID 98327032) e 10/10/2014 (ID 98327037), bem como entre 31/05/2019 (ID 98316698) e 22/04/2020 (ID 98316708). Isto posto, nos termos do art. 10, CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de eventual ocorrência de prescrição. Após, retornem os autos conclusos para decisão acerca da exceção de pré-executividade e prescrição intercorrente. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

25/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 159478950

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159478950

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159478950

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERIKA TEIXEIRA PINHEIRO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA TEIXEIRA PINHEIRO em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135873622

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135873622

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135873622

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(58)