Execução de Título Extrajudicial 0143443-42.2015.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 14:16

Conclusos para despacho

02/04/2025, 14:24

Juntada de certidão

02/04/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 28/03/2025

02/04/2025, 14:21

Juntada de Certidão

02/04/2025, 14:21

Decorrido prazo de TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de SAMUEL GUEIROS PESSOA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:09

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136304656

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136304656

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0143443-42.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: RICARDO GUEIROS PESSOA EXECUTADO: PAULO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque, Nota Promissória] Vistos e etc. Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. A presente ação foi proposta no dia 26/03/2015 (ID 91943614). O despacho inicial, determinando a citação da parte executada, foi prolatado em 05/05/2015 (ID 91943585), ao passo que o mandado de citação foi expedido em 14/07/2015 (ID 91943588). No dia 03/08/2015, foi juntado nos autos certidão atestando o insucesso na tentativa de citação do executado (ID 91943591) e, na mesma data, já foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a certidão referida (ID 91943592). Em 06/08/2015 (ID 91943594), o exequente requereu que a citação se desse em novo endereço. No dia 09/05/2015 (ID 91943596), foi expedido ato ordinatório intimando o exequente para recolher as custas para expedição do mandado. Em 12/07/2017 (ID 91943597), o exequente requereu a suspensão do processo. Em 15/06/2018 (ID 91943599), foi deferida a suspensão do feito por 1 (um) ano, começando a correr o prazo prescricional logo após. Por fim, em 09/08/2024 (ID 91943612), foi ordenada a intimação do exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição direta no feito, sendo certo que o prazo transcorreu in albis (ID 109476500). É o relatório. Decido. Cabe destacar, de início, que trata-se de execução fundada nos títulos executivos cheque e nota promissória (ID 91943622), sendo o prazo prescricional do cheque de seis meses, nos moldes do disposto no artigo 59, caput, da Lei nº 7.357/1985, enquanto o prazo prescricional da nota promissória é de três anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Destarte, o que se tem é que a prescrição se concretizou no presente caso, uma vez que ainda que ajuizada a ação executiva antes do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a demora se deu por culpa exclusiva da parte exequente. O despacho de citação somente funcionará como marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada no prazo e na forma da lei processual, nos termos do art. 240 § 2ª, CPC. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) No caso em questão, nota-se que a demora da citação se por desídia exclusiva da parte exequente, uma vez que em momento algum, após a suspensão, diligenciou para que o executado fosse citado, inclusive, permanecendo inerte após intimação para se manifestar sobre a prescrição. Assim, considerando que entre a data que findou-se a suspensão e se iniciou a contagem da prescrição (16/06/2019, ID 91943599) e a data presente data foi o ultrapassado o prazo prescricional dos títulos ora executados, quais sejam 06 (seis) meses e 03 (três) anos, isso porque o processo encontra-se há mais de 05 (cinco) anos paralisado, vislumbra-se a ocorrência de prescrição direta dos títulos. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, de ofício, reconhecer a prescrição direta dos títulos executivos, julgando extinta a presente execução. Custas ex lege (já recolhidas) e sem honorários, haja vista quem que não houve formação da relação processual. P.R.I Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136304656

25/02/2025, 12:06

Declarada decadência ou prescrição

21/02/2025, 10:49

Conclusos para despacho

15/10/2024, 10:11

Decorrido prazo de SAMUEL GUEIROS PESSOA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:35

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104788592

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0143443-42.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: RICARDO GUEIROS PESSOA EXECUTADO: PAULO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição direta, diante da ausência de citação da parte executada no prazo legal, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. ". ID 91943612. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque, Nota Promissória]

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104788592

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104788592

13/09/2024, 11:42

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 02:28

Mov. [44] - Decisão Interlocutória de Mérito | Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimacao da parte exequente para se manifestar acerca da possivel ocorrencia da prescricao direta, diante da ausencia de citacao da parte executada no prazo legal, no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, voltem-me os autos conclusos para decisao.

09/08/2024, 16:55

Mov. [43] - Concluso para Despacho

22/07/2024, 11:18

Mov. [42] - Provisório | Despacho de fls. 43.

14/04/2021, 14:27

Mov. [41] - Certidão emitida

14/04/2021, 14:25

Mov. [40] - Mero expediente | Cumpra-se com o disposto na decisao/despacho retro, com os expedientes necessarios.

03/04/2021, 16:06

Mov. [39] - Certidão emitida

18/09/2020, 15:37

Mov. [38] - Decurso de Prazo

22/07/2020, 18:43

Mov. [37] - Mero expediente | Certifique-se do decurso do prazo de suspensao deferido no despacho de fls. 37. Em caso positivo, cumpra-se por completo o referido despacho, arquivando-se os autos provisoriamente, nao devendo voltarem a conclusao, antes do termino do prazo estabelecido na decisao.

20/07/2020, 16:19

Mov. [36] - Concluso para Despacho

07/07/2020, 12:05

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0026/2020 Data da Publicacao: 17/01/2020 Numero do Diario: 2299

20/01/2020, 05:05

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0026/2020 Teor do ato: Mantenha-se o processo suspenso, de acordo com a decisao retro. Advogados(s): Samuel Gueiros Pessoa (OAB 10541/CE), Telma Valeria Pimentel Moreira Gueiros (OAB 10961/CE)

15/01/2020, 09:38

Mov. [33] - Mero expediente | Mantenha-se o processo suspenso, de acordo com a decisao retro.

14/12/2019, 19:35

Mov. [32] - Concluso para Despacho

13/12/2019, 09:45

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0852/2018 Data da Disponibilizacao: 12/12/2018 Data da Publicacao: 13/12/2018 Numero do Diario: 2048 Pagina: 308/311

13/12/2018, 10:45

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2018, 07:27

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2018, 11:48

Mov. [28] - Concluso para Despacho

02/02/2018, 11:57

Mov. [27] - Concluso para Despacho

19/12/2017, 17:33

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017

24/10/2017, 17:01

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017

24/10/2017, 17:01

Mov. [24] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

16/10/2017, 13:53

Mov. [23] - Certidão emitida

16/10/2017, 13:52

Mov. [22] - Encerrar análise

16/10/2017, 09:49

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

16/10/2017, 09:48

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10342472-1 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 12/07/2017 17:48

12/07/2017, 21:32

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório | Em respeito a Portaria n 13/2016 do Tribunal de Justica do Estado do Ceara (TJCE), intime-se a parte para, recolher as custas do mandado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. O boleto encontra-se disponivel para impressao no site www.tjce.jus.br, na secao FERMOJU.

03/07/2017, 08:58

Mov. [18] - Concluso para Despacho

09/12/2015, 10:46

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

09/12/2015, 10:46

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0377/2015 Data da Disponibilizacao: 07/08/2015 Data da Publicacao: 10/08/2015 Numero do Diario: 1262 Pagina: 245/248

10/08/2015, 16:13

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10308999-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/08/2015 15:37

06/08/2015, 16:01

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2015, 11:15

Mov. [13] - Mero expediente | R. h Sobre a certidao de fl. 27, diga a parte autora em 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Fortaleza, 03 de agosto de 2015. Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante Juiz de Direito Assinado Por Certificacao Digital

03/08/2015, 18:22

Mov. [12] - Concluso para Despacho

03/08/2015, 14:11

Mov. [11] - Mandado

03/08/2015, 14:06

Mov. [10] - Certidão emitida

16/07/2015, 10:42

Mov. [9] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2015, 16:51

Mov. [8] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2015, 15:54

Mov. [7] - Conclusão

30/03/2015, 16:16

Mov. [6] - Processo Distribuído por Sorteio

30/03/2015, 16:16

Mov. [5] - Documento

27/03/2015, 17:42

Mov. [4] - Petição

27/03/2015, 17:42

Mov. [2] - Documento

27/03/2015, 17:42

Mov. [3] - Documento

27/03/2015, 17:42

Mov. [1] - Petição

27/03/2015, 17:42

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL GUEIROS PESSOA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136304656

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136304656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136304656

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAMUEL GUEIROS PESSOA em 08/10/2024 23:59.

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