Procedimento Comum Cível 0203984-31.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203984-31.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de procuração

12/03/2025, 10:32

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 13:16

Juntada de certidão

21/10/2024, 13:15

Transitado em Julgado em 08/10/2024

21/10/2024, 13:14

Juntada de Certidão

21/10/2024, 13:14

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 08:06

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104384983

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELAYNE KELLY MENEZES CAVALCANTE REU: BANCO BRADESCO S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DO BRASIL S.A., PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BMG SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0203984-31.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de repactuação de dívidas c/c antecipação de tutela com base na Lei n° 14.181/2021 - Superendividamento ajuizada por Elayne Kelly Menezes Cavalcante em face do Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, Banco C6 Consignados S/A, Parati - Crédito Financiamento e Investimento S/A, Banco Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande Sul, Banco BMG S/A e Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento. Narra que, apesar de auferir rendimentos brutos no valor total de R$ 9.228,01, encontra-se superendividada, eis que possui dívida mensal com os promovidos no importe de R$ 59.236,79, o que corresponde a mais de 637,57% de sua renda líquida, impossibilitando-a de prover o mínimo existencial para si e sua família, tendo em vista inclusive a necessidade de pagar faturas de cartão de crédito que, quando somadas, ultrapassam o valor disponível após o pagamento de seus empréstimos. Afirma que o seu saldo devedor total perante os bancos é de R$ 241.622,59, argumentando que os empréstimos referentes a tal quantia atendem os critérios estabelecidos na Lei 14.181/2021 para fins de repactuação, cujos descontos deverão ser limitados ao percentual de 30% de sua remuneração líquida, o que equivaleria ao valor de R$ 2.409,40. Nesse contexto, formula os pedidos nos seguintes termos: a) A Concessão do benefício da gratuidade de justiça (...); b) (...) conceder a TUTELA ANTECIPADA para determinar, in limine e inaudita altera pars, com fundamento já expostos: b.1) Que seja determinada a suspensão, por 180 dias, das cobranças de todos os contratos de empréstimos, consignados ou não, em sede de liminar; b.2) Que os réus tragam aos autos todos os contratos de créditos existentes com a parte autora; b.3) Que seja limitado, liminarmente, as cobranças de todas as dívidas no percentual de 30% dos vencimentos líquidos, conforme Plano de Pagamento; b.3) Que, após a determinação de limitação dos descontos dos proventos da parte autora em 30%, requer a requerente ainda, que seja determinada a abertura de conta judicial a fim de que sejam efetuados o depósito judicial do montante devido, mês a mês na referida conta, de forma a cessar os descontos em salário; b.4) Que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; b.5) Que seja aplicada multa em caso de descumprimento por qualquer um dos réus, em valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; b.6) Consequentemente, que seja determinada a ABSTENÇÃO DE RESTRIÇÕES NOMINAIS E CREDITÍCIAS e COBRANÇAS JUDICIAIS que tenham por objeto os contratos "sub judice" e que fazem parte do PLANO DE REPACTUAÇÃO apresentado pelo Consumidor. c) A citação e intimação dos Bancos requeridos para participar da audiência de conciliação, de FORMA VIRTUAL, sob pena da sanção do art. 104-A § 2º do CDC; d) Fazer constar da intimação para a audiência a advertência constante do § 2º do art. 104-A do CDC (...) g) A inversão do ônus da prova em razão da total hipossuficiência da parte autora. h) Ao final requerer que sejam julgados procedentes os pedidos formulados, acolhendo, em definitivo, as tutelas provisórias de urgência deferidas, ou o que restar definido em audiência, tudo em conformidade com o Plano e Pagamento, com fulcro nas disposições do art. 104-A, § 4º, e 104-B do CDC, Lei nº 14.181/2021 - Lei do superendividamento e com apoio das disposições constitucionais dos art. 1º, III, e art. 7º, inciso X, da CF/88. i) condenar os réus nas custas, despesas processuais, honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da Causa, ou então sejam fixados criteriosamente na forma do artigo 85 do CPC. Com a inicial vieram os documentos de ids. 97815876/5879 (págs. 01/02) 97815880/5883 (págs. 01/02), 97815884/5886 (págs. 01/03), 97815887 (págs. 01/05), 97815888 (págs. 01/04), 97815889 (págs. 01/04) e 97815890/5891 (págs. 01/03). Pelo despacho de id. 97815243, determinei a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emenda a inicial (sob pena de indeferimento) nos seguintes termos: 01 - Corrigir o valor da causa para o proveito econômico pretendido; 02 - Incluir os demais credores, sem incluir eventuais contratos de empréstimo consignado e respectivas instituições no pedido de repactuação; 03 - Apresentar planilha demonstrado pedido de repactuação em que conste como mínimo existencial o valor de R$ 600,00. Conforme expedientes de ids. 97815242/5241, a parte autora foi devidamente intimada em 24/07/2024, tendo como prazo final para a prática do ato o dia 14/08/2024. O Banco BMG apresentou contestação através da petição de id. 97815269 (págs. 01/15) e anexou os documentos de ids. 97815270 (págs. 01/80), 97815262 (págs. 01/79), 97815264 (págs. 01/80), 97815268 (págs. 01/80), 97815271 (págs. 01/09), 97815272, 97815260, 97815265 (págs. 01/05), 97815266 (págs. 01/03), 97815267 (págs. 01/25), 97815261 (págs. 01/12) e 97815263 (págs. 01/11). A parte autora apresentou petição no id. 97815273. Disse que o valor da causa indicado na petição inicial reflete corretamente o proveito econômico pretendido e que todos os credores relevantes foram devidamente listados na inicial. Na ocasião, apresentou uma planilha indicado os valores devidos à cada instituição bancária e os seus gastos mensais fixos. Em seguida, o Banco Nubank contestou a lide (id. 99301306), tendo anexado a documentação de ids. 99301307/99364832. O Banco do Brasil requereu a habilitação do seu causídico nos autos através da petição de id. 101761850. Juntou os documentos de id. 101761851. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso, observo que a autora, após a intimação para emenda da inicial, limitou-se a informar nos autos que o valor da causa corresponde ao que fora indicado na exordial (R$ 241.622,59), pois seria ele o proveito econômico pretendido. Todavia, conforme afirmado na petição inicial (id. 97815875 - pág. 07), tal valor reflete a soma da totalidade das dívidas adquiridas pela autora em contratos com os promovidos, não sendo esse o proveito econômico buscado por ela através da presente demanda, pois, no caso, a pretendida repactuação tem por escopo apenas a redução do pagamento de dívidas que não sejam de empréstimos consignados e não a extinção total dos débitos. Portanto, como a parte autora não indicou o valor do proveito econômico pretendido, sendo ele o tamanho do desconto almejado no pagamento das dívidas, a irregularidade apontada quanto ao valor da causa não foi sanada. Não obstante, quanto à não inclusão de eventuais contratos de empréstimo consignado e respectivas instituições no pedido de repactuação, verifico que a determinação de emenda sobre tal ponto também não foi atendida. Isso porque, conforme consta na petição de emenda e anexo, ids. 97815890 (págs. 01/02) e 97815273, no plano de repactuação das dívidas elaborado pela requerente foram mantidas as dívidas relacionadas aos empréstimos consignados firmados pela requerente, mesmo após a determinação de emenda para excluídos. Veja-se: (Id. 97815890) (Id. 97815273) Friso que os empréstimos consignados em folha, previstos em lei própria, ficaram excluídos expressamente pelo Decreto n. 11.150/2022, com as modificações dadas pelo Decreto n. 11.567/2023, no concurso de credores para fins de repactuação das dívidas. Deste modo, tais valores não podem compor o pedido de repactuação da dívida. O TJCE já tem precedentes sobre a legalidade dos empréstimos consignados e despesas com cartão consignado legitimamente firmadas e dentro do limite legal, conforme julgado abaixo: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A (fls.193/207) contra sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (fls. 185/189) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, julgou procedente o pedido autoral para limitar os descontos referentes aos contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do valor líquido dos vencimentos que aufere o recorrido. 2. O contrato em exame é espécie de mútuo bancário, que consiste no empréstimo efetivado por alguém (mutuário) junto a uma instituição financeira (mutuante), tendo como objeto determinada importância em dinheiro. Assinala a Súmula 297 do STJ a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. 3. Como é cediço, a matéria analisada neste feito foi amplamente debatida no Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que os empréstimos consignados na folha de pagamento de servidor público não podem superar o limite de 30% (trinta por cento) do valo de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba. Precedentes do colendo STJ. 4. Destarte, ao celebrar contrato de empréstimo consignado, compete à instituição financeira consultar a fonte pagadora do tomador do empréstimo a fim de se certificar sobre a margem consignável em sua remuneração, sob pena de arcar com ônus de reduzir o valor das parcelas mensais, ensejando o aumento do número das parcelas contratadas, para compatibilizar o valor a ser descontado com o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor público. 5. Posto isso, na hipótese em liça, restou comprovado que os descontos efetuados pelo banco promovido, direto da folha de pagamento do autor, referente aos empréstimos consignados de nºs 325.291.357 e 295.483.045 (fls. 21/27 e 28/35), ultrapassam o limite de 30% (trinta por cento). 6. Isto, porque, os contratos estabeleciam prestações fixas de R$ 1.109,69 (um mil, cento e nove reais e sessenta e nove centavos) e de R$ 1.081,86 (um mil, oitenta e um reais e oitenta e seis centavos). Contudo, o salário líquido do promovente, alcançava o importe de R$ 3.639,59 (três mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos) (fls. 42/44), de modo que os abatimentos excediam o limite legal. 7. Por consequência, mostrou-se acertada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou ilícita e abusiva a conduta da parte promovida, na medida que os descontos da folha de pagamento e da conta bancária da autora não só ultrapassaram a limitação de 30% (trinta por cento) da remuneração do requerente. 8. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0182400-44.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/08/2023, data da publicação: 09/08/2023) Assim, caberia à autora emendar a petição inicial de forma a excluir tais empréstimos consignados (e respectivas empresas rés) da presente ação, pois não podem compor o pedido de repactuação da dívida, porém, não o fez. Portanto, verifica-se que a promovente não emendou a inicial nos ditames determinados pelo Juízo, não podendo esta ser recebida por afrontar a legislação em vigor. Dispositivo Pelo exposto, com base no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e extingo a presente ação sem resolução do mérito. Custas pelo promovente com exigibilidade suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça que ora defiro (art. 98, § 3º, CPC). Em razão da extemporaneirade das contestações apresentadas nos autos, deixo de condenar a requerente ao pagamento de honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104384983

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104384983

13/09/2024, 11:42

Juntada de certidão

13/09/2024, 11:38

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 23:20

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2024, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELAYNE KELLY MENEZES CAVALCANTE REU: BANCO BRADESCO S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DO BRASIL S.A., PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BMG SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0203984-31.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de repactuação de dívidas c/c antecipação de tutela com base na Lei n° 14.181/2021 - Superendividamento ajuizada por Elayne Kelly Menezes Cavalcante em face do Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, Banco C6 Consignados S/A, Parati - Crédito Financiamento e Investimento S/A, Banco Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande Sul, Banco BMG S/A e Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento. Narra que, apesar de auferir rendimentos brutos no valor total de R$ 9.228,01, encontra-se superendividada, eis que possui dívida mensal com os promovidos no importe de R$ 59.236,79, o que corresponde a mais de 637,57% de sua renda líquida, impossibilitando-a de prover o mínimo existencial para si e sua família, tendo em vista inclusive a necessidade de pagar faturas de cartão de crédito que, quando somadas, ultrapassam o valor disponível após o pagamento de seus empréstimos. Afirma que o seu saldo devedor total perante os bancos é de R$ 241.622,59, argumentando que os empréstimos referentes a tal quantia atendem os critérios estabelecidos na Lei 14.181/2021 para fins de repactuação, cujos descontos deverão ser limitados ao percentual de 30% de sua remuneração líquida, o que equivaleria ao valor de R$ 2.409,40. Nesse contexto, formula os pedidos nos seguintes termos: a) A Concessão do benefício da gratuidade de justiça (...); b) (...) conceder a TUTELA ANTECIPADA para determinar, in limine e inaudita altera pars, com fundamento já expostos: b.1) Que seja determinada a suspensão, por 180 dias, das cobranças de todos os contratos de empréstimos, consignados ou não, em sede de liminar; b.2) Que os réus tragam aos autos todos os contratos de créditos existentes com a parte autora; b.3) Que seja limitado, liminarmente, as cobranças de todas as dívidas no percentual de 30% dos vencimentos líquidos, conforme Plano de Pagamento; b.3) Que, após a determinação de limitação dos descontos dos proventos da parte autora em 30%, requer a requerente ainda, que seja determinada a abertura de conta judicial a fim de que sejam efetuados o depósito judicial do montante devido, mês a mês na referida conta, de forma a cessar os descontos em salário; b.4) Que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; b.5) Que seja aplicada multa em caso de descumprimento por qualquer um dos réus, em valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; b.6) Consequentemente, que seja determinada a ABSTENÇÃO DE RESTRIÇÕES NOMINAIS E CREDITÍCIAS e COBRANÇAS JUDICIAIS que tenham por objeto os contratos "sub judice" e que fazem parte do PLANO DE REPACTUAÇÃO apresentado pelo Consumidor. c) A citação e intimação dos Bancos requeridos para participar da audiência de conciliação, de FORMA VIRTUAL, sob pena da sanção do art. 104-A § 2º do CDC; d) Fazer constar da intimação para a audiência a advertência constante do § 2º do art. 104-A do CDC (...) g) A inversão do ônus da prova em razão da total hipossuficiência da parte autora. h) Ao final requerer que sejam julgados procedentes os pedidos formulados, acolhendo, em definitivo, as tutelas provisórias de urgência deferidas, ou o que restar definido em audiência, tudo em conformidade com o Plano e Pagamento, com fulcro nas disposições do art. 104-A, § 4º, e 104-B do CDC, Lei nº 14.181/2021 - Lei do superendividamento e com apoio das disposições constitucionais dos art. 1º, III, e art. 7º, inciso X, da CF/88. i) condenar os réus nas custas, despesas processuais, honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da Causa, ou então sejam fixados criteriosamente na forma do artigo 85 do CPC. Com a inicial vieram os documentos de ids. 97815876/5879 (págs. 01/02) 97815880/5883 (págs. 01/02), 97815884/5886 (págs. 01/03), 97815887 (págs. 01/05), 97815888 (págs. 01/04), 97815889 (págs. 01/04) e 97815890/5891 (págs. 01/03). Pelo despacho de id. 97815243, determinei a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emenda a inicial (sob pena de indeferimento) nos seguintes termos: 01 - Corrigir o valor da causa para o proveito econômico pretendido; 02 - Incluir os demais credores, sem incluir eventuais contratos de empréstimo consignado e respectivas instituições no pedido de repactuação; 03 - Apresentar planilha demonstrado pedido de repactuação em que conste como mínimo existencial o valor de R$ 600,00. Conforme expedientes de ids. 97815242/5241, a parte autora foi devidamente intimada em 24/07/2024, tendo como prazo final para a prática do ato o dia 14/08/2024. O Banco BMG apresentou contestação através da petição de id. 97815269 (págs. 01/15) e anexou os documentos de ids. 97815270 (págs. 01/80), 97815262 (págs. 01/79), 97815264 (págs. 01/80), 97815268 (págs. 01/80), 97815271 (págs. 01/09), 97815272, 97815260, 97815265 (págs. 01/05), 97815266 (págs. 01/03), 97815267 (págs. 01/25), 97815261 (págs. 01/12) e 97815263 (págs. 01/11). A parte autora apresentou petição no id. 97815273. Disse que o valor da causa indicado na petição inicial reflete corretamente o proveito econômico pretendido e que todos os credores relevantes foram devidamente listados na inicial. Na ocasião, apresentou uma planilha indicado os valores devidos à cada instituição bancária e os seus gastos mensais fixos. Em seguida, o Banco Nubank contestou a lide (id. 99301306), tendo anexado a documentação de ids. 99301307/99364832. O Banco do Brasil requereu a habilitação do seu causídico nos autos através da petição de id. 101761850. Juntou os documentos de id. 101761851. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso, observo que a autora, após a intimação para emenda da inicial, limitou-se a informar nos autos que o valor da causa corresponde ao que fora indicado na exordial (R$ 241.622,59), pois seria ele o proveito econômico pretendido. Todavia, conforme afirmado na petição inicial (id. 97815875 - pág. 07), tal valor reflete a soma da totalidade das dívidas adquiridas pela autora em contratos com os promovidos, não sendo esse o proveito econômico buscado por ela através da presente demanda, pois, no caso, a pretendida repactuação tem por escopo apenas a redução do pagamento de dívidas que não sejam de empréstimos consignados e não a extinção total dos débitos. Portanto, como a parte autora não indicou o valor do proveito econômico pretendido, sendo ele o tamanho do desconto almejado no pagamento das dívidas, a irregularidade apontada quanto ao valor da causa não foi sanada. Não obstante, quanto à não inclusão de eventuais contratos de empréstimo consignado e respectivas instituições no pedido de repactuação, verifico que a determinação de emenda sobre tal ponto também não foi atendida. Isso porque, conforme consta na petição de emenda e anexo, ids. 97815890 (págs. 01/02) e 97815273, no plano de repactuação das dívidas elaborado pela requerente foram mantidas as dívidas relacionadas aos empréstimos consignados firmados pela requerente, mesmo após a determinação de emenda para excluídos. Veja-se: (Id. 97815890) (Id. 97815273) Friso que os empréstimos consignados em folha, previstos em lei própria, ficaram excluídos expressamente pelo Decreto n. 11.150/2022, com as modificações dadas pelo Decreto n. 11.567/2023, no concurso de credores para fins de repactuação das dívidas. Deste modo, tais valores não podem compor o pedido de repactuação da dívida. O TJCE já tem precedentes sobre a legalidade dos empréstimos consignados e despesas com cartão consignado legitimamente firmadas e dentro do limite legal, conforme julgado abaixo: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A (fls.193/207) contra sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (fls. 185/189) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, julgou procedente o pedido autoral para limitar os descontos referentes aos contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do valor líquido dos vencimentos que aufere o recorrido. 2. O contrato em exame é espécie de mútuo bancário, que consiste no empréstimo efetivado por alguém (mutuário) junto a uma instituição financeira (mutuante), tendo como objeto determinada importância em dinheiro. Assinala a Súmula 297 do STJ a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. 3. Como é cediço, a matéria analisada neste feito foi amplamente debatida no Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que os empréstimos consignados na folha de pagamento de servidor público não podem superar o limite de 30% (trinta por cento) do valo de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba. Precedentes do colendo STJ. 4. Destarte, ao celebrar contrato de empréstimo consignado, compete à instituição financeira consultar a fonte pagadora do tomador do empréstimo a fim de se certificar sobre a margem consignável em sua remuneração, sob pena de arcar com ônus de reduzir o valor das parcelas mensais, ensejando o aumento do número das parcelas contratadas, para compatibilizar o valor a ser descontado com o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor público. 5. Posto isso, na hipótese em liça, restou comprovado que os descontos efetuados pelo banco promovido, direto da folha de pagamento do autor, referente aos empréstimos consignados de nºs 325.291.357 e 295.483.045 (fls. 21/27 e 28/35), ultrapassam o limite de 30% (trinta por cento). 6. Isto, porque, os contratos estabeleciam prestações fixas de R$ 1.109,69 (um mil, cento e nove reais e sessenta e nove centavos) e de R$ 1.081,86 (um mil, oitenta e um reais e oitenta e seis centavos). Contudo, o salário líquido do promovente, alcançava o importe de R$ 3.639,59 (três mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos) (fls. 42/44), de modo que os abatimentos excediam o limite legal. 7. Por consequência, mostrou-se acertada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou ilícita e abusiva a conduta da parte promovida, na medida que os descontos da folha de pagamento e da conta bancária da autora não só ultrapassaram a limitação de 30% (trinta por cento) da remuneração do requerente. 8. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0182400-44.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/08/2023, data da publicação: 09/08/2023) Assim, caberia à autora emendar a petição inicial de forma a excluir tais empréstimos consignados (e respectivas empresas rés) da presente ação, pois não podem compor o pedido de repactuação da dívida, porém, não o fez. Portanto, verifica-se que a promovente não emendou a inicial nos ditames determinados pelo Juízo, não podendo esta ser recebida por afrontar a legislação em vigor. Dispositivo Pelo exposto, com base no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e extingo a presente ação sem resolução do mérito. Custas pelo promovente com exigibilidade suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça que ora defiro (art. 98, § 3º, CPC). Em razão da extemporaneirade das contestações apresentadas nos autos, deixo de condenar a requerente ao pagamento de honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Juntada de Petição de procuração

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104384983

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104384983

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104384983

Juntada de certidão

Todas as movimentações(31)