Execução de Título Extrajudicial 0203815-50.2022.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 78.688,05

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 181817184

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181817184

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181817184

05/11/2025, 21:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/11/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 15:25

Conclusos para despacho

08/08/2025, 14:30

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 07:08

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 07:08

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:46

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 162410275

31/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 162410275

31/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 162410275

31/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 162410275

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 162410275

30/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(131)

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 181817184

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181817184

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181817184

05/11/2025, 21:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/11/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 15:25

Conclusos para despacho

08/08/2025, 14:30

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 07:08

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 07:08

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:46

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 162410275

31/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 162410275

31/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 162410275

31/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 162410275

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 162410275

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 162410275

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 162410275

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 162410275

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162410275

29/07/2025, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162410275

29/07/2025, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162410275

29/07/2025, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162410275

29/07/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 12:13

Juntada de comunicação

20/05/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:25

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:53

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de DURLAN CORREIA LIMA AGUIAR em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de DURLAN CORREIA LIMA AGUIAR em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:59

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:59

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 09:54

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137512405

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 137512405

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203815-50.2022.8.06.0117. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO SOUZA DA COSTA, MARIA DA CONCEICAO SOUZA DA COSTA, JOSE GONCALVES SOUZA DA COSTA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Maria da Conceição Souza da Costa (emitente) e Jose Gonçalves Souza da Costa (avalista). Devidamente citados (ID 97426226 e 97426239), os executados quedaram-se inertes. O exequente requereu a pesquisa e bloqueio de bens dos executados através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, o que foi deferido em decisão de ID 106222965. Comprovante de solicitação via INFOJUD, em ID 124595000. Pesquisas realizadas via RENAJUD com resultado em ID 124595005 e 124595006. Inclusão de restrição veicular via RENAJUD em ID 124595007. Detalhamento de bloqueio de valores via BACENJUD em ID 124877025, com total bloqueado de R$ 39.980,60 (trinta e nove mil, novecentos e oitenta reais e sessenta centavos). Petição de impugnação do executado Jose Gonçalves Souza da Costa (ID 124837377), arguindo excesso de bens penhorados. Nova petição do executado Jose Gonçalves Souza da Costa (ID 126176574) pugnando pelo cancelamento das penhoras, sob o argumento de impenhorabilidade das quantias bloqueadas no SISBAJUD e excesso da penhora de veículos. Decisão de ID 127854939, indeferiu as petições de ID 124837377 e ID 126176574, rejeitando a alegação de impenhorabilidade das verbas e de excesso de penhora em relação aos veículos constritos. A decisão consignou que não se pode reconhecer o excesso de penhora antes da avaliação e manifestação da parte exequente. Manifestação do exequente, em ID 128330684, pelo indeferimento da impugnação apresentada pelo executado, afirmando a legalidade das penhoras realizadas. Pedido de reconsideração do executado Jose Gonçalves Souza da Costa (ID 129766281), no qual afirma que: i) buscou a liquidação extrajudicial da dívida e a proposta do banco foi de R$ 116.857,07 (cento e dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos); ii) somados os valores de mercado de cada veículo penhorado à quantia constrita no SISBAJUD resulta em R$ 722.683,85 (setecentos e vinte dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), que supera o valor da dívida; iii) os extratos bancários acostados aos autos demonstram a impenhorabilidade da quantia bloqueada no SISBAJUD, a teor do art. 833, inciso IV e X, do CPC. Vieram-se os autos conclusos. Decido. DAS QUANTIAS BLOQUEADAS VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE Inicialmente consigno que a matéria já foi analisada por este juízo, bem como, decidida, afastando-se a tese de impenhorabilidade das quantias, conforme decisão de ID 127854939. Desta feita, REJEITO o pedido de reconsideração neste ponto, mantendo a decisão dantes proferida, por seus próprios fundamentos, e consigno que, havendo interesse da parte na reforma do decisum, esta deverá interpor o recurso próprio, a ser apreciado em segundo grau de jurisdição. Indeferido o pedido de liberação do valor bloqueado no SISBAJUD, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º do Código de Processo Civil e determino: 1. a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada a este Juízo, via SISBAJUD; 2. a intimação do exequente pra informar os dados bancários para recebimento do valor; 3. após o trânsito em julgado desta decisão, sem a comunicação de recurso, retornem-me conclusos para ordem de expedição de alvará; DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS VIA RENAJUD - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA Como já registrado em decisão anterior, não há como apreciar alegação de excesso de penhora antes de procedida a avaliação dos bens bloqueados, razão pela qual mantenho a decisão de ID 127854939 nesse tocante. Ressalto, inclusive, que este entendimento vem sendo esposado pelo E. TJCE em diversos julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA AFASTADO, VISTO QUE AFERÍVEL SOMENTE APÓS AVALIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO, VEZ QUE HOUVE INTIMAÇÃO APÓS PENHORA. ART. 841, CPC. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR OPONÍVEL EM CONTRATO DE MÚTUO, MAS INOPONÍVEL EM CASO DE FIANÇA ATRELADA A CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR FORÇA DO TEMA REPETITIVO 1091 STJ. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUJO VALOR ULTRAPASSA 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA PARA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 108, CC. INSTRUMENTO PARTICULAR INOBSERVA FORMA ESSENCIAL PRESCRITA EM LEI, ENSEJA INVALIDADE DA AVENÇA E MANUTENÇÃO DO BEM NO ACERVO PATRIMONIAL DO FIADOR, COM POSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de impenhorabilidade de imóveis penhorados, com pedido de efeito suspensivo. II. Questão em discussão 2. Verificação de excesso de penhora; alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre atos da execução; reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel apontado pelo fiador como sendo bem de família; validade de contrato de promessa de compra e venda para afastar penhora de outro imóvel. III. Razões de decidir 3. Não verificado excesso de penhora, visto que a avaliação dos bens constritos ainda não foi realizada, sendo correta a decisão que rejeitou tal alegação. 4. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que a intimação dos atos processuais ocorreu conforme previsto no art. 841 do CPC, afastando prejuízo às partes. 5. Reconhecida a impenhorabilidade do imóvel apontado como bem de família dos fiadores, para fins de quitação de dívida de mútuo, ressalvando-se sua penhorabilidade para débito relacionado a contrato de locação, em aplicação ao Tema Repetitivo 1091/STJ, desde que respeitado o princípio da menor onerosidade para os devedores. 6. Quanto ao outro imóvel, de valor superior a trinta salários mínimos, que fora objeto de instrumento particular de promessa de compra e venda, anterior ao início da execução, tem-se que a avença deveria ter sido instrumentalizada por escritura pública, conforme exigência do art. 108 do CC. Não tendo sido observada essa formalidade essencial ao ato, verifica-se a invalidade do negócio jurídico de promessa de compra e venda do imóvel e a consequente permanência do bem no acervo patrimonial do fiador, sendo, portanto, passível de penhora. IV. Dispositivo 7. Conhecido e parcialmente provido o agravo de instrumento. Agravo interno julgado prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 818, 819, 837, 838, 108; Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso VII; Código de Processo Civil, art. 841. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1091. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e parcialmente prover o agravo de instrumento e em julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2025. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Agravo Interno Cível - 0621922-69.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/02/2025, data da publicação: 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE AVALIAÇÃO. SUSPENSÃO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. No presente caso, observa-se que os argumentos trazidos à baila permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo recorrente, sobretudo porque eventual excesso de penhora deve ser decidido após a atualização da dívida e a avaliação dos bens, pois somente após tal providência, o juiz terá maiores elementos de convicção para aferir a necessidade da manutenção ou não das penhoras. 2. Conforme se percebe da análise de laudos de penhora e avaliação, datados de 2019, os bens objeto de constrição nos autos da execução somam a quantia de R$ 2.210,00 (dois milhões e duzentos e dez mil reais), fls. 143/144. 3. O crédito executado, por sua vez, em 13/08/2013, possui o valor de R$ 668.031,09 (seiscentos e sessenta e oito mil, trinta e um reais e nove centavos). 4. Pelo que fundamentou o Juízo de primeiro grau, do total penhorado poderia ser utilizado para saldar a dívida o montante de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta reais), o qual, segundo afirmou, não caracterizaria excesso de execução face a presunção de considerável depreciação em razão do decurso do tempo. 5. A despeito do recorrido afirmar que o Magistrado levou em consideração em sua decisão auto de penhora e avaliação existente no processo, este, ao assim proceder, não agiu adequadamente, mormente porque a avaliação era antiga e possivelmente os bens retidos teriam se depreciado. 6. Tal conclusão demanda uma análise técnica que o Juízo questionado não dispõe, tanto é assim que o art. 873, II, do CPC estabelece que ¿é admitida nova avaliação quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem¿. 7. Como se vê, não há como garantir, com base em análise desprovida de acompanhamento técnico, que o total entendido como penhorável seria suficiente para saldar a dívida, mostrando-se temerária, neste momento, a liberação determinada na origem. 8. Destaque-se, ainda, que a liberação dos bens ocasionará prejuízo ao exequente, que poderá não ter satisfeita seu crédito em decorrência da liberação prematura dos bens constritos. 9. Assim, ao menos neste momento, não há como prevalecer a decisão que reconheceu o excesso de penhora, pois ainda não foram realizadas as respectivas avaliações, conforme determina o art. 874 do CPC. 10. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza,31 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0626813-70.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 01/02/2024) Nesse contexto, considerando que o executado apresentou estimativa dos valores dos bens, e que o art. 871, inciso I, do CPC dispõe que não se procederá à avaliação quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito em face da indisponibilidade dos veículos lançada em ID 124595007, já informando se concorda com colocação do executado como depositário (art. 840, §2º, do CPC) e se concorda com a estimativa de valores dos bens apresentada pelo executado e se dispensa a avaliação judicial destes. Com relação à modalidade de restrição lançada no RENAJUD, determinada na decisão de ID 106222965, observo que foi executada a modalidade "restrição de CIRCULAÇÃO" sobre todos os veículos registrados em nome do executado. Ocorre que a restrição de circulação somente deve ser adotada em situações excepcionais, quando há evidente risco de dilapidação ou deterioração do bem, e se busca apreender bem de paradeiro desconhecido. No caso, a finalidade da indisponibilidade é garantir a efetividade da execução, e, para tanto, revela-se suficiente a restrição de TRANSFERÊNCIA, que impedirá eventual intuito do executado em frustrar a satisfação do débito mediante alienação dos bens a terceiro. Nesse sentido, cito entendimento do E. TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DO EXECUTADO VIA SISTEMA RENAJUD. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO PARA CIRCULAÇÃO. MEDIDA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR QUE PERMITE A CONTINUIDADE DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUANTO À TRANSFERÊNCIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O OBJETIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O presente agravo de instrumento visa à reforma da decisão de piso que determinou a intimação do executado, ora agravante, para comprovar que utiliza o veículo apreendido como instrumento de trabalho, bem como a apreensão do bem no Estado de Santa Catarina, abrindo prazo para prévia manifestação da parte adversa. 2. Há casos em que a decisão que posterga a análise do pedido de tutela provisória causa grave lesão à parte e se equipara ao seu indeferimento, tendo em vista a urgência que demanda o imediato exame do pleito. In casu, o veículo de propriedade do executado foi gravado com restrição de circulação via Sistema Renajud. Entretanto, a parte comprovou que é comerciante do ramo de sorvetes e que o bem apreendido se trata de veículo de carga, o qual é utilizado para transportar as mercadorias que comercializa na região. Assim, salienta que a restrição de circulação do veículo lhe causa enormes prejuízos, com atrasos de entrega de mercadorias, perdas de clientes etc. Destarte, restou comprovada a urgência na apreciação do pleito. 3. Com efeito, a ordem de restrição do veículo revela-se rigorosa, posto que impede a circulação do veículo e a própria viabilidade das atividades empresariais do agravante, haja vista ser o único veículo de transporte de carga de que dispõe para as suas atividades comerciais. Ademais, não obstante exista a necessidade de proteção ao direito do credor, que de fato possui justo direito ao recebimento de dívida inserta em título executivo, deve-se ter em vista a disposição trazida no CPC/15, segundo a qual, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado" (art. 805, caput). Neste caso, a imposição de restrição de transferência sobre o veículo já atende ao objetivo da penhora, qual seja, garantir a satisfação da execução, pois impede o registro de mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM, ou seja, impossibilita que o executado, ora agravante, disponha do bem, possibilitando, porém, a mobilidade do agravante. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06206989620248060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Isto posto, CONVERTO a restrição de circulação lançada no RENAJUD para que passe a constar no registro dos bens como restrição de transferência. À Secretaria para realizar a alteração no sistema RENAJUD, de imediato. Intimem-se. Maracanaú/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137512405

21/03/2025, 21:32

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

21/03/2025, 21:28

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2025, 12:45

Juntada de certidão de custas - guia quitada

17/03/2025, 11:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/03/2025, 12:32

Juntada de ordem de bloqueio

13/03/2025, 10:21

Juntada de documento de comprovação

13/03/2025, 10:05

Juntada de documento de comprovação

13/03/2025, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2024, 13:01

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:14

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:12

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:12

Conclusos para despacho

06/12/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2024, 10:07

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 124882060

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 124882060

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0203815-50.2022.8.06.0117. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO SOUZA DA COSTA, MARIA DA CONCEICAO SOUZA DA COSTA, JOSE GONCALVES SOUZA DA COSTA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o executado, JOSE GONÇALVES SOUZA DA COSTA, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto ao bloqueio de ID 124877025, conforme preceitua o artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. Do bloqueio, dê-se ciência ao exequente e ainda para se manifestar quanto à petição de Id 124837376.. Intime-se a parte exequente Expediente necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

28/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2024, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124882060

27/11/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 14:55

Conclusos para despacho

13/11/2024, 16:35

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

13/11/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 13:35

Juntada de outros documentos

11/11/2024, 15:09

Juntada de resposta

11/11/2024, 15:08

Juntada de outros documentos

11/11/2024, 15:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/10/2024, 18:02

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:35

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:54

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:54

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:54

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 16:32

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104777502

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A Requerido: José Gonçalves de Souza da Costa e outros Intimação - DECISÃO Processo n.º: 0203815-50.2022.8.06.0117 Classe Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MARIA DA CONCEICAO SOUZA DA COSTA, representada neste ato pela titular MARIA DA CONCEICAO SOUZA DA COSTA e JOSE GONÇALVES SOUZA DA COSTA. Observa-se que, até o momento, não houve satisfação da dívida exequenda. Instado a se manifestar, o exequente quedou-se inerte, conforme se verifica em certidão de fl. 220. É o que importa relatar. Decido. Esgotadas as diligências a procura da satisfação do débito, bem como não terem sido encontrados, até o momento, bens passíveis de penhora, em atendimento ao art. 921, III, § 1º ao § 4º, do CPC, determino: I - a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano a partir desta data; II decorrido o prazo de acima declinado e não existindo qualquer manifestação do exequente sobre a localização de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente estes autos pelo prazo de 05 (cinco) anos; III após o prazo da suspensão, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, independente de nova intimação do exequente; IV em qualquer tempo, sendo encontrados pelo exequente bens passíveis de penhora, desarquivem-se os autos para prosseguimento da execução; IV transcorrido sem interrupção o prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento provisório, intime-se o exequente, através de seu patrono, para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Intime-se o exequente desta decisão. Expedientes Necessários. Maracanaú/CE, 09 de agosto de 2024. Andrea Pimenta Freitas Pinto Juiza de Direito

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104777502

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104777502

13/09/2024, 11:00

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 01:45

Mov. [52] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2024, 18:59

Mov. [51] - Concluso para Despacho

30/04/2024, 23:58

Mov. [50] - Decurso de Prazo

27/02/2024, 16:35

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0004/2024 Data da Publicacao: 12/01/2024 Numero do Diario: 3224

12/01/2024, 00:14

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2024, 02:34

Mov. [47] - Decurso de Prazo

09/01/2024, 15:09

Mov. [46] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2023, 11:46

Mov. [45] - Concluso para Despacho

24/05/2023, 15:16

Mov. [44] - Encerrar análise

24/05/2023, 15:16

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01815254-9 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 23/05/2023 15:50

23/05/2023, 15:56

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0149/2023 Data da Publicacao: 10/05/2023 Numero do Diario: 3071

10/05/2023, 09:40

Mov. [41] - Certidão emitida

08/05/2023, 22:21

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2023, 12:22

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

05/05/2023, 15:40

Mov. [38] - Certidão emitida

01/05/2023, 13:39

Mov. [37] - Carta Precatória/Rogatória

01/05/2023, 13:38

Mov. [36] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste quanto ao retorno da carta precatoria, bem como a certidao de fls. 195/96. Expeca-se oficio a Comarca deprecada, solicitando a devolucao da carta precatoria de fl. 158/159 devidamente cumprida. Exp. Necessarios.

27/04/2023, 14:47

Mov. [35] - Concluso para Despacho

26/04/2023, 15:52

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição

26/04/2023, 15:52

Mov. [33] - Certidão emitida

29/03/2023, 16:29

Mov. [32] - Documento

29/03/2023, 16:29

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

03/02/2023, 14:41

Mov. [30] - Certidão emitida

03/02/2023, 14:39

Mov. [29] - Carta Precatória/Rogatória

03/02/2023, 14:39

Mov. [28] - Certidão emitida

30/11/2022, 23:43

Mov. [27] - Documento

30/11/2022, 20:51

Mov. [26] - Documento

30/11/2022, 20:51

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

22/10/2022, 13:27

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01833402-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 20/10/2022 20:56

20/10/2022, 21:10

Mov. [23] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 17/10/2022 atraves da guia n 117.1021259-02 no valor de 276,68

17/10/2022, 12:03

Mov. [22] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1021259-02 - Custas Intermediarias

13/10/2022, 21:21

Mov. [21] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1021258-21 - Custas Intermediarias

13/10/2022, 21:17

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0605/2022 Data da Publicacao: 13/10/2022 Numero do Diario: 2946

12/10/2022, 01:37

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2022, 02:33

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, que recolha as custas de expedicao de carta precatoria. Recolhida as custas, remetam-se as cartas precatorias de fls. 156/159. Exp. Necessarios.

07/10/2022, 13:28

Mov. [17] - Concluso para Despacho

07/10/2022, 13:20

Mov. [16] - Certidão emitida

07/10/2022, 13:19

Mov. [15] - Certidão emitida

17/08/2022, 13:46

Mov. [14] - Expedição de Carta Precatória

17/08/2022, 11:02

Mov. [13] - Expedição de Carta Precatória

17/08/2022, 09:34

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2022/015806-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/03/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Esquilo Mourao Lima

16/08/2022, 10:32

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

02/08/2022, 16:35

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01823347-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/08/2022 17:34

01/08/2022, 17:41

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

21/07/2022, 09:48

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01822072-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 20/07/2022 15:02

20/07/2022, 15:19

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2022, 09:26

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 12/07/2022 atraves da guia n 117.1019349-98 no valor de 163,38

12/07/2022, 18:04

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 12/07/2022 atraves da guia n 117.1019348-07 no valor de 4.643,68

12/07/2022, 18:03

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1019349-98 - Custas Intermediarias

07/07/2022, 17:02

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1019348-07 - Custas Iniciais

07/07/2022, 17:01

Mov. [2] - Conclusão

07/07/2022, 16:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/07/2022, 16:29

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 17:42

Intimação da Sentença

•05/11/2025, 21:36

Sentença

•05/11/2025, 15:01

Despacho

•27/06/2025, 12:13

Decisão

•28/02/2025, 10:12

Decisão

•03/12/2024, 10:07

Despacho

•14/11/2024, 14:55

Decisão

•07/10/2024, 18:02

Interlocutória

•12/08/2024, 18:59

Interlocutória

•08/11/2023, 11:46

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 13:28

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2022, 09:26

24/03/2025, 00:00