Embargos à Execução 0244614-61.2023.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 10:58

Transitado em Julgado em 21/03/2025

31/03/2025, 10:58

Juntada de Certidão

31/03/2025, 10:58

Decorrido prazo de VANIA SOUSA DA SILVA VAZ em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:51

Decorrido prazo de PAULO ANDRE LIMA AGUIAR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:51

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 134793704

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0244614-61.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: FERNANDO DREY EMBARGADO: PLANOS TECNICOS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0258837-87.2021.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. FERNANDO DREY ingressou com embargos à execução, em face de PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA, pertinentes a ação executiva n.º 0258837-87.2021.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) excesso de execução pela quitação de dívida; b) retenção ilegal dos cheques dados em caução; c) requer o julgamento procedente dos embargos. A gratuidade foi deferida em ID 92034083. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 92034099, aduzindo o seguinte: a) impugnação à gratuidade da justiça deferida; b) não quitação do débito; c) requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 92034105. Em decisão de ID 92034108, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. A parte embargante pugnou apresentou proposta de acordo e, subsidiariamente, requereu a oitiva de testemunhas, conforme petição de ID 92034108. A parte embargada pugnou pela designação de audiência de conciliação e, subsidiariamente, o depoimento pessoal da parte embargante e a oitiva de testemunhas, conforme petição de ID 92034114. As partes não transigiram em audiência (ID 109404109). E os pedidos de produção de provas orais foram negados em ID 106966917. É o Relatório. DECIDO. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, entendo que não assiste razão a parte impugnante, haja vista que inexistem fortes indícios da suficiência de recursos da parte impugnada, como no caso dos autos, devendo prevalecer a afirmação de necessidade da parte impugnada para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, diante da documentação de ID 92034080. De fato, a garantia constitucional do livre acesso à justiça visa propiciar ao cidadão o acesso ao judiciário, sem que sua renda seja prejudicada. Assim diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AJG. Tanto a pessoa física, quanto a jurídica, fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, situação evidenciada no caso dos autos. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069292050, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 04/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. O estado de miserabilidade da parte não é pressuposto para a concessão da gratuidade de justiça. A análise individualizada da situação financeira da parte requerente leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio. Ademais, a justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70076745504 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/05/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2018) Verifica-se, dessa forma, que a parte impugnante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, e que ensejasse modificar o entendimento inicial, favorável ao deferimento da gratuidade judiciária. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. I - QUITAÇÃO A parte embargante alega que, após tratativa com a parte credora, deu em dação em pagamento mercadorias no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e notas promissórias no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A parte embargada, por sua vez, afirma que as tratativas de acordo não evoluíram, sendo as mercadorias recusadas e as notas promissórias não foram destinadas ao pagamento. Conforme o art. 320 do Código Civil, a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Logo, inexiste nos autos qualquer recibo, contrato ou documento que confirme a quitação da dívida ora executada. Cumpre ressaltar que o distrato de ID 92035283 não foi assinado por nenhuma das partes, não possuindo, portanto, valor jurídico. Vejamos a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DE NÚMEROS 20 A 31 - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS 12 A 19 DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, CPC - ÔNUS DO QUAL OS RÉUS NÃO SE DESINCUMBIRAM - QUITAÇÃO QUE SE PROVA POR MEIO DE RECIBO OU DE QUITAÇÃO FIRMADA PELO CREDOR, OU AINDA DOCUMENTO EQUIVALENTE - ART. 320, CC - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10803699620168260100 SP 1080369-96.2016.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 03/04/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FALTA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. DISTRATO INVÁLIDO. RESCISÃO UNILATERAL. 1.Não restando demonstrado nos autos que a parte autora descumpriu o contrato, incabível a rescisão unilateral perpetrada pela apelante/ré, que deverá arcar com a multa contratual decorrente da rescisão. 2.O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato e, a teor do disposto no art. 472 do CC, se a obrigação foi contraída por escrito a sua desoneração deve obedecer à mesma forma. 3.Não possui valor jurídico o distrato no qual ausente as assinaturas das partes. 4.Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 724330, 20080111482144APC, Relator(a): SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2013, publicado no DJe: 18/10/2013.) Deste modo, não havendo provas do adimplemento do débito, por ausência de provas do acordo realizado entre as partes, bem como da entrega das mercadorias e das notas promissórias ao credor, à embargante é atribuído o dever de adimplir a dívida em sua integralidade. II - CHEQUES RETIDOS A parte embargante alega que os cheques retidos a título de caução foram exigidos ilegalmente, por terem limite superior ao legal de três meses de aluguel. A parte embargada nada falou sobre o fato. Ocorre que o saldo acumulado é superior ao montante da caução prestada, portanto, irrelevante a discussão acerca da exigência de valor superior, uma vez que tal fato não torna inexigível a dívida ora executada. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança por 5 (cinco) anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 134793704

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0244614-61.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: FERNANDO DREY EMBARGADO: PLANOS TECNICOS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0258837-87.2021.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. FERNANDO DREY ingressou com embargos à execução, em face de PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA, pertinentes a ação executiva n.º 0258837-87.2021.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) excesso de execução pela quitação de dívida; b) retenção ilegal dos cheques dados em caução; c) requer o julgamento procedente dos embargos. A gratuidade foi deferida em ID 92034083. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 92034099, aduzindo o seguinte: a) impugnação à gratuidade da justiça deferida; b) não quitação do débito; c) requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 92034105. Em decisão de ID 92034108, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. A parte embargante pugnou apresentou proposta de acordo e, subsidiariamente, requereu a oitiva de testemunhas, conforme petição de ID 92034108. A parte embargada pugnou pela designação de audiência de conciliação e, subsidiariamente, o depoimento pessoal da parte embargante e a oitiva de testemunhas, conforme petição de ID 92034114. As partes não transigiram em audiência (ID 109404109). E os pedidos de produção de provas orais foram negados em ID 106966917. É o Relatório. DECIDO. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, entendo que não assiste razão a parte impugnante, haja vista que inexistem fortes indícios da suficiência de recursos da parte impugnada, como no caso dos autos, devendo prevalecer a afirmação de necessidade da parte impugnada para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, diante da documentação de ID 92034080. De fato, a garantia constitucional do livre acesso à justiça visa propiciar ao cidadão o acesso ao judiciário, sem que sua renda seja prejudicada. Assim diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AJG. Tanto a pessoa física, quanto a jurídica, fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, situação evidenciada no caso dos autos. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069292050, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 04/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. O estado de miserabilidade da parte não é pressuposto para a concessão da gratuidade de justiça. A análise individualizada da situação financeira da parte requerente leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio. Ademais, a justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70076745504 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/05/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2018) Verifica-se, dessa forma, que a parte impugnante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, e que ensejasse modificar o entendimento inicial, favorável ao deferimento da gratuidade judiciária. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. I - QUITAÇÃO A parte embargante alega que, após tratativa com a parte credora, deu em dação em pagamento mercadorias no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e notas promissórias no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A parte embargada, por sua vez, afirma que as tratativas de acordo não evoluíram, sendo as mercadorias recusadas e as notas promissórias não foram destinadas ao pagamento. Conforme o art. 320 do Código Civil, a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Logo, inexiste nos autos qualquer recibo, contrato ou documento que confirme a quitação da dívida ora executada. Cumpre ressaltar que o distrato de ID 92035283 não foi assinado por nenhuma das partes, não possuindo, portanto, valor jurídico. Vejamos a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DE NÚMEROS 20 A 31 - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS 12 A 19 DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, CPC - ÔNUS DO QUAL OS RÉUS NÃO SE DESINCUMBIRAM - QUITAÇÃO QUE SE PROVA POR MEIO DE RECIBO OU DE QUITAÇÃO FIRMADA PELO CREDOR, OU AINDA DOCUMENTO EQUIVALENTE - ART. 320, CC - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10803699620168260100 SP 1080369-96.2016.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 03/04/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FALTA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. DISTRATO INVÁLIDO. RESCISÃO UNILATERAL. 1.Não restando demonstrado nos autos que a parte autora descumpriu o contrato, incabível a rescisão unilateral perpetrada pela apelante/ré, que deverá arcar com a multa contratual decorrente da rescisão. 2.O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato e, a teor do disposto no art. 472 do CC, se a obrigação foi contraída por escrito a sua desoneração deve obedecer à mesma forma. 3.Não possui valor jurídico o distrato no qual ausente as assinaturas das partes. 4.Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 724330, 20080111482144APC, Relator(a): SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2013, publicado no DJe: 18/10/2013.) Deste modo, não havendo provas do adimplemento do débito, por ausência de provas do acordo realizado entre as partes, bem como da entrega das mercadorias e das notas promissórias ao credor, à embargante é atribuído o dever de adimplir a dívida em sua integralidade. II - CHEQUES RETIDOS A parte embargante alega que os cheques retidos a título de caução foram exigidos ilegalmente, por terem limite superior ao legal de três meses de aluguel. A parte embargada nada falou sobre o fato. Ocorre que o saldo acumulado é superior ao montante da caução prestada, portanto, irrelevante a discussão acerca da exigência de valor superior, uma vez que tal fato não torna inexigível a dívida ora executada. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança por 5 (cinco) anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134793704

19/02/2025, 10:50

Julgado improcedente o pedido

17/02/2025, 10:06

Conclusos para despacho

09/01/2025, 14:31

Decorrido prazo de VANIA SOUSA DA SILVA VAZ em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:12

Decorrido prazo de PAULO ANDRE LIMA AGUIAR em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:28

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 106966917

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 106966917

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0244614-61.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: FERNANDO DREY EMBARGADO: PLANOS TECNICOS DO BRASIL LTDA DECISÃO Considerando que não houve acordo entre as partes, nos termos de audiência de ID 109404109, passo a analisar o pedido de produção de provas de ID 92034114. Com relação à prova testemunhal e oitiva das partes, entendo que a intenção da parte embargante de produzir prova de sua alegação por meio oral em audiência é inadmissível na espécie, haja vista que a matéria a ser decidida é unicamente de direito (excesso de execução), sendo irrelevantes os fatos que deram origem ao negócio jurídico, de modo que a oitiva de testemunhas, in casu, seria pura perda de tempo, inclusive com prejuízo para a celeridade do processo. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (AgRg no AREsp 336.893/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/9/2013). 4. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 414534 / DF, Relator Min.: HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJ 26/11/2013) Não obstante, a prova testemunhal colhida em sede de embargos à execução, em regra, não constitui elemento suficiente para desconstituir o título executivo, fundado em alegação de quitação da dívida, sendo o caso de prova documental. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, e após do decurso de prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para julgamento. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0258837-87.2021.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106966917

25/11/2024, 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2024, 10:08

Juntada de outros documentos

14/10/2024, 11:32

Conclusos para despacho

10/10/2024, 08:28

Decorrido prazo de VANIA SOUSA DA SILVA VAZ em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:20

Decorrido prazo de VANIA SOUSA DA SILVA VAZ em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:11

Decorrido prazo de PAULO ANDRE LIMA AGUIAR em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:05

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104786698

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0244614-61.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: FERNANDO DREY EMBARGADO: PLANOS TECNICOS DO BRASIL LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Conforme disposição expressa nos seguintes atos normativos: Portaria nº 524/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, Portaria nº 02/2020/NUPEMEC/TJCE e Portaria Conjunta nº 02/2020/DFCB/CEJUSC, Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] designo sessão de Conciliação para a data 10/10/2024 às 16:20h na sala virtual Cooperação 04, do CEJUSC FORTALEZA, por meio da plataforma Microsoft Teams. ". ID92035275. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104786698

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104786698

13/09/2024, 11:24

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 02:47

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2024, 09:50

Mov. [51] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/10/2024 Hora 16:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Pendente

31/07/2024, 10:54

Mov. [50] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC

30/07/2024, 10:39

Mov. [49] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do despacho de fls. 228.

29/07/2024, 17:21

Mov. [48] - Mero expediente | Levando em consideracao a manifestacao das partes, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos (Cejusc) do Forum Clovis Bevilaqua, para fins de designacao e realizacao de audiencia de conciliacao entre as partes.

22/07/2024, 16:16

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/06/2024, 12:48

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/06/2024, 14:11

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02096672-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2024 17:19

03/06/2024, 17:26

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0169/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302

09/05/2024, 20:12

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2024, 01:39

Mov. [42] - Documento Analisado

07/05/2024, 09:01

Mov. [41] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do interesse na designacao de audiencia de conciliacao, implicando o silencio em anuencia tacita para inclusao do processo na fila para julgamento.

28/04/2024, 21:33

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/04/2024, 14:48

Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

20/03/2024, 09:11

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

20/03/2024, 09:10

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01932878-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2024 15:53

13/03/2024, 15:55

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01930799-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/03/2024 22:41

12/03/2024, 22:44

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0060/2024 Data da Publicacao: 21/02/2024 Numero do Diario: 3250

20/02/2024, 18:28

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2024, 01:43

Mov. [33] - Documento Analisado

16/02/2024, 16:23

Mov. [32] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/02/2024, 09:18

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/12/2023, 12:48

Mov. [30] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/12/2023, 12:11

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02489573-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/12/2023 14:11

05/12/2023, 14:24

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0440/2023 Data da Publicacao: 16/11/2023 Numero do Diario: 3197

14/11/2023, 19:02

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0440/2023 Teor do ato: Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnacao retro. Advogados(s): Vania Sousa da Silva Vaz (OAB 18001/ES)

13/11/2023, 01:35

Mov. [26] - Documento Analisado

10/11/2023, 18:09

Mov. [25] - Mero expediente | Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnacao retro.

07/11/2023, 13:06

Mov. [24] - Encerrar análise

26/10/2023, 11:17

Mov. [23] - Conclusão

25/10/2023, 10:34

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02408369-3 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 24/10/2023 21:55

24/10/2023, 22:12

Mov. [21] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

24/10/2023, 00:55

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0380/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168

28/09/2023, 20:09

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2023, 01:34

Mov. [18] - Documento Analisado

26/09/2023, 12:35

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2023, 16:36

Mov. [16] - Conclusão

06/09/2023, 16:48

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/09/2023, 17:02

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02266047-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 17/08/2023 22:21

17/08/2023, 22:34

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0312/2023 Data da Publicacao: 14/08/2023 Numero do Diario: 3137

11/08/2023, 20:20

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2023, 01:36

Mov. [11] - Documento Analisado

09/08/2023, 12:18

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2023, 10:36

Mov. [9] - Conclusão

03/08/2023, 17:33

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02230648-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2023 22:49

01/08/2023, 22:59

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0267/2023 Data da Publicacao: 14/07/2023 Numero do Diario: 3116

13/07/2023, 20:11

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2023, 01:36

Mov. [5] - Documento Analisado

11/07/2023, 19:25

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2023, 15:52

Mov. [3] - Apensado | Apensado ao processo 0258837-87.2021.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Locacao de Movel

05/07/2023, 17:19

Mov. [2] - Conclusão

05/07/2023, 17:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | Art 914 CPC

05/07/2023, 17:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VANIA SOUSA DA SILVA VAZ em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDRE LIMA AGUIAR em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 134793704

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 134793704

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134793704

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VANIA SOUSA DA SILVA VAZ em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDRE LIMA AGUIAR em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 106966917

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