Execução de Título Extrajudicial 3001802-70.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001802-70.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 11:56

Processo Desarquivado

02/10/2024, 11:56

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 11:56

Juntada de Certidão

02/10/2024, 11:56

Decorrido prazo de DANIEL ALMEIDA DA SILVA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:57

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104739699

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001802-70.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: KAROLINA NASCIMENTO UCHOA 01035204304 REQUERIDO (A)(S) Nome: ANALOG MANUTENCAO E LOGISTICA LTDANome: ANALOG EXPRESS LTDANome: FRANCISCO DEUSIMAR ARRAIS JUNIORNome: ANA CAROLINA BRITO MOREIRA ARRAIS SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por KAROLINA NASCIMENTO UCHOA em face de ANALOG MANUTENÇÃO E LOGISTICA LTDA., ANALOG EXPRESS LTDA., FRANCISCO DEUSIMAR ARRAIS JUNIOR e ANA CAROLINA BRITO MOREIRA ARRAIS. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, insta salientar que, ainda que a escolha pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis seja uma faculdade da parte autora, é pacífico que sua competência territorial deve ser observada, devendo a ação ser ajuizada no local adequado nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e mediante consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça competente, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, III, da mencionada Lei. Cumpre ressaltar que a presente demanda é ação de execução de título executivo extrajudicial. Compulsando os autos, depreende-se que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a qual prevê a competência dos Juizados Especiais. Procedendo à pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará, verifica-se que este juízo não corresponde a nenhum dos domicílios e sedes das requeridas. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse diapasão, preceitua o Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro). Dessa forma, a extinção do processo por incompetência territorial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104739699

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104739699

13/09/2024, 11:49

Extinto o processo por incompetência territorial

12/09/2024, 19:58

Conclusos para decisão

12/09/2024, 14:33

Distribuído por sorteio

12/09/2024, 14:33

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 19:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/09/2024, 14:33