Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3024697-52.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3024697-52.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AFX COMBUSTIVEIS AB LTDA REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE, ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. Inicialmente, em referência à comunicação de renúncia de mandato saliente-se ao que preceitua o 1º § do art. 112, do Código de Processo Civil, leia-se: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." Tão logo, passo a decidir. Vieram-me os autos conclusos por força da juntada da petição de ID: 104923379, denominada "Pedido de Reconsideração" da decisão interlocutória de ID: 104719969 que negou o pedido antecipado formulado pela parte promovente. Sobre o pedido de reconsideração a doutrina de Araken de Assis define como sendo "o requerimento apresentado pela parte ao órgão judiciário que proferiu o ato decisório para reformá-lo, retratá-lo ou revogá-lo". Dentro desse quadro, o pedido de reconsideração pode ser definido como a modificação de um decisum, pelo próprio juízo prolator, imediatamente, não importando as razões utilizadas para tanto. O fato proeminente do instituto em análise é o pedido de nova reflexão, para o mesmo juiz, sobre assunto que já houve manifestação judicial, sendo irrelevante, via de regra, se existe ou não linha argumentativa contemporânea, ou novas provas aptas a alteração da decisão. O pedido de reconsideração tratou de especificar a probabilidade do direito e o perigo da demora, bem como, esclarecer que a medida é perfeitamente reversível se, no curso da demanda, a parte adversa trouxer elementos que modifique ou mitigue o direito da parte autora, o que no caso entelado não foi feito, portanto, tendo em vista toda a documentação de legalidade de funcionamento acostada aos autos, o prejuízo econômico não só para a parte autora, como também aos seus funcionários, não me parece, por ora, razoável. Sobre o tema em discussão, cabe entendimento jurisprudencial: "DTZ4520910 - CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR. 1º A 3º, E ART. 2º. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, par. 1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. 2. Alegada violação do direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição), na medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a juízo discutir a validade do crédito tributário. Caracterização de sanções políticas, isto é, de normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário. 3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável. 4. Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art. 5º, XXXV da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários. Violam, também o art. 170, par. ún. da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, I, III e IV da Lei 7.711/'988. Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento dos parágrafos 1º a 3º e do art. 2º do mesmo texto legal. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. PROVA DA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO DO ART. 1º, II DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666/1993. EXPLICITAÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA QUANTO AO PONTO. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao art. 1º, II da Lei 7.711/1988, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório. 6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica "exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial" ou "administrativa". Ações Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, julgadas procedentes. (STF - ADI 394-1 (163) - T.Plen. - Rel. Min. Joaquim Barbosa - DJ 20.03.2009)" Assim, Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3024697-52.2024.8.06.0001 [Multas e demais Sanções, Interdição] recebo o "Pedido de Reconsideração" como meio idôneo para reapreciação da matéria, e para evitar danos à parte requerente, levando-se em consideração toda a exposição de ID's.: 104484006 e 104923385, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, no sentido de ordenar à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE que promova a suspensão da interdição, que não inscreva o nome da autora no CADINE e que se abstenha de cobrar a multa decorrente do Auto de Infração 202408161-AIF -AIF datado de 10/09/24, até o julgamento da presente ação. Da presente decisão, intime-se a parte promovente. Intime-se o requerido, por mandado, para que dê cumprimento a presente decisão. Aguarde-se o prazo da contestação. À sejud. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AFX COMBUSTIVEIS AB LTDA REQUERIDO: SEMACE, ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3024697-52.2024.8.06.0001 [Multas e demais Sanções, Interdição] Trata-se o presente feito de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, promovida por AFX Combustíveis AB LTDA, devidamente qualificada por intermédio de seu representante legalmente constituído, em face da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, aduzindo para tanto razões fáticas e fundamentos jurídicos expostos na exordial. Em suma, requer, em sede de cognição sumária, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional perseguida para determinar à SEMACE que se abstenha de cobrar a multa decorrente da ilegal lavratura do Auto de Infração 202408161-AIF. É o relatório. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. No entanto, nunca é demais lembrar o entendimento advertido pelo STJ em se tratando de ações envolvendo o Poder Público, no qual destaca que a concessão de tutelas provisórias é revestida de excepcionalidade: A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528). Desse modo, no que tange à efetivação de medidas urgentes, a concessão de tutela provisória vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que não haja enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei. No vertente caso, a medida liminar importa no exaurimento do objeto da ação, o que não é possível em cognição sumária, em virtude de vedação legal, conforme prescreve o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, disciplina: Art.1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) § 3º. Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Diante do exposto e tudo o mais perfunctoriamente examinado, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, ora formulado nestes autos. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência dos Procuradores dos Entes Públicos às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, por meio da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (ADI 145/CE), para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei. Após a manifestação da parte, ou decorrido o prazo determinado, certifique a decorrência do prazo, e retornem os autos conclusos para a tarefa "[Gab] Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO". À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ERONEIDE ALEXANDRE MAIA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MITTERRAN CONDE DE OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2025. Documento: 183628244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025 Documento: 183628244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183628244

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MARIA ERONEIDE ALEXANDRE MAIA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MITTERRAN CONDE DE OLIVEIRA em 13/10/2025 23:59.

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