Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3024757-25.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3024757-25.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/07/2025, 17:39

Alterado o assunto processual

28/07/2025, 17:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/07/2025, 17:38

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2025, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 09:39

Conclusos para despacho

09/04/2025, 08:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:24

Juntada de Petição de recurso

27/03/2025, 21:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:42

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 138089936

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138089936

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Diante do exposto, atento à sobredita fundamentação, OPINO por bem julgar improcedente o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Faço os autos conclusos a MM. Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. À Secretaria Judiciária. Fortaleza-CE, 28 de fevereiro de 2025 Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025.

10/03/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/10/2025, 18:37

Despacho

•19/08/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDVAN XAVIER FARIAS, MARCIO ANTONIO ALVES DAS NEVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3024757-25.2024.8.06.0001 [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Trata-se o presente feito de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada para Transferência de Infrações de Trânsito para o Real Condutor Infrator, promovida por Edvan Xavier Farias e Marcio Antonio Alves Das Neves, devidamente qualificados por intermédio de seu representante legalmente constituído, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - Detran/CE, aduzindo para tanto razões fáticas e fundamentos jurídicos expostos na exordial. Em suma, requer, em sede de cognição sumária, a transferência da responsabilidade registrada sob os AIT's n. AD01346102 e AD01317861 para o verdadeiro infrator Marcio Antonio Alves das Neves (CNH - 04074705006) e a reativação da PPD do autor. É o relatório. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. No entanto, nunca é demais lembrar o entendimento advertido pelo STJ em se tratando de ações envolvendo o Poder Público, no qual destaca que a concessão de tutelas provisórias é revestida de excepcionalidade: A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528). Desse modo, no que tange à efetivação de medidas urgentes, a concessão de tutela provisória vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que não haja enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei. No vertente caso, a medida liminar importa no exaurimento do objeto da ação, o que não é possível em cognição sumária, em virtude de vedação legal, conforme prescreve o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, disciplina: Art.1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) § 3º. Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Diante do exposto e tudo o mais perfunctoriamente examinado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de evidência, ora formulado nestes autos. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência dos Procuradores dos Entes Públicos às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - Detran/CE, por meio da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (ADI 145/CE), para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei. Após a manifestação da parte, ou decorrido o prazo determinado, certifique a decorrência do prazo, e retornem os autos conclusos para a tarefa "[Gab] Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO". À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

30/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 138089936

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138089936

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