Execução de Título Extrajudicial 0411556-89.2000.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 07:54

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 07:54

Juntada de Certidão

28/03/2025, 07:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE ARAUJO GOMES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de MARCELO REBOUCAS DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:11

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136482577

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136482577

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0411556-89.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANDEIRANTES PROPAGANDA CEARENSE LTDA EXECUTADO: PICK PROMOCOES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos e etc. Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Por meio de decisão inserida no ID 95296842, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre possível prescrição direta do título executivo, haja vista a patente ausência de citação da parte executada. Não obstante, o exequente compareceu aos autos e informou que adotou todas as medidas possíveis para citar a executada, de sorte que a demora na realização de tal solenidade processual se deve à morosidade do sistema judiciário (ID 105903409). Pois bem. No dia 11/02/1999 (ID 95296844), foi distribuída a presente ação, sendo determinada a citação no dia 18/03/1999 (ID 95296868). Em 22/04/19999 (ID 95296870), o mandado de citação foi recebido para cumprimento, pelo oficial de justiça, ao passo que em 26/04/1999 (ID 95296871), foi certificada a frustração da tentativa de citação. Na data de 27/04/1999 (ID 95296872), foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, o qual compareceu, logo em seguida, aos autos para requerer arrestamento dos bens da parte executada (ID 95296874). Em 28/07/1999 (ID 95297675), foram redistribuídos os autos. Na data de 11/08/1999 (ID 95297678), decidiu o magistrado pela a expedição de novo mandado de execução, que foi expedido em 19/08/1999 (ID 95297680). Em 14/10/1999 (ID 95297681), certificou-se que a tentativa de citação não foi bem-sucedida, de modo que, no dia 10/03/2000 (ID 95297683), o magistrado determinou que a parte exequente se manifestasse sob pena de extinção. No dia 11/04/2000, o exequente pleiteou o arquivamento do feito, uma vez que não sabia o paradeiro da executada (ID 95297689), pedido deferido pelo magistrado no dia 13/04/2000 (ID 95297690). Em 30/11/2001 (ID 95297703), o exequente peticionou no sentido de que fosse expedido ofício à Receita Federal para informar o endereço da parte executada. Decerto, em 02/04/2002 (ID 95297704), foi deferido tal pleito. Em 08/08/2003 (ID 95297711), o exequente requereu expedição de ofício para junta comercial informar localização de bens penhoráveis, ante a frustração na busca de novos endereços. Todavia, em 16/09/2003 (ID 95297712), tal pleito foi indeferido. Em 05/11/2003 (ID 95297715), o exequente requereu nova suspensão do feito, haja vista não encontrar bens penhoráveis da executada, de sorte que, em 08/03/2004 (ID 95297719), foi determinada a suspensão do feito. Em 17/08/2004 (ID 95297723), foi ordenado que os autos permanecessem no arquivo No dia 19/09/2008 (ID 95298128), o magistrado prolatou despacho intimando o exequente para dar andamento ao feito, de modo que, em 15/08/2013 (ID 95298132),este, por sua vez, requereu que o processo permanecesse suspenso. Novamente, em 12/03/2014 (ID 95298133), o magistrado mandou intimar o exequente para mostrar interesse no prosseguimento do feito, sendo certo que, em 29/04/2014 (ID 95298136), o exequente requereu que o processo permanecesse suspenso. Em 13/09/2016 (ID 95294771), ordenou-se a intimação do exequente para, mais uma vez, se manifestar, pelo que, em 17/10/2016 (ID 95296825), o exequente pediu, novamente, a suspensão do feito. Em 18/06/2018 (ID 95296830), foi deferida a suspensão do processo. É o relatório. Decido. Cumpre observar, de início, que o prazo prescricional aplicado ao caso é de três anos, nos termos do art. 18, I, da Lei 6.458/77, isso porque os títulos que fundam a execução tratam-se de duplicatas. Destarte, o que se tem é que a prescrição se concretizou no presente caso, uma vez que ainda que ajuizada a ação executiva antes do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a demora se deu por culpa exclusiva da parte exequente. O despacho de citação somente funcionará como marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada no prazo e na forma da lei processual, nos termos do art. 240 § 2ª, CPC. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) No caso em questão, nota-se que a demora da citação se deu por desídia exclusiva da parte exequente, uma vez que, apesar de ser intimada inúmeras vezes após 08/08/2003 (ID 95297711), quando tomou ciência da frustração da citação, passou apenas a requerer suspensão do processo inúmeras vezes, sem diligenciar a citação da executada. Assim, considerando que entre a data que o exequente manifestou ciência da frustração da citação (08/08/2003, ID 95297711) e a presente data, foi o ultrapassado o prazo prescricional do título ora executado, qual seja 03 (três) anos, isso porque o processo encontra-se efetivamente paralisado há mais de 21 (vinte e um) anos, vislumbra-se a ocorrência de prescrição direta do título executivo. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, de ofício, reconhecer a prescrição direta do título executivo, julgando extinta a presente execução. Custas ex lege (já recolhidas) e sem honorários, haja vista quem que não houve formação da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136482577

25/02/2025, 13:02

Declarada decadência ou prescrição

21/02/2025, 10:51

Conclusos para despacho

16/10/2024, 12:03

Juntada de certidão

16/10/2024, 12:02

Decorrido prazo de MARCELO REBOUCAS DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS CARUTA NOGUEIRA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de MONIQUE CAMARA COELHO RODRIGUES em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de MAGNO TORRES MUNIZ em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 12:27

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104779821

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0411556-89.2000.8.06.0001. Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/ ATO ORDINATÓRIO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: Bandeirantes Propaganda Cearense Ltda POLO PASSIVO: Pick Promocoes Ltda Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e em cumprimento a Portaria nº 1409/2024 GABPRESI, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " " Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição direta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. ID 0411556-89.2000.8.06.0001. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104779821

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104779821

13/09/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 11:09

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 09:04

Mov. [97] - Decisão Interlocutória de Mérito | Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimacao da parte exequente para se manifestar acerca da prescricao direta, no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, voltem-me os autos conclusos para decisao.

06/08/2024, 18:17

Mov. [96] - Concluso para Despacho

08/07/2024, 13:11

Mov. [95] - Encerrar análise

09/04/2021, 08:47

Mov. [94] - Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

09/04/2021, 08:47

Mov. [93] - Mero expediente | Cumpra-se a decisao/despacho retro, com os expedientes necessarios.

03/04/2021, 11:50

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0798/2020 Data da Publicacao: 16/06/2020 Numero do Diario: 2394

15/06/2020, 20:19

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2020, 08:03

Mov. [90] - Mero expediente | Vistos, etc. Mantenha-se o processo suspenso por forca da decisao interlocutoria de fl. 104, com o arquivamento provisorio. Expedientes necessarios.

01/06/2020, 21:33

Mov. [89] - Concluso para Despacho

01/06/2020, 09:31

Mov. [88] - Mero expediente | Em face da certidao retro, determino o arquivamento provisorio, nos termos da decisao de fl. 106.

12/12/2019, 09:48

Mov. [87] - Documento

09/12/2019, 12:00

Mov. [86] - Concluso para Despacho

09/12/2019, 11:58

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0821/2018 Data da Disponibilizacao: 08/11/2018 Data da Publicacao: 09/11/2018 Numero do Diario: 2025 Pagina: 195/198

09/11/2018, 15:29

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2018, 13:38

Mov. [83] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2018, 17:47

Mov. [82] - Concluso para Despacho

28/03/2018, 14:40

Mov. [81] - Concluso para Despacho

12/01/2018, 15:34

Mov. [79] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/17

25/10/2017, 14:49

Mov. [80] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 849/17

25/10/2017, 14:49

Mov. [78] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

17/10/2017, 16:35

Mov. [77] - Certidão emitida

17/10/2017, 16:33

Mov. [76] - Conclusão

17/10/2016, 15:59

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10477574-8 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 17/10/2016 08:12

17/10/2016, 10:57

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0201/2016 Data da Disponibilizacao: 15/09/2016 Data da Publicacao: 16/09/2016 Numero do Diario: 1524 Pagina: 280-283

16/09/2016, 07:16

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2016, 08:24

Mov. [72] - Mero expediente | R.H.Intime-se o promovente para movimentar o feito no prazo de 30 dias. Faca-se constar do expediente que o silencio da parte implicara na extincao do processo. Exp. Nec.

13/09/2016, 14:32

Mov. [71] - Conclusão

13/05/2016, 22:11

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0024/2014 Data da Disponibilizacao: 01/04/2014 Data da Publicacao: 02/04/2014 Numero do Diario: EDICAO 935 Pagina: 102/104

02/04/2014, 12:00

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2014, 12:00

Mov. [68] - Mero expediente | Em face da decorrencia de prazo, superior a seis meses, do pedido de suspensao ate a presente data, determino a intimacao do exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias. Int. Nec.

12/03/2014, 12:00

Mov. [67] - Concluso para Despacho

03/09/2013, 12:00

Mov. [66] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Pedido de Desistencia/Extincao em Execucao de Titulo Extrajudicial - Numero: 80000 - Protocolo: PROT13006164354

02/09/2013, 12:00

Mov. [64] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Francisco Alexandre Araujo Gomes

08/07/2013, 12:00

Mov. [65] - Recebimento

08/07/2013, 12:00

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

05/07/2013, 12:00

Mov. [62] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE- DJ - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/08/2009, 14:25

Mov. [61] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE FAZER DJ (A-5) - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2008, 15:30

Mov. [60] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE FAZER DJ. - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2008, 15:26

Mov. [59] - Concluso | CONCLUSO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/2008, 17:48

Mov. [58] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE MESA P. - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/04/2008, 12:53

Mov. [57] - Concluso | CONCLUSO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/09/2005, 13:26

Mov. [56] - Arquivo provisorio | ARQUIVO PROVISORIO CODIGO DA FASE: ARQUIVO PROVISORIO COMPLEMENTO: CAIXA 06 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/10/2004, 14:09

Mov. [55] - Arquivo provisorio | ARQUIVO PROVISORIO CODIGO DA FASE: ARQUIVO PROVISORIO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/08/2004, 17:18

Mov. [54] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2004, 14:05

Mov. [53] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/06/2004, 10:09

Mov. [52] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP 61 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/05/2004, 13:11

Mov. [51] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/12/2003, 16:07

Mov. [50] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/11/2003, 09:15

Mov. [49] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP. 155/2003 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/10/2003, 09:10

Mov. [48] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/09/2003, 13:24

Mov. [47] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/08/2003, 12:30

Mov. [46] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO DR.FRANCISCO ALEXANDRE ARAUJO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/05/2003, 13:25

Mov. [45] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP. 53/2006 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/05/2003, 13:24

Mov. [44] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/2003, 15:34

Mov. [43] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/06/2002, 16:44

Mov. [42] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/04/2002, 15:46

Mov. [41] - Remessa | REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: DE OFICIO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/04/2002, 12:44

Mov. [40] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: P\EXPEDIR OFICIO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/04/2002, 14:07

Mov. [39] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/12/2001, 17:27

Mov. [38] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/09/2001, 13:59

Mov. [37] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/05/2001, 17:43

Mov. [35] - Histórico de partes atualizado | Bandeirantes Propaganda Cearense Ltda

31/12/2000, 12:00

Mov. [36] - Histórico de partes atualizado | Pick Promocoes Ltda

31/12/2000, 12:00

Mov. [34] - Arquivo provisorio | ARQUIVO PROVISORIO CODIGO DA FASE: ARQUIVO PROVISORIO COMPLEMENTO: MACO 11 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/05/2000, 15:50

Mov. [33] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/04/2000, 15:29

Mov. [32] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP. 081/2000 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/04/2000, 12:30

Mov. [31] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/04/2000, 15:44

Mov. [30] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/04/2000, 12:16

Mov. [29] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A DRA.SUZANA ALCIONE - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/04/2000, 15:51

Mov. [28] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/04/2000, 16:04

Mov. [27] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP. 059/2000 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/03/2000, 12:31

Mov. [26] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/03/2000, 09:27

Mov. [25] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO DR. NUNO JOHNSEN DE MATOS SIMOES - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/10/1999, 13:14

Mov. [24] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPED. 166 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/10/1999, 17:28

Mov. [23] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P\FAZER - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/10/1999, 16:07

Mov. [22] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO COMPLEMENTO: RET - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/10/1999, 14:29

Mov. [21] - Fazer entrega de mandado ao ret | FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET CODIGO DA FASE: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/09/1999, 17:27

Mov. [20] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: PARA BATER XEROX - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/09/1999, 12:06

Mov. [19] - Fazer entrega de mandado ao ret | FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET CODIGO DA FASE: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/08/1999, 12:49

Mov. [18] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: P/XEROX - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/1999, 15:00

Mov. [17] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: PARA EXPDICAO DE MANDADO DE EXECUCAO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/1999, 15:38

Mov. [16] - Redistribuicao automatica | REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 15A. VARA CIVEL - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/08/1999, 09:44

Mov. [15] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (COM PETICAO DO PROMOVENTE) - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/05/1999, 13:42

Mov. [14] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: AO EXEQUENTE P/FALAR SOBRE A CERTIDAO MEIRINHAL - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/05/1999, 12:52

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 56/99 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/04/1999, 17:10

Mov. [12] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (DJ) - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/04/1999, 11:01

Mov. [11] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/03/1999, 14:05

Mov. [10] - Fazer entrega de mandado ao ret | FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET CODIGO DA FASE: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/03/1999, 08:33

Mov. [9] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/03/1999, 14:39

Mov. [8] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: MANDADO DE INTIMACAO AO AUTOR - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/03/1999, 09:14

Mov. [7] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE EXECUCAO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/03/1999, 17:29

Mov. [6] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: AO AUTOR PARA JUNTAR COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/03/1999, 14:19

Mov. [5] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 024/99 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/1999, 11:56

Mov. [4] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHO INICIAL - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/02/1999, 15:22

Mov. [3] - Autuação | AUTUACAO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/02/1999, 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

11/02/1999, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 31a.VARA CIVEL - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/02/1999, 08:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE ARAUJO GOMES em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO REBOUCAS DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 136482577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136482577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136482577

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCELO REBOUCAS DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS CARUTA NOGUEIRA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE CAMARA COELHO RODRIGUES em 08/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(42)

legal