Execução de Título Extrajudicial 0055417-98.2021.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0055417-98.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A Requerido: Marcos Fernando Silva Barbosa Eireli e outro Intimação - DECISÃO Processo n.º: 0055417-98.2021.8.06.0117 Classe Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Cuida-se de Execução de título extrajudicial, intentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Marcos Fernando Silva Barbosa Eireli e Marcos Fernando Silva Barbosa. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade, fls. 89/104, aduzindo, em síntese, que: i) inexistência de notificação dos executados para constituição em mora; ii) o saldo devedor cobrado pelo exequente foi elaborado com a incidência ilegal de capitalização de juros diária; cumulação de correção monetária com comissão de permanência e juros diferentes daqueles originalmente contratados; iii) limitação de juros de 12% ao ano para a cédula de crédito comercial. Intimado, o banco apresentou impugnação, fls. 137/156, asseverando que: a) a matéria discutida na exceção deve ser objeto de embargos; b) o contrato juntado se trata de contrato de empréstimo líquido, certo e exigível; c) o título teve resolução automática em 29/04/2020; d) os cálculos apresentados não se caracterizam como excessivos, posto que feitos de acordo com os termos contratuais; e) não há previsão contratual para cobrança de comissão de permanência. É o que importa relatar. Decido. É indeclinável que a exceção de pré-executividade pode ser oposta independentemente da interposição de embargos à execução (art. 803, § único, CPC/2015) e, portanto, sem que esteja seguro o Juízo. De logo, sublinho que o negócio jurídico em comento tem como fonte de recursos o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil1, uma vez que o deslinde da controvérsia é eminentemente de direito e prescinde da colheita de outras provas, inclusive de perícia contábil. Da gratuidade judiciária Defiro os benefícios da gratuidade em favor dos devedores, posto que, embora a parte autora tenha se insurgido com o pedido de justiça gratuita solicitado pela parte ré, a mesma não demonstrou que a parte promovida possua condições financeiras de arcar com as despesas acima mencionadas, sem prejuízo de seu próprio sustento. Pois bem. No mérito, pretendem os executados a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, sob o argumento de que elas são abusivas. A teoria contratual, como é sabido, encontra-se fundada no princípio da autonomia da vontade das partes e, sobre esse princípio, ensina Sílvio Rodrigues: O princípio da autonomia da vontade consiste na prerrogativa conferida aos indivíduos de criarem relações na órbita do direito, desde que se submetam às regras impostas pela lei e que seus fins coincidam com o interesse geral, ou não o contradigam. Desse modo, qualquer pessoa capaz pode, pela manifestação de sua vontade, tendo objeto lícito, criar relações que a lei empresta validade. […] O princípio da autonomia da vontade se desdobra em dois outros princípios, a saber: a) princípio da liberdade de contratar ou não contratar; b) princípio da liberdade de contratar aquilo que entender. De qualquer sorte, o princípio da autonomia da vontade não se reveste de caráter absoluto, tendo em vista a aplicação do princípio "rebus sic stantibus" reservada a casos especialíssimos, em que se procura a revisão do contrato por encargos não contratados ou excessivos, que levem a onerosidade excessiva. Com isso, busca-se um equilíbrio maior, a função social do contrato, sob pena de ver-se o locupletamento de um em detrimento do empobrecimento do outro. Não obstante, aqui não se deve perder de vista o princípio do "pacta sunt servanda", no qual a força obrigatória dos contratos há de prevalecer, porquanto é a base de sustentação da segurança jurídica. Desse modo, o contrato firmado, em princípio, deve ser cumprido tal como celebrado. Nesse sentido, proclama o art. 421, do Código Civil, verbis: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Em anotação ao artigo supracitado, Maria Helena Diniz aduz que: A liberdade de contratar não é absoluta, pois está limitada não só pela supremacia da ordem pública, que veda convenção que lhe seja contrária e aos bons costumes, de forma que a vontade dos contratantes está subordinada ao interesse coletivo, mas também pela função social do contrato, que o condiciona ao atendimento do bem comum e dos fins sociais. Do que restou assentado, pode-se perceber que o contrato celebrado entre as partes, em razão de normas cogentes, está sujeito à revisão judicial, especialmente quando comprovada afronta a Direito Objetivo. Entretanto, a simples menção a abusos, expostos de forma quase genérica, não autoriza a revisão judicial, devendo, nesse caso, prevalecer a autonomia da vontade das partes. Aliás, em muitas passagens da inicial, percebe-se que o autor faz alusão a pretensas abusividades de taxas, inclusive de maneira exemplificativa, quando a jurisprudência do STJ é torrencial ao determinar que a parte indique expressamente contra quais as cláusulas se insurgem. Desse modo, observada a vedação do conhecimento de ofício de cláusulas contratuais pelo juiz, somente serão analisados os pontos efetivamente impugnados pelo devedor. Da ausência de notificação No tocante à ausência de notificação, tem-se que, de um lado, obrigações a termo certo, ressalvada específica disposição legal em contrário, dispensa notificação para constituição em mora: CC. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Soma-se a esse artigo a autorização legal e específica de negociação de hipóteses de vencimento antecipado da Cédula de Crédito Bancário: Lei 10.931. Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: [...] III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; [...] Em tese, ainda, por tratar-se de Cédula de Crédito Comercial, o vencimento antecipado da obrigação estaria previsto em Lei como possível: Lei 6840/80. Art. 5º Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei. Decreto-Lei 413/69. Art 11. Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. Assim, refutado referido argumento. Da taxa de juros remuneratórios Inicialmente, quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios, já é pacificada na jurisprudência, inclusive tendo sido editada a súmula 596 do STF, a inaplicabilidade da limitação da taxa de 12% (estipulada pela Lei da Usura), ou mesmo outro patamar que não a média de mercado, às instituições financeiras. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. VALOR DO DÉBITO. SÚMULA 245/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. "A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito" (Súmula 245/STJ). 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado para caracterização de abusividade em sua cobrança. 3. A Segunda Seção, ao apreciar os recursos especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, entendeu que nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada, é admissível em período inferior a um ano. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 420441 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL 2013/0362451-4. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145). QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 18/12/2014. Data da Publicação: 18/02/2015.) Não obstante seja entendimento consolidado pelo STJ de que o limite dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano não é aplicável às instituições financeiras, no caso específico das Notas de Crédito Comercial, os juros devem estar limitados a este patamar, quando não houver previsão pelo CMN. Com efeito, tratando-se de operações de crédito incentivado (crédito comercial), é imperativa a autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, o que se identifica no caso em tela. Nesse sentido, confira-se jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSOS ESPECIAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO, À MÍNGUA DE REGULAMENTAÇÃO POR PARTE DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CÉDULAS EMITIDAS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17 (31.3.2000). ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL PARA O MÊS DE MARÇO DE 1990. BTNF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. DESCABIMENTO. MULTA CONTRATUAL MAIS JUROS DE MORA DE 1% AO ANO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Conquanto na regência da Lei n.º 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Tendo em vista a omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura). Precedentes. 2. Mesmo antes da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.2000), era possível a pactuação da capitalização de juros em periodicidade mensal para a cédula de crédito rural. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 3. A jurisprudência do STJ veda a cobrança de comissão de permanência para a hipótese de inadimplência relativa à cédula de crédito rural, porém admite a cobrança de juros remuneratórios pactuados, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano, mais multa. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica em não reconhecer o IPC como indexador para financiamentos - como do caso em exame-, com o percentual de 84,32%, no mês de março/90, pois a grande massa dos ativos financeiros depositados em caderneta de poupança foi remunerada de acordo com a variação do BTNF, por isso deve ser aplicado esse índice, como decidido pela Corte de origem. 5. A cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes. 6. Orienta a Súmula 306/STJ que "[o]s honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". 7. Recurso especial dos autores, da Fazenda Nacional e do Banco do Brasil parcialmente providos. (STJ - REsp 1134857/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 15/10/2012) (destacou-se) Nesse ponto e analisando os demonstrativos analíticos de débito, verifico a estipulação de juros remuneratórios sobre os recursos do FNE de 1,6100% a.a, fl. 45, pelo que não há abusividade a ser revisionada. Da capitalização de juros A parte autora também alega que é vedada a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento. Contudo, conforme autorização prevista pela Medida Provisória 1.963/17, de 31 de março de 2000, com a reedição sob o nº 2.170/36, de 23 de agosto de 2001, a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários firmados após o dia 31/03/2000, desde que seja pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. Esse é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - STJ, senão, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. MORA. AFASTAMENTO. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 2. Não restou consignado pelas instâncias ordinárias o percentual das taxas contratadas, o que inviabiliza a reforma do julgado ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 4. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. 5.O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1321170 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPÉCIA 2012/0090125-9. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147). Terceira Turma. Data do Julgamento: 22/02/2015. Data da Publicação: 02/03/2015). No caso dos autos, o contrato foi firmado em 05/07/2018, na vigência da referida Medida Provisória, sendo, portanto, admissível a sua implantação, conforme a existência de previsão contratual expressa. Aliás, quanto à capitalização de juros, segue-se a orientação jurisprudencial dominante, conforme a Súmula n. 93 do Superior Tribunal de Justiça: a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.Na hipótese sub judice, verifica-se que há previsão de capitalização mensal de juros na avença (fls. 10 e 13), motivo pelo qual tal encargo deve ser mantido na forma contratada. Da comissão de permanência A comissão de permanência é devida desde que não cumulada com outros encargos, como juros moratórios, remuneratórios, correção monetária etc., porque a instituição financeira pode perfeitamente cobrar comissão de permanência com a mesma finalidade desses encargos. Ocorre que, analisando o contrato entabulado pelas partes, vê-se que não há qualquer previsão contratual para incidência da comissão de permanência, nem a parte demandante comprovou a presença da mesma, somente fazendo referências genéricas. Assim, tenho por não acolher o pedido neste ponto. Isto posto, rejeito a exceção de pré executividade e determino o regular prosseguimento da execução. Sem condenação do executado em verba sucumbencial, por se tratar se mero incidente processual. Intimem-se. Exp. Nec. Maracanau/CE, 05 de agosto de 2024. Andrea Pimenta Freitas Pinto Juiza de Direito

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 163160711

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 163160711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163160711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163160711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163160711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163160711

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de ordem de bloqueio

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR em 01/10/2024 23:59.

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