Execução de Título Extrajudicial 0524330-62.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0524330-62.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0524330-62.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: JAYSA - JATAY PEDROSA AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: FRANCISCO SOUSA DE MENDONCA APENSO: [] DECISÃO Em petição de ID 105540612, o exequente requereu a expedição de ofícios para os bancos digitais (fintechs). Como se verifica do art. 13 do "Regulamento BacenJud 2.0", do Banco Central do Brasil, "as ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante". Isto significa que todas as entidades participantes devem informar, por meio daquele sistema, os ativos e aplicações da parte executada. O art. 3º, IV, do mesmo "Regulamento BacenJud 2.0", do Banco Central do Brasil, estipula quais são as entidades participantes: "O Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros - filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACENJUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Os bancos digitais (fintechs) são sociedades de crédito e, portanto, são abrangidos pelo sistema SISBAJUD. Sendo assim, a pretensão do exequente só poderia ser acolhida à luz de indícios mínimos de falha ou de não abrangência da entidade. Fora destas hipóteses, desnecessária a expedição de ofícios para localização de ativos financeiros, bastando a realização da tentativa de penhora online pelo sistema SISBAJUD. Extrai-se da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício às FINTECHS, pois tais entidades são instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional e estão abrangidas pelo sistema BACENJUD. Insurgência do exequente. Pretensão de reforma. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Não cabimento de expedição de ofício para FINTECHS vez que referidas instituições são abrangidas pelo sistema BACENJUD Resolução BACENJUD 2.0 de 12/12/2018. Pesquisa que pode ser feita por referido sistema. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido." (TJSP. A.I. nº 2153419-11.2020.8.26.0000, rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 20-07-2020) Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] indefiro o pedido de expedição de ofícios para os bancos digitais (fintechs). Dê-se ciência ao exequente da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2026. Documento: 202147200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202147200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202147200

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de AFRÂNIO MELO JÚNIOR em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186388929

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186388929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186388929

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(307)

legal

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