Execução de Título Extrajudicial 0867812-93.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2014

Valor da Causa

R$ 58.397,72

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 188933623

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 188933623

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188933623

23/01/2026, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 09:40

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 17:56

Conclusos para despacho

09/05/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 07:24

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 12:53

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142031764

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142031764

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: JONAS JOTA DE PAULA NETO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Contratos Bancários] 0867812-93.2014.8.06.0001 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para,no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, para o devido trâmite processual. Expedientes necessários. Fortaleza -CE, data da assinatura eletrônica CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142031764

24/03/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:58

Todas as movimentações(83)

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 188933623

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 188933623

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188933623

23/01/2026, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 09:40

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 17:56

Conclusos para despacho

09/05/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 07:24

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 12:53

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142031764

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142031764

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: JONAS JOTA DE PAULA NETO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Contratos Bancários] 0867812-93.2014.8.06.0001 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para,no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, para o devido trâmite processual. Expedientes necessários. Fortaleza -CE, data da assinatura eletrônica CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142031764

24/03/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:58

Conclusos para despacho

22/03/2025, 13:12

Juntada de resposta

31/01/2025, 10:19

Decorrido prazo de MARIA ALDEYNE DE SOUSA COSTA ASSIS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:30

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 14:14

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 127829664

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127829664

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: JONAS JOTA DE PAULA NETO [Contratos Bancários] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0867812-93.2014.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Jonas Jota de Paula Neto, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Analisando os autos, verifica-se que houve a penhora por meio do sistema SISBAJUD no valor total de R$ 1.200,21 (mil e duzentos reais e vinte e um centavos), conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores (ID 96116682). Em petição e documentos de ID 104384317, a parte executada alega que o valores bloqueados são provenientes de seu salário, requerendo o desbloqueio da quantia penhorada. Instada a se manifestar (ID 105540777), a parte exequente alega que o executado não comprovou que a verba penhorada compromete a sua subsistência e não juntou aos autos qualquer extrato das contas bancárias, capazes de comprovar a origem do valor sob a qual recaiu a penhora. É o relatório. Decido. A parte executada requer a liberação das quantias bloqueadas no ID 96116682 com a alegação de que os valores bloqueados são provenientes de conta salário, portanto, impenhoráveis. Em análise da matéria, não restam dúvidas de que os proventos de salário são impenhoráveis, por expressa dicção do art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Por conseguinte, cumpre elucidar que o legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade das verbas supramencionadas, preocupou-se em preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência ou à sua própria família. Analisando os extratos bancários e os contracheques apresentados na petição de ID 104384317, verifica-se que a parte executada recebeu crédito de proventos de salário em 01/08/2024 no valor de R$ 2.697,76 (dois mil e seiscentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), havendo bloqueio judicial em 06/08/2024 de R$ 1.200,21 (mil e duzentos reais e vinte e um centavos). Em que pese a manifestação do exequente aduzindo que a regra da impenhorabilidade não caracteriza direito absoluto, os valores encontrados em razão da penhora são proventos de verba salarial do executado, relativos à subsistência do devedor e de sua família. No caso dos autos, não foram verificadas as hipóteses excepcionais que permitam a penhora dos proventos de salário do executado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) (Grifos Nossos) Considerando as circunstâncias do caso concreto, na qual o executado comprovou efetivamente que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis, DEFIRO o pedido ID 104384317, determinando o imediato desbloqueio dos valores comprovados como salário no total de R$ 1.200,21 (mil e duzentos reais e vinte e um centavos), localizados na conta do executado perante o Banco Itaú Unibanco, na forma do art. 854, §4º do CPC. Ante o exposto, tendo em vista a comprovação de impenhorabilidade, determino o desbloqueio dos valores localizados nas contas do Banco Itaú Unibanco, na forma do art. 854, §4º do CPC, no total de R$ 1.200,21 (mil e duzentos reais e vinte e um centavos). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127829664

06/12/2024, 08:27

Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2024, 22:18

Conclusos para despacho

25/09/2024, 07:43

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 16:25

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104392941

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: JONAS JOTA DE PAULA NETO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DESPACHO [Contratos Bancários] 0867812-93.2014.8.06.0001 Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se sobre a petição de ID nº 104384310. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. TULIO EUGENIO DOS SANTOS Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104392941

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104392941

13/09/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 22:21

Conclusos para despacho

14/08/2024, 16:55

Juntada de certidão

12/08/2024, 13:21

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 06:05

Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

15/04/2024, 09:47

Mov. [47] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

15/04/2024, 09:29

Mov. [46] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2024, 15:10

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/07/2023, 14:50

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

14/07/2023, 14:50

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02190703-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/07/2023 12:31

14/07/2023, 12:36

Mov. [42] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

13/03/2023, 15:55

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0017/2023 Data da Publicacao: 25/01/2023 Numero do Diario: 3002

24/01/2023, 23:37

Mov. [40] - Conclusão

23/01/2023, 12:42

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2023, 01:43

Mov. [38] - Documento Analisado

20/01/2023, 15:38

Mov. [37] - Mero expediente | Sobre o pedido de penhora on line de folhas 69/70, intime-se o exequente para apresentar os valores atualizados da divida, acompanhada da respectiva planilha de calculos, no prazo de 15(quinze) dias, para a apreciacao do referido pleito. Expedientes necessarios.

19/01/2023, 08:09

Mov. [36] - Conclusão

17/01/2023, 17:33

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02496603-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/11/2022 13:19

10/11/2022, 13:38

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/01/2022, 17:36

Mov. [33] - Certidão emitida

30/11/2021, 15:23

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0506/2021 Data da Publicacao: 20/10/2021 Numero do Diario: 2719

19/10/2021, 20:04

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2021, 14:42

Mov. [30] - Documento Analisado

15/10/2021, 13:49

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2021, 13:48

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2021, 11:58

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0165/2021 Data da Publicacao: 06/05/2021 Numero do Diario: 2603

05/05/2021, 19:45

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2021, 01:39

Mov. [25] - Documento Analisado

03/05/2021, 18:19

Mov. [24] - Documento

20/04/2021, 10:24

Mov. [23] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2021, 10:23

Mov. [22] - Concluso para Despacho

16/03/2021, 09:05

Mov. [21] - Certidão emitida

06/07/2020, 16:40

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01111383-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/03/2020 09:44

04/03/2020, 18:32

Mov. [18] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017.

07/11/2017, 16:01

Mov. [19] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017.

07/11/2017, 16:01

Mov. [17] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Redistribuicao Portaria 849/2017

06/11/2017, 13:20

Mov. [16] - Certidão emitida

06/11/2017, 13:13

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2017, 12:08

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

22/09/2017, 14:41

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10490567-7 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 21/09/2017 16:36

21/09/2017, 17:16

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

31/07/2017, 11:54

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10368734-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2017 15:51

25/07/2017, 19:15

Mov. [10] - Decurso de Prazo

23/02/2015, 16:14

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 871/2014.

13/01/2015, 18:00

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 871/2014.

13/01/2015, 18:00

Mov. [7] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel

12/01/2015, 17:52

Mov. [6] - Certidão emitida | CERTIFICO que a Certidao do Oficial de Justica referente as folhas 39/40 foi juntado nos autos digitais na data 27 de agosto de 2014.

27/08/2014, 15:30

Mov. [5] - Mandado

27/08/2014, 15:28

Mov. [4] - Expedição de Mandado

31/07/2014, 09:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2014, 10:16

Mov. [2] - Conclusão

24/06/2014, 10:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/06/2014, 10:39

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 09:40

Despacho

•02/10/2025, 17:56

Despacho

•24/03/2025, 14:58

Decisão

•02/12/2024, 22:18

Despacho

•11/09/2024, 17:06

Interlocutória

•12/04/2024, 15:10

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2023, 08:09

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 11:58

Interlocutória

•20/04/2021, 10:23

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2017, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2014, 10:16

09/12/2024, 00:00