Procedimento Comum Cível 3000116-37.2024.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000116-37.2024.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS, GERMANO JOSE DE SOUSA, MARCIO PAULO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JARDIM D E S P A C H O Verifico que a petição inicial contém defeitos cuja correção é indispensável para o regular andamento do feito. A ação é encabeçada por 03 (três) servidores públicos e objetiva a imposição de obrigação de fazer ao Município de Jardim, consistente na implementação do pagamento de incentivo remuneratório de valor determinado. Não obstante, as partes atribuíram à demanda o valor irreal de R$ 1.000,00 (mil reais) e postularam a gratuidade da justiça. Isso posto, determino a intimação dos autores para que emendem a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigindo o valor da causa, que deverá corresponder ao proveito econômico visado com a ação e recolham as custas judiciais, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução do mérito. Em caso de reiteração do pedido de gratuidade, deverá ser comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil - CPC/15, com documentos hábeis a comprovar essa condição, tais como: a) as três últimas declarações anuais do imposto de renda ou declaração de isenção pertinente; b) extratos bancários relativos aos últimos três meses - em nome próprio e do cônjuge; c) comprovante de vínculo empregatício com renda mensal, sua e do cônjuge; além de expor o montante das custas e despesas devidas pelo ajuizamento da demanda. Ressalto que, se entender necessário, poderá a parte autora requerer o parcelamento das custas processuais. Frise-se que, caso não seja apresentada a comprovação da hipossuficiência econômica, ou o pagamento das custas, será indeferida a inicial e cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/15. Decorrido o prazo para a emenda, façam os autos conclusos Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000116-37.2024.8.06.0109

16/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 185685347

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 185685347

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185685347

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172364208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172364208

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

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