Procedimento Comum Cível 3000379-36.2024.8.06.0120 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000379-36.2024.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REGINA MARIA OLIVEIRA VASCONCELOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP: 62.560-000 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000379-36.2024.8.06.0120 ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Recebo a petição inicial, pois verifico que a mesma preenche os requisitos essenciais do artigo 319 e 320 do CPC/15, não sendo o caso de rejeição (CPC/15, art. 330) ou de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC/15). Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC/15). Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a singularidade da demanda, a inefetividade da providência em ações que envolvem o mesmo assunto, a otimização das pautas de audiências e consequentemente da prestação jurisdicional, considerando, ainda, os princípios da eficiência (art. 8° do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 4°, 6° e 139, II do CPC), sem prejuízo de posterior tentativa de autocomposição ou de designação a pedido da autarquia previdenciária. São pressupostos, para o deferimento da liminar pretendida pela parte, (1) a probabilidade do direito invocado ou fumus boni iuris, (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a (3) não irreversibilidade dos efeitos da decisão. Reputo que inexistem, no momento, elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado, especialmente quanto a prova do alegado na inicial, e também, pela ausência de demonstração concreta do perigo ou risco ao resultado útil do processo. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se o INSS para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, em virtude do prazo em dobro (CPC/15, arts. 183, 231 e 335). Marco/CE, data pelo sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 24/10/2025. Documento: 179501321

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179501321

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179501321

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de informação

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2025 11:30, 2ª Vara da Comarca de Marco.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENE OSTERNO RIOS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUY NEVES OSTERNO em 06/10/2025 23:59.

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