Execução de Título Extrajudicial 3001654-64.2023.8.06.0246 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001654-64.2023.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CMT - CONSTRUCAO E LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA |Requerido: CONSORCIO VOA NORDESTE e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3001654-64.2023.8.06.0246 | Vistos, Trata-se de incidente de exceção de pré-executividade apresentado pela empresa CONSÓRCIO VOA NORDESTE. Argumenta a excipiente, que a planilha apresentada pela promovente ostenta, de forma clara, flagrante excesso de cobrança, quando aponta como valor devido, R$ 18.200,00(dezoito mil e duzentos reais), sem apresentar planilha de cálculos constando atualização monetária. Analisando a exceção de pré-executividade, verifico que foram constatadas as circunstâncias necessárias ao acolhimento do incidente apresentado. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Insta consignar, inicialmente, que a exceção de pré-executividade é cabível quando a questão levantada atinge de tal maneira a pretensão executória, com presença de provas pré constituídas, ou com arguição de matéria de ordem pública a ponto de estancar o prosseguimento da execução. Com efeito, a exceção de pré executividade é meio de defesa dos executados, quando o credor não dispõe de título executivo válido e eficaz. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que deve ser conhecida pelo juiz de ofício, como tem sido entendido pela doutrina e pela jurisprudência. No caso em análise, verifico que a matéria alegada pela excipiente não necessita de dilação probatória, pois, somente a partir da análise da petição inicial verifica-se que foram apresentados os valores devidos, demonstrando liquidez e exigibilidade, como sendo, R$ 14.000,00(Quatorze mil reais), conforme Nota Fiscal nº90, vencida no dia 30 de Julho de 2023; R$ 4.200,00(Quatro mil e duzentos reais), conforme Nota Fiscal nº91, vencida em 30 de agosto de 2023, e o Valor Total = R$ 18.200,00 (Dezoito mil e duzentos reais), bem como os parâmetros de incidência de correção e juros de mora. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO -REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CÁLCULOS - DECISÃO OBJURGADA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. I - O fato de não haver memória de cálculo discriminada, do detalhamento do débito, não afasta a liquidez e higidez do título. II - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0001538-48.2020.8.25.0000, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 10/07/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL) Ademais, quanto aos juros e correção monetária verifica-se que além de indicar as respectivas bases legais, ainda aponta os valores discriminados em cada Nota Fiscal, com data de vencimento, atende aos requisitos legais. Assim, entendo pela REJEIÇÃO da Exceção de pré-executividade apresentada por CONSÓRCIO VOA NORDESTE, determinando a remessa do feito para fins de localização de valores e bens em nome do executado, por meio dos sistemas SisbaJud e RenaJud. Intime-se a empresa, CONSORCIO VOA NORDESTE, da presente decisão. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada no sistema GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

16/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 201746118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 201746118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201746118

Proferidas outras decisões não especificadas

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 167962848

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 167962848

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