Execução Fiscal 0036458-25.2013.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0036458-25.2013.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:20

Juntada de ofício

23/01/2025, 09:50

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 10:54

Juntada de certidão

29/11/2024, 10:53

Juntada de certidão

29/11/2024, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2024, 09:22

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 10:22

Transitado em Julgado em 01/11/2024

18/11/2024, 16:44

Juntada de Certidão

18/11/2024, 16:44

Juntada de certidão

18/11/2024, 16:44

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de TULIO VILA NOVA TORRES MARTINS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036458-25.2013.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: BRAZILINVEST CUMBUCO LTDA - EPP Processo(s) associado(s): [] 1. A UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de BRAZILINVEST CUMBUCO LTDA - EPP, instruindo o feito com a Certidão da Dívida Ativa (IDs 66382944/66382969). 2. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s), conforme AR datado de 27/08/2013 (ID 66383339). 3. O(a) exequente requereu a extinção da presente execução, em virtude da dívida identificada nas CDA's nºs 40108772-7, 40455799-6 e 40108773-5 encontrarem-se extintas por pagamento posterior ao ajuizamento, na forma dos artigos 924, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto à CDA nº 40455800-3, informa que, após a suspensão do feito pelo rito do artigo 40 da Lei 6.830/1980, não houve qualquer marco interruptivo/suspensivo do prazo prescricional que pudesse evitar a extinção do crédito tributário, pugnando pela não condenação da exequente em honorários advocatícios, sob pena de violação ao princípio da causalidade e ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Aglnt no REsp 1849437/SC, em petição protocolizada em 14/06/2024 (IDs 88164964/88164969). 4. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 5. Destarte, considerando o adimplemento do quantum debeatur, julgo extinta a presente execução fiscal, com espeque nos artigos 924, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil e no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. 6. Custas processuais pelo executado e sem honorários advocatícios, consoante o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 7. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 8. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 14/06/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88179860

30/09/2024, 10:44

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 88179860

17/09/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•14/06/2024, 16:33

DESPACHO

•10/04/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036458-25.2013.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: BRAZILINVEST CUMBUCO LTDA - EPP Processo(s) associado(s): [] 1. A UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de BRAZILINVEST CUMBUCO LTDA - EPP, instruindo o feito com a Certidão da Dívida Ativa (IDs 66382944/66382969). 2. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s), conforme AR datado de 27/08/2013 (ID 66383339). 3. O(a) exequente requereu a extinção da presente execução, em virtude da dívida identificada nas CDA's nºs 40108772-7, 40455799-6 e 40108773-5 encontrarem-se extintas por pagamento posterior ao ajuizamento, na forma dos artigos 924, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto à CDA nº 40455800-3, informa que, após a suspensão do feito pelo rito do artigo 40 da Lei 6.830/1980, não houve qualquer marco interruptivo/suspensivo do prazo prescricional que pudesse evitar a extinção do crédito tributário, pugnando pela não condenação da exequente em honorários advocatícios, sob pena de violação ao princípio da causalidade e ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Aglnt no REsp 1849437/SC, em petição protocolizada em 14/06/2024 (IDs 88164964/88164969). 4. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 5. Destarte, considerando o adimplemento do quantum debeatur, julgo extinta a presente execução fiscal, com espeque nos artigos 924, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil e no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. 6. Custas processuais pelo executado e sem honorários advocatícios, consoante o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 7. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 8. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 14/06/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/02/2025 23:59.

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 01/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TULIO VILA NOVA TORRES MARTINS em 08/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88179860

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 88179860

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