Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3025094-14.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3025094-14.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: REMO FROTA LOBO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO R.H. Remo Frota Lobo, representado por seu advogado legalmente constituído, busca o Juizado Especial da Fazenda Pública, por meio da presente ação, em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, pleiteando, em síntese, a transferência da propriedade e dívidas que acompanham o veículo CITROEN C4 PALLAS de placas HUJ-6363, renavam 132677393, para o nome do efetivo comprador, Roniel Viana do Nascimento. Analisando a exordial contata-se que a peça contém equivocos que merecem correção para o bom andamento processual. Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios regentes dos Juizados Especiais (celeridade, informalidade, dentre outros), na petição inicial deve haver coerência em sua narrativa, bem como aos pedidos. Isto porque, a inicial é a peça mais importante elaborada pelo promovente, não podendo apresentar "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito", conforme prescreve o art. 321 do CPC. O ponto a ser esclarecido reside no fato de que todo o narrado e a documentação nos autos leva ao entendimento de que o promovente deseja que o promovido realize atos afim de que outra pessoa suporte as consequências, sem com isso tê-lo trazido a baila. Portanto, faz-se necessário a correção do polo passivo da presente vestibular para que conste, também, o nome daquele para que o qual suportará as ações requeridas ao demandado. Desse modo, em razão da irregularidade constatada ser sanável, é assegurado ao promovente a oportunidade para proceder à emenda, conforme faculta o art. 321 do CPC, esclarecendo que a aplicação do diploma legal ocorre de forma subsidiária conforme previsto no art. 27 da Lei 12.153/2009. Dispõe o art. 321, Código de Processo Civil: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." (destaquei)." Do exposto, determino a intimação do promovente, por meio de seu advogado, para emendar a inicial, a fim de esclarecer a divergência acima apontada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial a teor do art. 321 do CPC. À sejud. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de setembro de 2024. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3025094-14.2024.8.06.0001 [Prestação de Serviços]

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164755826

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164755826

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164755826

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 159739709

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159739709

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(44)